PL 3957/2023 — Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Câmara dos Deputados16/08/2023
…so à cultura, à educação , à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” (CF/88) (grifei) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233235250000 incentivos para a aquisição de gêneros …
PL 1502/2026 — Institui a Política Nacional de Justiça Climática e de Combate ao Racismo Ambiental; cria o Fundo Nacional de Adaptação e Reparação Climática; define conceitos, princípios e instrumentos de proteção às populações vulneráveis (incluindo recorte racial e territorial para povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais); disciplina mapeamento e indicadores de vulnerabilidade socioambiental, critérios prioritários de acesso a recursos, políticas de reassentamento assistido, seguros públicos e programas de recuperação de renda; exige avaliação prévia de impacto socioambiental e de justiça climática para projetos e políticas públicas; institui mecanismos de participação e controle social, sistema de monitoramento, auditoria e sanções administrativas e financeiras para omissões ou descumprimento; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados30/03/2026
…bilidade Social: racismo ambiental e injustiça ambiental. In: Revista Em Favor de Igualdade Racial, Rio Branco, v. 6, n. 3, p. 117-132, set./dez. 2023.5 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. Conama aprova resolução histórica sobre…
PDL 420/2020 — Susta a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Câmara dos Deputados30/09/2020
…amente equilibrado. O direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio ambie…
PL 1342/2019 — Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Câmara dos Deputados12/03/2019
…de, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A dignidade da pessoa humana passa pelo…