…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…
…cação, crédito e saúde. O elevado volume de reclamações registradas nesses setores, aliado ao crescimento expressivo da judicialização, demonstra a insuficiência dos mecanismos atualmente disponíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…onsabilidade efetiva pelos impactos produzidos por suas decisões. A inovação responsável pressupõe responsabilidade. A automação não pode ser utilizada como mecanismo de diluição de deveres jurídicos. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…
…éticos, alimentos e outros produtos — confere viabilidade técnica e política à proposta, evitando impactos abruptos ao setor produtivo e garantindo tempo hábil para adaptação industrial e regulatória. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…lução tecnológica. Não basta oferecer atendimento convencional; é necessário garantir que todos os cidadãos possam exercer seus direitos de consumidor em condições de igualdade, autonomia e dignidade. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…solucionar a demanda. Em 2018 foram apresentadas 4,7 milhões de novos processos judiciais envolvendo relações de consumo, contingente que pode perfeitamente ser tratado via fortalecimento dos Procons. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor; V – nos princípios da acessibilidade, inclusão social e continuidade dos serviços essenciais. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ociais, supervisão humana significativa, mecanismos de auditoria e canais de oponibilidade destinados a assegurar que decisões automatizadas possam ser contestadas e revisadas pelos usuários afetados. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA *CD213958533000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gr…
…ações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. ” (Grifamos) Ainda, deve -se considerar que os consu…
…do o Brasil e que necessitam de uma melhor adequação legal que proteja o consumidor de eve ntuais erros cometidos pelas plataformas digitais que gerenciam tais serviços, sites e/ou aplicativos móveis; Vimos protocolar o presente Projeto de …
…nto prévio da via administrativa não pode ser exigido como condição para o interesse de agir, e que a Recomendação CNJ nº 159/2024 não pode ser interpretada de modo a restringir o acesso à justiça.[²] Para verificar a assinatura, acesse htt…
…sumidor.gov.br registrou mais de 1,4 milhão de reclamações finalizadas, com índice de solução superior a 80%, enquanto o sistema ProConsumidor contabilizou mais de 1,8 milhão de atendimentos em todo o Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rocessou a demanda e serão aplicados no aperfeiçoamento da estrutura e quadro funcional, vedado o empréstimo a outras esferas governamentais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Desde 1990, ano de promulg…
…descumprimento das disposições constantes desta lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). *CD233388136300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ju…
…enciam a saúde humana. O consumo de alimentos nutricionalmente equilibrados e sem a presença de substâncias potencialmente no civas ao PL n.187/2020 Apresentação: 06/02/2020 10:06 CÂMARA DOS DEPUTADOS organismo humano é extremamente importa…
…isão produzida ou significativamente influenciada por sistemas computacionais, inteligência artificial, aprendizado de máquina ou tecnologias correlatas no âmbito da prestação de serviços financeiros; Para verificar a assinatura, acesse htt…