…ireitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), limitando a utilização dessas Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…ocessuais, sentenças, datas ou documentos. § 3º A consulta deverá ser intermediada por entidade pública a ser definida em regulamentação pelo Poder Executivo, preferencialmente entre aquelas que atuem Para verificar a assinatura, acesse htt…
…al. Art. 5º O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo segurança, confidencialidade e finalidade específica. Art. 6º Para verificar a assinatura, acesse htt…
…de agosto de 2006. § 2º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º, a ofendida e seus dependentes deverão ser imediatamente acolhidos em centros de atendimento integral e multidisciplinar, em casas-abrigos para mulheres ou em abr…
…vítima em situação de emergência; III – alerta sobre eventual descumprimento das medidas protetivas de afastamento do lar, de proibição de *CD266166725600**CD266166725600* PL n.861/2026 PL n.861/2026 Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo…
…rios membros da família, tais como filhos, netos e cônjuges. Diante dessa conjuntura, o domicílio — espaço que deveria servir de refúgio e proteção — transmuda-se no epicentro da violação de direitos, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…medida que consideramos necessária e efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da Para verificar a assinatura, acesse http…
…das mulheres está previsto no artigo 226, parágrafo 8º da Constituição Federal. O dispositivo estabelece a assistência à família, além de mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 226. A família, base da sociedade,…
…Projeto de Lei propõe a criação do Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), inspirado na Clare’s Law, adotada no Reino Unido, com a finalidade de prevenir casos de violência Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; entre outras medidas cautelares que o juiz poderá dispor. Para verificar a assinatura, acesse http…
…a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, mormente de natureza penal ou cível. *CD228181724700*LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. J…
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. Reforço na proteção…
…09), a Lei de Atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência (Lei 12.845/2013). O Decreto 7.958/2013 estabeleceu as diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual. Considerando que em tempos de crise san…
…nero, motivando a apresentação da presente iniciativa legislativa. 1 Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/07/anuario-2025.pdf>. Acesso em: 28 maio 2026. p. 164 et seq. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…integral, evitando que a vítima seja duplamente penalizada pela ruptura de seu espaço de vida. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265770604700 A jurisprudência dos tribunais superior…
…medidas protetivas de urgência vigentes, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260389939500 IV – fornecer alertas de risco baseados …
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …