…Cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Motoristas de Aplicativos, voltado à segurança física, apoio psicológico e assistência jurídica a profissionais vítimas de crimes durante o exercício da atividade. Programa de proteçã…
…Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica. Política Nacional de Proteção a Mulheres e Crianças em Violência Doméstica Esta lei cria uma política nacional de proteção para mulh…
…Dispõe sobre a criação de uma Política Nacional de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar, estabelecendo diretrizes, ações e mecanismos de monitoramento e avaliação, e dá outras providências. Política Nacional de Prevenção à Vi…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…esente proposição busca enfrentar um problema estrutural que afeta diretamente a eficiência do Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD264411053700 sistema de segurança pública brasileiro…
…pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH); II - A adaptação do ambiente de trabalho, quando necessário; III - A garantia de igualdade de oportunidades e remuneração justa. Para verificar a assinatura, acesse http…
…ia química, crises emocionais graves e episódios de desorganização mental tem pressionado o Sistema Único de Saúde e revelado uma realidade que já não pode ser ignorada: estamos chegando tarde demais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…nefício poderá ser revogado, de ofício ou mediante provocação da parte contrária, quando demonstrada má-fé, fraude processual ou manifesta capacidade econômica incompatível com a finalidade desta Lei. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…i no prazo de cento e oitenta dias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD262786804900 JUSTIFICAÇÃO O presente Projeto de Lei …
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre o direito à saúde mental, à moradia digna e à inclusão digital dos jovens. O Congresso Nacional decre…
…os para: I — Desenvolver centros de acolhimento e apoio psicológico para os profissionais de segurança e defesa, localizados nas áreas de fronteira. II — Promover campanhas de prevenção de transtornos Para verificar a assinatura, acesse htt…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…r ofertar cursos e treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD248056424600 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data…
…Dispõe sobre a saúde mental dos profissionais da rede pública de ensino e dá outras providências. Saúde mental de professores e profissionais da rede pública O projeto de lei cria um programa obrigatório de saúde mental para profissionais d…
…demos que os referidos posicionamentos judiciais não devem ter o condão de inviabilizar o deferimento judicial para situações razoáveis e de comprovada necessidade, ratificamos assim, a efetividade do Para verificar a assinatura, acesse htt…
…tem implicações em diversos âmbitos da vida social, incluindo o direito à saúde (artigo 1º, inciso III, da CF); 3 [ACO 3.451 MC REF, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-2-2021, P, DJE de 10-3-2021.]. 4 "o princípio da igualdade é um princí…
…marco da Reforma Psiquiátrica, foi fundamental ao estabelecer os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais, *CD251749009200* PL n.4804/2025 Apresentação: 29/09/2025 12:24:38.357 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. A…