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Todos Educação Tecnologia Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

20 de 423 resultados

Em votação na Câmara

PL 1271/2026 — Institui o Programa Nacional AMPARA, de formação nas escolas de educação básica, para prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres, e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de colaboração e em articulação com a rede de proteção integral.

Câmara dos Deputados18/03/2026

…mbiente doméstico e afetivo na dinâmica da violência. O mesmo Fórum, em seu Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, apresenta outros dados alarmantes sobre a violência, relativos ao ano de 2024. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1302/2026 — Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, à formação cidadã dos estudantes e ao fortalecimento de relações baseadas no respeito, igualdade e convivência democrática.

Câmara dos Deputados19/03/2026

…os – Anexo IV – Gabinete 411 – CEP 70.160-900 – Brasília – DF Telefone (61) 3215-5411 Escritório de São Paulo: Rua Pimenta Bueno, 364 – Belém – CEP 03060-000 – São Paulo – SP – Telefone (11) 3459-5313 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 805/2026 — Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Câmara dos Deputados26/02/2026

…os os níveis do currículo da educação formal conteúdos sobre alfabetização digital, cidadania digital, consentimento, autocuidado, direitos digitais, sexuais e reprodutivos, identificação e resposta a Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 2451/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Câmara dos Deputados18/05/2026

…prestar às vítimas acolhimento psicológico, com a garantia de apoio da rede de atenção psicossocial, e apoio pedagógico. (NR)” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 1706/2026 — Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Câmara dos Deputados08/04/2026

…e; III – resguardar a vítima contra constrangimentos, represálias e exposição indevida; IV – encaminhar o caso aos órgãos competentes, quando houver indícios de ilícito administrativo, civil ou penal. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3634/2025 — Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.

Câmara dos Deputados23/07/2025

…a Pública. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, universidades e instituições privadas para oferecer: I - cursos gratuitos de capacitação profissional; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Arquivada

PL 1423/2021 — Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/04/2021

…has educativas de prevenção da violê ncia doméstica e familiar contra a criança e adolescente, Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 voltadas ao público escolar e à socieda…

Em votação na Câmara

PL 4124/2023 — Institui nas escolas da rede pública e privada, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre o combate à violência contra a mulher.

Câmara dos Deputados24/08/2023

…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4043/2025 — Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente.

Câmara dos Deputados18/08/2025

…onstituição Federal e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3922/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cuidado, maternidade ou violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…eixo relevante é a proteção de estudantes em situação de violência doméstica e familiar. A escola pode ser um ponto decisivo de identificação de risco, orientação e preservação do vínculo educacional. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1966/2021 — Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.

Câmara dos Deputados26/05/2021

…ometidos contra crianças e adolescentes no País aponta que ainda há um longo caminho a percorrer. De acordo com informações divulgadas no 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2019, o Brasil Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1045/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados09/03/2026

…etrônico do agressor por dispositivo próprio; II — integração do monitoramento eletrônico aos sistemas de vigilância urbana; III — compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PL 501/2019 — Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados06/02/2019

Transformada na Lei nº 14.899/2024

…nida que envolvam capacitação de recursos humanos dos setores diretamente relacionados à área; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD242419732200 II - inclusão de disciplina específica …

Em votação na Câmara

PL 1322/2026 — Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Câmara dos Deputados23/03/2026

…PROJETO DE LEI Nº _ DE 2026 (Da Sra. CLARISSA TÉRCIO) Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas prot…

PL 3912/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir ações pedagógicas de prevenção à violência doméstica, ao feminicídio e ao abuso infantil na educação básica.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ra dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | – CEP: 70160-900 – Brasília-DF Tel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br *CD268126350400* PL n.3912/2026 Apresentação: 17/07/2026 18:05:25.270 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. A…

Arquivada

PL 1592/2021 — Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica.

Câmara dos Deputados28/04/2021

…oméstica durante a Pandemia de COVID-19. Nota Técnica, abr. 2019. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp- content/uploads/2018/05/violencia-domestica-covid-19-v3.pdf. Acesso em: 27 jan. 2021. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 998/2026 — Institui a Política Nacional de Educação Digital e de Campanhas de Conscientização para Prevenção da Misoginia e do Discurso de Ódio contra Mulheres no ambiente virtual.

Câmara dos Deputados06/03/2026

…igitais, instituições de ensino e demais espaços de alcance público, priorizando linguagem acessível e adequada às diferentes faixas etárias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 6697/2025 — Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…a mais difícil de identificar e de interromper. As ferramentas tecnológicas hoje disponíveis permitem que mulheres sejam rastreadas, observadas e coagidas sem perceberem, o que aprofunda a dependência Para verificar a assinatura, acesse htt…

Arquivada

PL 5552/2020 — Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.

Câmara dos Deputados16/12/2020

…iado de uma forma simples e imediata, o que inibe novas práticas violentas. A presente proposição encontra amparo no art. 8 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que dispõe: Art. 8º A política pública que visa coibir a…

Em votação na Câmara

PL 2977/2025 — Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados18/06/2025

…Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar. Programa Nacional "Casa Segura" para violência doméstica O projeto institui o Pro…

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