…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…
…al. Art. 5º O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo segurança, confidencialidade e finalidade específica. Art. 6º Para verificar a assinatura, acesse htt…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…efetuados em decorrência de atos de violência doméstica e familiar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que venham a Para verificar a assinatura, acesse http…
…da revela-se concreta e atual. Episódios como o ocorrido no Município de Itumbiara¹ evidenciam que a divulgação abrupta de conteúdos íntimos pode desencadear reações emocionais extremas, culminando em Para verificar a assinatura, acesse htt…
…erão integrar-se ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), com o objetivo de garantir a interoperabilidade entre Estados e órgãos de segurança pública, conforme regulamentação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…eixo relevante é a proteção de estudantes em situação de violência doméstica e familiar. A escola pode ser um ponto decisivo de identificação de risco, orientação e preservação do vínculo educacional. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…onstituição Federal e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais Para verificar a assinatura, acesse htt…
…eram algum tipo de violência doméstica, e 23% relataram casos nos últimos 12 meses; • O estado também lidera o ranking nacional de estupros: 87,73 casos por 100 mil habitantes, a maior taxa do Brasil; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…egurança Pública, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). § 2º São objetivos do Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica: Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s normativas e prevenindo hipóteses de dupla cobrança sobre a mesma despesa pública. O objetivo não é criar nova obrigação, mas tornar mais efetivo o ressarcimento já previsto no ordenamento jurídico. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…va, quando não enquadrada como segurada da Previdência Social." (NR) Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Seguridade Social. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Da Sra. DENISE PESSÔA) Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O Congresso Nacional decreta: Art…
…tra a mulher; III – pessoas que tenham prestado relevantes serviços à promoção da igualdade de gênero. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ndência oficial e de comunicações pessoais para o endereço real, sob sigilo; III – a proteção de dados pessoais relativos ao endereço e à localização da vítima em cadastros públicos e administrativos; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…etrônico do agressor por dispositivo próprio; II — integração do monitoramento eletrônico aos sistemas de vigilância urbana; III — compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Programa Tem Saída amplia e renova parcerias para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica. Disponível em: https://prefeitura.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/programa- tem-saída. Para verificar a assinatura, acesse http…
…deral; IV – dos Tribunais de Justiça; V – do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260389939500 VI – do Cadastro Nacional de Pessoas Co…