…onicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD243737924900 PL n.4357/2024 Apresentação: 12/11/2024 20:01:35.590 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal D…
…de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), restringindo o acesso dos operadores às informações indispensáveis ao cumprimento da medida. Para verificar a assinatura, acesse http…
…descumprimento das disposições constantes desta lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). *CD233388136300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ju…
…- movimentação bancária em conta corrente, investimentos e empréstimos. ...................................................................................................................” (NR). Art. 4º O inciso VI do caput e o parágrafo ún…
…oais e garantir: I – minimização dos dados coletados; II – segurança no tratamento; III – vedação a discriminações indevidas; IV – guarda de registros mínimos para fins de auditoria e rastreabilidade. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…nsparência à cadeia empresarial, dar efetividade ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e impedir que a personalidade jurídica seja manipulada como instrumento de fraude ou de abuso de direito. Paralelamente, a proposição enfrenta um…
…até pode acontecer, mas de forma espontânea. Desse modo, a Lei Federal nº 13.709/2019, discorre sobre a proteção ao "tratamento de dados", na forma do artigo 5º, inciso X, descrevendo *CD212604174700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. J…
…sidade de transparência e lealdade nas relações entre fornecedor e cliente. Fere ainda o direito à informação clara e adequada, consagrado no art. 6º, inciso III, do CDC. Ademais, a proposta se alinha Para verificar a assinatura, acesse htt…
…do o Brasil e que necessitam de uma melhor adequação legal que proteja o consumidor de eve ntuais erros cometidos pelas plataformas digitais que gerenciam tais serviços, sites e/ou aplicativos móveis; Vimos protocolar o presente Projeto de …
…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…
…das necessárias para prevenção de danos; II — a medida cautelar será comunicada ao interessado, que terá prazo para apresentar defesa em procedimento próprio. Alterações pontuais em legislação vigente Para verificar a assinatura, acesse htt…
…la da Comissão, em de de 2022. RONALDO MARTINS Deputado Federal (Republicanos/CE) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224219580500 JUSTIFICAÇÃO A presente proposição tem como objetivo…
…s a preservar sua integridade, confiabilidade e funcionamento regular, evitando que manipulações fraudulentas comprometam decisões administrativas ou afetem a adequada prestação dos serviços públicos. O projeto também encontra fundamento na…
…. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Ao longo do meu mandato tenho assumido a defesa do consumidor como uma das prioridades centrais da minha atuação parlamentar. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…anter 3 Ver em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da- consultoria-legislativa/arquivos-pdf/nota-tecnica-megavazamento-de-dados Acesso em 09/09/2021. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rma responsável. A responsabilização clara incentiva a adoção de auditorias, testes de robustez, governança de dados e protocolos de mitigação, criando um ambiente competitivo mais seguro e confiável. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…leira de prevenção à intimidação sistemática virtual e a outras formas de assédio na internet, Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD256981707300 com mecanismos de apoio adequado às vít…
…Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalizaç…