…ireitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), limitando a utilização dessas Para verificar a assinatura, acesse htt…
…da revela-se concreta e atual. Episódios como o ocorrido no Município de Itumbiara¹ evidenciam que a divulgação abrupta de conteúdos íntimos pode desencadear reações emocionais extremas, culminando em Para verificar a assinatura, acesse htt…
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…al. Art. 5º O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo segurança, confidencialidade e finalidade específica. Art. 6º Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e d…
…rios membros da família, tais como filhos, netos e cônjuges. Diante dessa conjuntura, o domicílio — espaço que deveria servir de refúgio e proteção — transmuda-se no epicentro da violação de direitos, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ocessuais, sentenças, datas ou documentos. § 3º A consulta deverá ser intermediada por entidade pública a ser definida em regulamentação pelo Poder Executivo, preferencialmente entre aquelas que atuem Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ria Pública da União e do Distrito Federal, prescreve normas gerais para a organização das defensorias públicas estaduais, estão entre as funções institucionais da defensoria pública: *CD216810877200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…
…“Art. 6º-C....................................................................................... ...................................................................................................... Para verificar a assinatura, acesse htt…
…da Saúde, esse grupo enfrenta probabilidade 2 a 10 vezes maior de sofrer violência em comparação com mulheres sem Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 542 – Praça dos Três Poderes – Brasília DF Para verificar a assinatura, acesse http…
…medida que consideramos necessária e efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da Para verificar a assinatura, acesse http…
…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…de agosto de 2006. § 2º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º, a ofendida e seus dependentes deverão ser imediatamente acolhidos em centros de atendimento integral e multidisciplinar, em casas-abrigos para mulheres ou em abr…
…prazo, pelo período necessário à superação do trauma. III — Atendimento psicológico especializado para crianças e adolescentes que tenham presenciado ou sofrido violência de gênero no âmbito familiar. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…medidas protetivas de urgência vigentes, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260389939500 IV – fornecer alertas de risco baseados …
…essor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Art 3º A violência doméstica e familiar contra a pessoa idosa constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Para verificar a assinatura, acesse htt…