…cação, crédito e saúde. O elevado volume de reclamações registradas nesses setores, aliado ao crescimento expressivo da judicialização, demonstra a insuficiência dos mecanismos atualmente disponíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor; V – nos princípios da acessibilidade, inclusão social e continuidade dos serviços essenciais. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…do o Brasil e que necessitam de uma melhor adequação legal que proteja o consumidor de eve ntuais erros cometidos pelas plataformas digitais que gerenciam tais serviços, sites e/ou aplicativos móveis; Vimos protocolar o presente Projeto de …
…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…
…lução tecnológica. Não basta oferecer atendimento convencional; é necessário garantir que todos os cidadãos possam exercer seus direitos de consumidor em condições de igualdade, autonomia e dignidade. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cional da embalagem. Importante ressaltar que o projeto foi estruturado para operar em harmonia com o sistema jurídico vigente, estabelecendo uma cláusula de complementaridade que preserva a aplicação Para verificar a assinatura, acesse htt…
…onsabilidade efetiva pelos impactos produzidos por suas decisões. A inovação responsável pressupõe responsabilidade. A automação não pode ser utilizada como mecanismo de diluição de deveres jurídicos. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…sumidor.gov.br registrou mais de 1,4 milhão de reclamações finalizadas, com índice de solução superior a 80%, enquanto o sistema ProConsumidor contabilizou mais de 1,8 milhão de atendimentos em todo o Para verificar a assinatura, acesse htt…
…solucionar a demanda. Em 2018 foram apresentadas 4,7 milhões de novos processos judiciais envolvendo relações de consumo, contingente que pode perfeitamente ser tratado via fortalecimento dos Procons. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…descumprimento das disposições constantes desta lei sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). *CD233388136300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ju…
…e 2026. Disponível em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/06/09/stj-define-que-celular-no-essencial-e- dispensa-troca-imediata-de-item-quebrado.ghtml. Acesso em ___ de __________ de 2026. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ociais, supervisão humana significativa, mecanismos de auditoria e canais de oponibilidade destinados a assegurar que decisões automatizadas possam ser contestadas e revisadas pelos usuários afetados. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…ódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Embora tais diplomas legais já garantam o princípio da prioridade e da acessibilidade, na prática, verifica-se que muitos consumidores pertencentes a Para verificar a assinatura, acesse htt…
…nto prévio da via administrativa não pode ser exigido como condição para o interesse de agir, e que a Recomendação CNJ nº 159/2024 não pode ser interpretada de modo a restringir o acesso à justiça.[²] Para verificar a assinatura, acesse htt…
…nia, empresas de energia, planos de saúde, seguradoras e plataformas digitais vêm substituindo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD263740215100 progressivamente o atendimento humano p…
…do covid-19 e não irem a falência de seus negócios. Até mesmo os consumidores estão sendo obrigados a se adaptarem, afinal, as regras estão bem anômalas à realidade comum do consumo em tempos normais. Dentre uma das principais medidas que v…
…C Â M A R A D O S D E P U T A D O S COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 7.124-C DE 2017 Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendi…
…rocessou a demanda e serão aplicados no aperfeiçoamento da estrutura e quadro funcional, vedado o empréstimo a outras esferas governamentais. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Desde 1990, ano de promulg…