…ireitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), limitando a utilização dessas Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…s demais normas protetivas quando cabíveis.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Ruy Carneiro – Gabinete 02 JUSTIFICAÇÃO A Lei Maria da Penha const…
…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…medidas protetivas de urgência vigentes, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260389939500 IV – fornecer alertas de risco baseados …
…22_temp-4-hours-expiration-7fa3da34-2776-4038-a367-be001fc06b93575184829478193167.tmp _______________________________________Câmara dos Deputados | Anexo IV, Gabinete 941 | CEP 70160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ocessuais, sentenças, datas ou documentos. § 3º A consulta deverá ser intermediada por entidade pública a ser definida em regulamentação pelo Poder Executivo, preferencialmente entre aquelas que atuem Para verificar a assinatura, acesse htt…
…PROJETO DE LEI Nº , de 2024 (Da Sra. ROGÉRIA SANTOS) Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em r…
…Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e d…
…PROJETO DE LEI Nº _ DE 2026 (Da Sra. CLARISSA TÉRCIO) Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas prot…
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência domésti…
…Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade d…
…e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de dua…
…ilidade do provedor, salvo se demonstrada a adoção efetiva das medidas previstas no § 2º deste artigo. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. BENES LEOCÁDIO) Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei …
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…ndência oficial e de comunicações pessoais para o endereço real, sob sigilo; III – a proteção de dados pessoais relativos ao endereço e à localização da vítima em cadastros públicos e administrativos; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…a competente a apuração de eventual omissão de socorro às vítimas que tenham acionado a polícia, em conformidade com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Frente ao crescente aumento da violênci…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 (Do Sr. CORONEL ASSIS) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigaç…
…na defesa e na promoção dos direitos das mulheres, na identificação das violações de direitos em seus territórios e no encaminhamento à rede de apoio e proteção. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3º São princípios do Programa “Ant…