PL 3279/2025 — Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o Delegado de Polícia a determinar, de ofício e de forma cautelar, o bloqueio imediato de valores, bens e ativos financeiros em casos de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A do Código Penal) e fraude em aplicações financeiras (art. 171-A do Código Penal).
Senado Federal08/07/2025
…amento do agressor do lar por ordem da autoridade policial, com posterior homologação judicial, em situações de violência doméstica e familiar. Igualmente, na ADI nº 5.642, o Supremo SF/25537.62728-73 admitiu a requisição de dados cadastrai…
PL 1095/2026 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.
Câmara dos Deputados11/03/2026
…cilitadas de acesso ao curso de capacitação referido no §5º, inclusive mediante programas de apoio, convênios ou parcerias institucionais com órgãos de segurança pública e entidades habilitadas.” (NR) Para verificar a assinatura, acesse htt…