PL 4889/2025 — Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.
Câmara dos Deputados01/10/2025
…023 e 2024, alcançando um total de 14,1% de crescimento entre crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, sendo que a maior parte dessas ocorrências se dá por meio digital. O cyberbullying, por sua vez, é Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 3064/2026 — Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências
Câmara dos Deputados11/06/2026
…ação; VI – cooperação entre os órgãos de proteção à infância, a Polícia Federal, o Ministério Público e as autoridades de proteção de dados. Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2145/2026 — Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais, grupos, servidores, salas de voz, transmissões ao vivo e funcionalidades digitais utilizados para aliciamento, exploração, incentivo, organização ou divulgação de crimes contra crianças, adolescentes e animais, estabelece deveres reforçados para provedores de aplicação de internet em ambientes digitais de alto risco, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados04/05/2026
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 4823/2025 — Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados30/09/2025
…drão internacional Common Alerting Protocol (CAP 1.2). O PL, contudo, vai além: cria um Canal Nacional de Denúncias Digitais, permitindo que redes sociais e aplicativos de forma voluntária e protegida Para verificar as assinaturas, acesse h…