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20 de 427 resultados

Em votação na Câmara

PL 1042/2026 — Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Câmara dos Deputados09/03/2026

…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4695/2024 — Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.

Câmara dos Deputados04/12/2024

…itar as autoridades locais para lidar com casos de violência contra a mulher de maneira sensível e justa é uma etapa crucial para garantir a punição dos agressores e a prevenção de futuros incidentes. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 633/2021 — Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Câmara dos Deputados01/03/2021

…e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de dua…

Arquivada

PL 1423/2021 — Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/04/2021

…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …

Em votação na Câmara

PL 6489/2025 — Institui o “Dia Nacional da Mulher com Deficiência” e a “Semana de Luta e Visibilidade da Mulher com Deficiência”, em homenagem à Professora Izabel de Loureiro Maior, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/12/2025

…iciência têm menores níveis de escolaridade, maiores taxas de desemprego e informalidade e rendimentos mais baixos, desigualdades que se agravam ainda mais quando se trata de mulheres com deficiência. Para verificar a assinatura, acesse htt…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 1553/2026 — Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.

Senado Federal31/03/2026

…s demais normas protetivas quando cabíveis.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Ruy Carneiro – Gabinete 02 JUSTIFICAÇÃO A Lei Maria da Penha const…

Em votação na Câmara

PL 2338/2022 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados24/08/2022

…o inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; ................................................................................................... Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 2833/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental Digital de Crianças e Adolescentes e o Direito à Desconexão Digital Infantojuvenil, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/06/2026

…telas e redes sociais entre adolescentes. Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil, o acesso diário à internet já faz parte da rotina da ampla maioria dos adolescentes brasileiros, Fl. 4 de 6 Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 805/2026 — Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Câmara dos Deputados26/02/2026

…nologias digitais. Art. 7° A violência digital contra as mulheres constitui forma de violação dos direitos humanos e impõe a adoção de medidas de prevenção, proteção e reparação, nos termos desta Lei. Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação no Senado

PL 6125/2025 — Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.

Senado Federal03/12/2025

…tários, com prioridade para a família extensa ou responsáveis legais, IV – a adoção de protocolos nacionalmente padronizados de identificação precoce, notificação e fluxo de encaminhamento de casos de violência em escolas, unidades de saúde…

Em votação na Câmara

PL 1444/2026 — Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/03/2026

…prazo, pelo período necessário à superação do trauma. III — Atendimento psicológico especializado para crianças e adolescentes que tenham presenciado ou sofrido violência de gênero no âmbito familiar. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1302/2026 — Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, à formação cidadã dos estudantes e ao fortalecimento de relações baseadas no respeito, igualdade e convivência democrática.

Câmara dos Deputados19/03/2026

…os – Anexo IV – Gabinete 411 – CEP 70.160-900 – Brasília – DF Telefone (61) 3215-5411 Escritório de São Paulo: Rua Pimenta Bueno, 364 – Belém – CEP 03060-000 – São Paulo – SP – Telefone (11) 3459-5313 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3200/2023 — Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.

Câmara dos Deputados21/06/2023

…-de- noticias/noticias/36780-com-taxa-de-8-8-desemprego-cresce-no-primeiro-trimestre-de-2023>. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237629760000 assim como, às mulheres responsáveis po…

Arquivada

PL 1005/2024 — Institui um sistema de prioridade de atendimento e mecanismos de proteção aos filhos ou filhas de vítimas de crimes de feminicídio, ou lesão corporal seguida de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados27/03/2024

…e agilização Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249523112500 Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete: 503 – CEP: 70.160-900 – Brasília – DF do atendimento de crianças e adolescent…

PL 3985/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário de monitoramento eletrônico do agressor com alerta de proximidade, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…sivas tem revelado novas formas de controle e dominação que exigem aprimoramento constante da legislação, especialmente no que diz respeito à proteção preventiva e à garantia da autonomia das vítimas. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

PL 2459/2026 — Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

Câmara dos Deputados19/05/2026

…das mulheres e de promoção da igualdade racial. § 4º Na regulamentação o Programa de que trata o caput será instituída linha de proteção específica para a trabalhadora que resida no local de trabalho. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PL 2334/2025 — Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados15/05/2025

…tatal. A realidade vivenciada por milhares de mulheres em situação de violência exige respostas mais céleres, acessíveis e eficazes do Poder Público, sobretudo diante das dificuldades de deslocamento, Para verificar a assinatura, acesse htt…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 1494/2025 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, para dispor sobre o direito à assistência psicossocial das vítimas de crimes e de atos infracionais e dos familiares de profissional da segurança pública e da defesa social vitimado no exercício de suas funções.

Senado Federal04/04/2025

…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…

Em votação na Câmara

PL 920/2026 — Institui o Programa Nacional de Saúde Mental Preventiva e Atendimento Psicossocial Prioritário para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – PRONASM, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados04/03/2026

…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…

Em votação na Câmara

PL 4249/2023 — Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a violência praticada contra crianças e adolescentes, em âmbito escolar, física ou psicológica, como crime de tortura.

Câmara dos Deputados31/08/2023

…r a presença de profissionais qualificados, como assistentes de inclusão, terapeutas ou consultores especializados em autismo, que podem ajudar a criar um ambiente seguro e inclusivo. *CD230546739600* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. G…

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