…al. Art. 5º O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo segurança, confidencialidade e finalidade específica. Art. 6º Para verificar a assinatura, acesse htt…
…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…da revela-se concreta e atual. Episódios como o ocorrido no Município de Itumbiara¹ evidenciam que a divulgação abrupta de conteúdos íntimos pode desencadear reações emocionais extremas, culminando em Para verificar a assinatura, acesse htt…
…aís registrou 45.747 homicídios, resultando em uma taxa de 21,2 mortes por 100 mil habitantes, a menor dos últimos 11 anos. *CD251488774600* PL n.6530/2025 Apresentação: 17/12/2025 19:14:30.750 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. C…
…mas, principalmente quando o crime é praticado com violência e grave ameaça. Há também o assassinato de familiares e parentes próximos, que trazem o receio de também ser visitado pelo marginal da lei. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ndência oficial e de comunicações pessoais para o endereço real, sob sigilo; III – a proteção de dados pessoais relativos ao endereço e à localização da vítima em cadastros públicos e administrativos; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…erão integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), com o objetivo de garantir a interoperabilidade entre Estados e órgãos de segurança pública, conforme regulamentação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…t. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Atualmente, a segurança pública, em diversos levantamentos de opinião pública, é elencada como a maior preocupação que aflige a Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ireitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), limitando a utilização dessas Para verificar a assinatura, acesse htt…
…onstituição Federal e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais Para verificar a assinatura, acesse htt…
…de violência. A omissão normativa diante de formas contemporâneas de violência intrafamiliar configura violação ao dever estatal de proteção suficiente, reconhecido pela jurisprudência constitucional. A proposta observa os parâmetros da Lei…
…Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. Atendimento psicológico voluntá…
…s normativas e prevenindo hipóteses de dupla cobrança sobre a mesma despesa pública. O objetivo não é criar nova obrigação, mas tornar mais efetivo o ressarcimento já previsto no ordenamento jurídico. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências. Sistema Nacional de Monitoramento de Criminosos contra Agentes de Segurança Pú…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Da Sra. DENISE PESSÔA) Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O Congresso Nacional decreta: Art…
…zinhos e conhecidos, seja porque não estão autorizadas a sair de casa, seja porque o agressor se encontra no mesmo domicílio. Outra razão é a fragilização dos mecanismos estatais de apoio à população. Tendo em vista que vige no Brasil um re…
…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…