Luis Carlos Gomes

Deputado(a) Federal · REPUBLICANOS · RJ · Câmara dos Deputados

Suplência
Câmara dos Deputados

Engajamento

100%

nas votações

Proposições

Viraram lei

Disciplina partidária100%

Votou com a orientação da bancada em 1 de 1 votações.

“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos.

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Proposições de autoria

1 viraram lei · 15 em tramitação

Em votação na Câmara

PEC 48/2025 — Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Câmara dos Deputados10/12/2025

Em votação na Câmara

PEC 40/2025 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Câmara dos Deputados29/10/2025

Em votação na Câmara

PEC 38/2025 — Reforma da administração pública: governança, digitalização e redução de privilégios

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, i…

Câmara dos Deputados24/10/2025

Em votação na Câmara

PL 3978/2025 — Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana.

Câmara dos Deputados13/08/2025

Em votação na Câmara

PEC 2/2025 — Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

Câmara dos Deputados06/02/2025

Em votação na Câmara

RCP 2/2024 — Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os planos de saúde. (“CPI DOS PLANOS DE SAÚDE”)

Câmara dos Deputados05/06/2024

Em votação na Câmara

RCP 11/2023 — Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e a Karpowership no Brasil.

Câmara dos Deputados21/12/2023

Em votação na Câmara

RCP 10/2023 — Requer a criação de Comissão Paramentar de Inquérito com a finalidade de investigar a violação de preceitos legais por Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, para indeferir pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).

Câmara dos Deputados19/12/2023

Mostrando 8 de 16 proposições.

Votações recentes

Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PL 1069/2025Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.	24/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
PL 3780/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.	18/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.	18/03/2026	Sim	Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.	18/03/2026	Sim	Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
PL 1769/2019Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.	17/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
PLP 6/2024Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.	17/03/2026	Sim	Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
PL 6415/2025Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.	11/03/2026	Não	Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
PL 2942/2024Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.	10/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	04/03/2026	Sim	Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	04/03/2026	Sim	Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.	03/03/2026	Sim	Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.	03/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.	03/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
PL 3879/2024Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.	03/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.	02/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.	02/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.	02/03/2026	Não	Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
PL 6139/2023Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.	02/03/2026	Sim	Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
PL 6139/2023Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.	02/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
PL 278/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.	25/02/2026	Não	Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

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Proposição	Data	Voto	Resultado
PL 1069/2025Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.	24/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416.
PL 3780/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.	18/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 278; Não: 114; Abstenção: 2; Total: 394.
PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.	18/03/2026	Sim	Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422.
PL 3880/2024Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.	18/03/2026	Sim	Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
PL 1769/2019Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.	17/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
PLP 6/2024Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.	17/03/2026	Sim	Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.
PL 6415/2025Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.	11/03/2026	Não	Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
PL 2942/2024Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.	10/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	04/03/2026	Sim	Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	04/03/2026	Sim	Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.
PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.	03/03/2026	Sim	Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414.
PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.	03/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 237; Abstenção: 1; Total: 386.
PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.	03/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 157; Não: 272; Abstenção: 3; Total: 432.
PL 3879/2024Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.	03/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; Não: 305; Abstenção: 3; Total: 404.
PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.	02/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.
PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.	02/03/2026	Sim	Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.
PL 6240/2013Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.	02/03/2026	Não	Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.
PL 6139/2023Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.	02/03/2026	Sim	Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
PL 6139/2023Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.	02/03/2026	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.
PL 278/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.	25/02/2026	Não	Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337.

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