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PLP 190/2026 — Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
PL 3421/2026 — Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.
PL 3306/2026 — Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.
PL 3205/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis.
PL 2847/2026 — Institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo para Estudantes com Deficiência, destinado à garantia do acesso, permanência e conclusão da educação básica, técnica e superior por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
PL 2845/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.
PLP 151/2026 — Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam pais, mães ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande acompanhamento permanente, sem redução remuneratória, e dá outras providências.
PL 2475/2026 — Institui a Política Nacional Janaína Barcelos de Acessibilidade Pedagógica para Estudantes com Deficiência Visual.
PL 2465/2026 — Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
PL 2453/2026 — Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.
PL 2400/2026 — Institui a Política Nacional de Manutenção e Substituição de Tecnologias Assistivas de Mobilidade fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
PL 2302/2026 — Classifica nanismo como deficiência e insitui o Plano Nacional de Atenção ao Nanismo.
PL 2012/2026 — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.
PL 1818/2026 — Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.
PL 1697/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas.
PL 7186/2025 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir o Programa de Acompanhamento Transicional Educacional-Profissional (PATEP), focando na saída do ensino regular.
PL 6281/2025 — Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência.
PL 4368/2025 — Dispõe sobre o enfrentamento da discriminação de mulheres e meninas nos estabelecimentos de ensino e torna obrigatória a inclusão, nos conteúdos curriculares da educação básica, de ações educativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.
PL 4282/2025 — Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.
PL 4193/2025 — Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
PL 3714/2025 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os aplicativos de internet mantidos pelo Poder Público ou por empresas com sede ou representação no Brasil ofereçam recursos que viabilizem o acesso por pessoas com deficiência.
PL 3433/2025 — Dispõe sobre a coleta e divulgação de dados referentes à aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e estaduais.
PL 2458/2025 — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
PL 465/2025 — Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência.
PL 11/2025 — Dispõe sobre o fornecimento gratuito de dispositivos de monitoramento contínuo de glicose – SMCG para crianças com deficiência ou com transtorno do espectro autista e dá outras providências
PL 4970/2024 — Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para dispor sobre a formação e a qualificação das pessoas com deficiência para atuação no mercado cultural.
PL 2411/2024 — Institui a Política Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (PNAEJA).
PL 4327/2024 — Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
PL 4326/2024 — Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
PL 4305/2024 — Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência.
PL 917/2024 — Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
PL 583/2024 — Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências
PL 5924/2023 — Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.
PL 5602/2023 — Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências
PL 124/2023 — Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência
PL 3205/2021 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.
PL 3155/2021 — Institui a educação física inclusiva na educação básica pública, para estudantes com deficiência e/ou mobilidade reduzida e dá outras providências.
PL 2199/2022 — Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.