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20 de 423 resultados

Aprovada

PLN 28/2023 — Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.

Câmara dos Deputados31/08/2023

Transformada na Lei nº 14.802/2024

….570,07 9.296,21 3.490,72 34.963,25 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 39.183,29 41.535,43 43.805,97 46.468,63 170.993,32 Sistema Financeiro do Futuro 130,27 - 136,64 181,80 - - 188,18 Transformação do Estado para a Cidadani…

PL 4047/2026 — Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de bens de capital sem similar nacional empregados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A eventual tramitação legislativa Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PLN 26/2024 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Senado Federal30/08/2024

Transformada na Lei nº 15.121/2025

…4.660 52.784.660SEGURANÇA INSTITUCIONAL 4103 204.478.100 204.478.100SISTEMA FINANCEIRO DO FUTURO 4104 151.205.475 151.205.475TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E ENFRENTAMENTO DA CORRUPÇÃO 4105 562.168.804 56 2.168.804DEFESA DA DEMOCRACIA E SEGURAN…

Aprovada

PLN 30/2020 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Câmara dos Deputados01/10/2020

Transformada na Lei nº 14.077/2020

…S 3 2 90 0 151 1.612.920 08 244 5031 8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 10.779.675 08 244 5031 8893 0001 Ap oio à Organização, à Gestão e à Vigilân…

PL 3743/2026 — Institui o Marco Legal da Transparência Algorítmica na Administração Tributária, estabelece normas de governança para utilização de sistemas de inteligência artificial e de decisões automatizadas na fiscalização tributária, assegura direitos dos contribuintes, cria mecanismos de supervisão humana, transparência, auditoria e prestação de contas, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/07/2026

…; demais normas relativas à transparência administrativa e proteção dos direitos fundamentais. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD268790551800 A proposta não restringe a utilização d…

Em votação no Senado

PLN 2/2026 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Senado Federal15/04/2026

…essoas com deficiência mental severa ou profunda; ou pessoas com transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de Ano: 2029 GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2027…

Em votação na Câmara

PLN 2/2026 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Câmara dos Deputados16/04/2026

…a ou profunda; ou pessoas com transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de Avulso do PLN 2/2026 [762 de 1152] Ano: 2029 GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2027…

Em votação na Câmara

PL 5854/2013 — Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Câmara dos Deputados01/07/2013

…em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/ 13846-asi-pof-2008-09-mostra-desigualdades-e-transformacoes-no-orcamento-das-familias-brasileiras. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1487/2025 — Dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência.

Câmara dos Deputados03/04/2025

…de 180 dias, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania elabore uma lista detalhada dos equipamentos beneficiados, assegurando transparência e abrangência na aplicação da norma. *CD259281696700* Para verificar as assinaturas, acesse h…

Aprovada

PLN 28/2020 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Câmara dos Deputados31/08/2020

Transformada na Lei nº 14.144/2021

…ILÍBRIO FISCAL 2216 1.135.114.384 1.135.114.384POLÍTICA EXTERNA 2217 1.728.254.006 1.728.254.006DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO 2218 595.781.989 89.275.885 685.057.874GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES 2219 206.994.126 206.994.126M…

Em votação na Câmara

PL 2453/2026 — Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.

Câmara dos Deputados18/05/2026

…de pessoas com deficiência visual às tecnologias assistivas digitais e aos equipamentos em sistema Braille, mediante a concessão de incentivos tributários e o fomento à inclusão tecnológica no Brasil. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4106/2025 — Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis.

Câmara dos Deputados19/08/2025

…ndo o ordenamento jurídico e conferindo maior segurança jurídica tanto aos beneficiários quanto à Administração Tributária. *CD250601048200* PL n.4106/2025 Apresentação: 19/08/2025 18:09:55.297 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. J…

PL 4042/2026 — Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal à contratação de profissionais detentores do título de doutor vinculados a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no setor produtivo.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ssa das exigências previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando compatibilidade com o regime de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PLP 222/2024 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.

Câmara dos Deputados10/12/2024

…em como objetivo ampliar a proteção social e econômica para indivíduos portadores de doenças graves e reconhecer a eficácia da isenção em sua integridade e contemplar a promoção da dignidade da pessoa Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PDL 378/2021 — Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.

Câmara dos Deputados06/08/2021

…que tenha por objetivo a implantação da justiça fiscal, promovendo o crescimento e distribuição de renda, com as seguintes características: a. Impostos progressivos em relação ao patrimônio e à renda; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PLP 94/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.

Câmara dos Deputados08/04/2026

…correção de deficiência visual e proteção à saúde; ii. sua indispensabilidade para atividades educacionais e profissionais; *CD268616059600* PLP n.94/2026 Apresentação: 08/04/2026 13:34:49.887 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé…

Em votação na Câmara

PL 1773/2026 — Assegura o acesso à tutela provisória de urgência, vedando a exigência de garantia do juízo como condição para sua concessão.

Câmara dos Deputados13/04/2026

…br/2026-jan-27/garantia-do-juizo-nao-pode-ser- pedagio-para-a-concessao-de-tutela-provisoria-na-acao-anulatoria-tributaria/ *CD263042580300* PL n.1773/2026 Apresentação: 13/04/2026 11:34:28.133 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. J…

Aprovada

MPV 1209/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.

Câmara dos Deputados13/03/2024

Transformada na Lei nº 14.922/2024

…Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito 08 244 31.730.000 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5970/2025 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para incluir as doenças elencadas abaixo no rol de doenças para as quais há previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

Câmara dos Deputados25/11/2025

…ondições que motivam a alteração, destacam-se doenças como Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, doenças genéticas, autoimunes, neurológicas e cardiovasculares, que não estavam previstas na Lei nº Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

MPV 1268/2024 — Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

Senado Federal23/10/2024

Transformada na Lei nº 15.118/2025

…orma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) 21 631 1.482.970 Família atendida (unidade): 860 2 90 0 3000 520.770 F 4- 2 90 0 3000 962.200 TOTAL - FISCAL 1.482.970 TOTAL - GERAL 1.482.970 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração…

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