…PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. DAVID MIRANDA) Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o envio de mensagens de socorr…
…integral, evitando que a vítima seja duplamente penalizada pela ruptura de seu espaço de vida. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265770604700 A jurisprudência dos tribunais superior…
…timento em serviços online e em organizações da sociedade civil, garantir que os sistemas judiciais continuem processando os agressores, declarar como serviços essenciais os serviços de abrigo para as 1 A respeito confira -se: < https://for…
…miliar contra a mulher, essa temática se tornou mais relevante com a criação de uma lei exclusiva para tratar de tal assunto, criando mecanismos para combater e prevenir a violência doméstica sofrida. Por ser um tema de grande relevância pa…
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência domésti…
…sivas tem revelado novas formas de controle e dominação que exigem aprimoramento constante da legislação, especialmente no que diz respeito à proteção preventiva e à garantia da autonomia das vítimas. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s e instrumentos de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar a integração dos sistemas e a efetividade desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos. Proibição de alimentos para agressor em violência doméstica O projeto impede que o agressor em casos de violência doméstica receba pensão a…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Do Sr. FLORENTINO NETO) Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar e…
…PROJETO DE LEI N° , DE 2024 (Do Sr. RODOLFO NOGUEIRA) Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor, permitindo o acompanhamento …
…............................................................................ 2º ........................................................................................................................ Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ndo de imediato a Polícia Militar, que tem acesso à localização da mulher por meio de GPS. Alguns estados já fazem uso de dispositivos equipados com o “botão do pânico”. Em 2013, a Justiça do Espírito Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Monitoramento urbano integrado para proteção contra violência domé…
…elecer a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou PL n.320/2020 Apresentação: 13/02/2020 15:16 provisórios fixados em decorrência da a…
…nuada. Tais condutas produzem efeitos devastadores sobre a saúde física e mental da vítima, agravando quadros de fragilidade já existentes e comprometendo sua autonomia, segurança e qualidade de vida. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; entre outras medidas cautelares que o juiz poderá dispor. Para verificar a assinatura, acesse http…
…Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. Monitoração eletrônica de agressores contra mulheres A propos…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…vítima em situação de emergência; III – alerta sobre eventual descumprimento das medidas protetivas de afastamento do lar, de proibição de *CD266166725600**CD266166725600* PL n.861/2026 PL n.861/2026 Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo…
…ponto SDR_56445, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1322/2021 Apresentação: 08/04/2021 15:19 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do dep. Boca Aberta Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabi…