…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. DAVID MIRANDA) Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o envio de mensagens de socorr…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…a sociedade pela Lei nº 11.340/2006, as abordagens governamental, judicial e policial foram modificadas com vistas a garantir uma vida livre de violência para mulheres de todo o país. *CD214275138200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. E…
…s e instrumentos de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a integração dos sistemas e a efetividade desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…é uma chaga que aflige toda a sociedade brasileira e devem ser utilizados todos os meios lícitos para combatê-la. Por isso, todo trabalho legislativo nesta direção é importantíssimo. *CD215601860900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Be…
…PROJETO DE LEI Nº DE 2020 (Da Sra. Talíria Petrone e outros) Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). Art. 1 ° A Lei nº 10714, de 13 de agosto d…
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…com os custos de desenvolvimento e implementação da funcionalidade, sendo vedada a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargo específico das usuárias pela disponibilização ou utilização do serviço. Para verificar a assinatura, acesse http…
…medida que consideramos necessária e efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da Para verificar a assinatura, acesse http…
…PROJETO DE LEI Nº DE DE 2026 (Do Senhor Marcos Tavares) Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizad…
…rios membros da família, tais como filhos, netos e cônjuges. Diante dessa conjuntura, o domicílio — espaço que deveria servir de refúgio e proteção — transmuda-se no epicentro da violação de direitos, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; entre outras medidas cautelares que o juiz poderá dispor. Para verificar a assinatura, acesse http…
…efetuados em decorrência de atos de violência doméstica e familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que venham a Para verificar a assinatura, acesse http…
…ão da fonte de custeio quando houver criação ou expansão de despesa. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal estabelece, em s…
…hada aos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta, bem como às diretrizes das *CD266133516100* PL n.232/2026 Apresentação: 03/02/2026 18:52:29.673 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. P…
…ação: 15/10/2020 16:23 - Mesa Art 4. Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nessa lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência doméstica é um…