…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…medida que consideramos necessária e efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da Para verificar a assinatura, acesse http…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. DAVID MIRANDA) Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o envio de mensagens de socorr…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…miliar contra a mulher, essa temática se tornou mais relevante com a criação de uma lei exclusiva para tratar de tal assunto, criando mecanismos para combater e prevenir a violência doméstica sofrida. Por ser um tema de grande relevância pa…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispo…
…s e instrumentos de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a integração dos sistemas e a efetividade desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…timento em serviços online e em organizações da sociedade civil, garantir que os sistemas judiciais continuem processando os agressores, declarar como serviços essenciais os serviços de abrigo para as 1 A respeito confira -se: < https://for…
….......................... III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, inclusive nos estabelecimentos comerciais, industriais, escritórios, bancos e atividades afins; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…das mulheres e de promoção da igualdade racial. § 4º Na regulamentação o Programa de que trata o caput será instituída linha de proteção específica para a trabalhadora que resida no local de trabalho. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…e protetivo deve ser assegurado, por meio da criação, manutenção ou custeio de unidades de acolhimento, e do desenvolvimento de alternativas adequadas, inclusive em parceria com a iniciativa privada; Para verificar a assinatura, acesse http…
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência domésti…
…rios membros da família, tais como filhos, netos e cônjuges. Diante dessa conjuntura, o domicílio — espaço que deveria servir de refúgio e proteção — transmuda-se no epicentro da violação de direitos, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…prazo, pelo período necessário à superação do trauma. III — Atendimento psicológico especializado para crianças e adolescentes que tenham presenciado ou sofrido violência de gênero no âmbito familiar. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Monitoramento urbano integrado para proteção contra violência domé…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. BENES LEOCÁDIO) Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei …
…ndo de imediato a Polícia Militar, que tem acesso à localização da mulher por meio de GPS. Alguns estados já fazem uso de dispositivos equipados com o “botão do pânico”. Em 2013, a Justiça do Espírito Para verificar a assinatura, acesse htt…
…. 9º-A. O poder público implementará políticas que visem fornecer às mulheres ferramentas tecnológicas como parte das medidas para fortalecer os sistemas de resposta e apoio às situações de violência. I – a vitima deverá ser avisada por mei…