…s e instrumentos de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a integração dos sistemas e a efetividade desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. DAVID MIRANDA) Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o envio de mensagens de socorr…
…com os custos de desenvolvimento e implementação da funcionalidade, sendo vedada a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargo específico das usuárias pela disponibilização ou utilização do serviço. Para verificar a assinatura, acesse http…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispo…
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…ação: 15/10/2020 16:23 - Mesa Art 4. Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nessa lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência doméstica é um…
…. No § 8º, de forma clara e peremptória, está explicitado que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito Para verificar a assinatura, acesse htt…
…hada aos princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta, bem como às diretrizes das *CD266133516100* PL n.232/2026 Apresentação: 03/02/2026 18:52:29.673 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. P…
…é uma chaga que aflige toda a sociedade brasileira e devem ser utilizados todos os meios lícitos para combatê-la. Por isso, todo trabalho legislativo nesta direção é importantíssimo. *CD215601860900* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Be…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…06 Enquanto isso , a mesma pes quisa identificou que apenas 31 casos foram contra homens . Portanto evidencia -se uma maior incidência de violência no mundo virtual, decorrente das relações de gênero. Por essas razões, cremos ser imperioso …
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência domésti…
…. 9º-A. O poder público implementará políticas que visem fornecer às mulheres ferramentas tecnológicas como parte das medidas para fortalecer os sistemas de resposta e apoio às situações de violência. I – a vitima deverá ser avisada por mei…
…..........................................................” (NR) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD256950367100* PL n.5443/2025 Apresentação: 28/10/2025 13:46:22.440 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. L…
…nero, motivando a apresentação da presente iniciativa legislativa. 1 Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2025/07/anuario-2025.pdf>. Acesso em: 28 maio 2026. p. 164 et seq. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. BENES LEOCÁDIO) Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei …