PL 3957/2023 — Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Câmara dos Deputados16/08/2023
…so à cultura, à educação , à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” (CF/88) (grifei) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233235250000 incentivos para a aquisição de gêneros …
PL 2633/2026 — Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.
Câmara dos Deputados27/05/2026
…funcionais: I – evidenciar, de forma clara, perceptível e verificável, qualquer tentativa de violação do sistema original de fechamento; II – dificultar substancialmente a reutilização clandestina do Para verificar a assinatura, acesse http…
PL 4338/2026 — Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos comestíveis destinados a cães e gatos, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Pet – SISANPET, a Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet e o Sistema Nacional Independente de Revisão Científica e Avaliação Técnica – SIRECAT, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…mentos, suplementos, petiscos, alimentos coadjuvantes, produtos mastigáveis, aditivos e quaisquer produtos destinados ao consumo animal. Art. 2º São princípios desta Lei: I – proteção da saúde animal; Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 5257/2025 — Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.
Senado Federal16/10/2025
…gras claras e consolidadas sobre produção, rotulagem, comercialização, publicidade e fiscalização. Atualmente, o tema é regulado apenas por normas infralegais fragmentadas, insuficientes para garantir padronização adequada. Essa lacuna norm…