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20 de 426 resultados

PL 3484/2026 — Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências.

Câmara dos Deputados06/07/2026

…Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências. Levantamento e divulgação de dados sobre violência contra LGBTQIAPN+ A lei estabelece diretrizes…

Pronta para Pauta

PL 665/2026 — Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Câmara dos Deputados23/02/2026

…Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de impl…

Aprovada

PLN 28/2023 — Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.

Câmara dos Deputados31/08/2023

Transformada na Lei nº 14.802/2024

…e segurança das ins�tuições, do Estado e da sociedade; • Contribuir para a garantia da soberania, dos in- teresses nacionais, da segurança do Estado e da sociedade e da proteção de áreas estratégicas. » Promoção do acesso à justiça e da def…

PL 3922/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cuidado, maternidade ou violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…eixo relevante é a proteção de estudantes em situação de violência doméstica e familiar. A escola pode ser um ponto decisivo de identificação de risco, orientação e preservação do vínculo educacional. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 470/2026 — Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados11/02/2026

…ações sistematizadas, será possível planejar ações de prevenção, capacitação de profissionais, implementação de programas de *CD267539810900* PL n.470/2026 Apresentação: 11/02/2026 11:17:51.113 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. P…

Em votação na Câmara

PL 7123/2025 — Institui o Programa Nacional de Amparo às Vítimas de Violência Escolar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2515/2026 — Institui o Programa Nacional "Escola Segura e Conectada" no âmbito das redes públicas de ensino fundamental e médio, destinado ao controle de acesso e à notificação eletrônica de frequência aos pais ou responsáveis legais, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados20/05/2026

…s muitas vezes desconhecem as faltas e ausências dos filhos. Paralelamente, episódios de violência escolar, invasões de terceiros às dependências das escolas e situações de risco envolvendo estudantes Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PLP 235/2019 — Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados17/03/2022

Transformada na Lei nº 235/2019

…moção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD254460689600 V - o reconhecimento das identidades e …

Aprovada

PLN 26/2024 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Senado Federal30/08/2024

Transformada na Lei nº 15.121/2025

…........ 38 4105 - Defesa da Democracia e Segurança Jurídica para Inovação em Políticas Públicas........................................................................................................ 38 5111 - Educação Básica Democrática, …

Em votação na Câmara

PL 2754/2026 — Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados30/05/2026

…hares de pais e responsáveis não possuem qualquer mecanismo de confirmação imediata sobre a entrada ou saída de seus filhos das escolas, especialmente em instituições com elevado número de estudantes. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3936/2026 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre salvaguardas no tratamento de dados pessoais sensíveis de estudantes no âmbito de instituições de ensino.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ra dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160-900 – Brasília-DF Tel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br *CD269636220500* PL n.3936/2026 Apresentação: 17/07/2026 18:05:39.530 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. A…

Aprovada

PLN 2/2025 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Senado Federal15/04/2025

Transformada na Lei nº 15.321/2025

…uitativos desses programas de forma a reduzir a desigualdade entre os sistemas educacionais, promovendo a equidade, valorizando a diversidade e considerando as especificidades locais e dos estudantes. Percentual de municípios atendidos por …

Em votação na Câmara

PL 2463/2025 — Institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Câmara dos Deputados21/05/2025

…bilizar o monitoramento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024–2034; VI – Promover articulação entre os entes federativos e instituições de proteção à infância e juventude. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3931/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de busca ativa, matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…tos centrais do projeto é a identificação territorial da demanda. Para que a oferta de educação de jovens e adultos seja efetiva, é necessário saber onde estão as pessoas que não concluíram a educação Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4306/2026 — Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e proteção dos direitos da criança e do adolescente; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…tes de rastreabilidade e auditoria. § 1º O acesso indevido, a divulgação irregular ou a utilização abusiva das informações sujeitarão o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 772/2026 — Institui e pormenoriza diretrizes para o fortalecimento da segurança escolar preventiva, determina a instituição de base de dados correlata, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados25/02/2026

…policial ou empresa de serviços de segurança privada; V – segurança privada. § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, coletados com o uso de tecnologia, obedecerá ao disposto no Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1225/2026 — Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/03/2026

…amento de benefício, professores alertam que a possibilidade existe — e existirá com crescente probabilidade à medida que os sistemas de frequência escolar automatizada sejam integrados às plataformas Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação no Senado

PLN 19/2025 — Altera a Lei nº 14.802/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Senado Federal13/10/2025

…re a Educação Profissional e Tecnológica, buscando o aprimoramento contínuo e a disseminação das informações de forma a oferecer subsídios que contribuam para a indução da melhoria do ensino ofertado. Programa: 5113 - Educação Superior: Qua…

Em votação na Câmara

PL 6975/2025 — Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…nta) dias, estabelecendo padrões técnicos mínimos, requisitos de auditoria e protocolos de segurança para plataformas de ensino à distância. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3740/2026 — Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão por resultados, transparência ativa e controle social, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/07/2026

…rmação), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD263396841000 Art. 2º São objetivos desta Lei: I – am…

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