PL 1883/2026 — Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.
Câmara dos Deputados16/04/2026
…e financeira. § 2º A União poderá ainda certificar, em caráter voluntário, os entes federativos que se adequem aos padrões nacionais estabelecidos em regulamento e, periodicamente, alcancem resultados Para verificar a assinatura, acesse htt…