PL 1342/2019 — Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Câmara dos Deputados12/03/2019
…de, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A dignidade da pessoa humana passa pelo…
PDL 167/2020 — Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.
Câmara dos Deputados27/04/2020
…Guimarães, a Constituição vigente inova ao contemplar, no seu Título II, um pródigo catálogo de direitos e garantias, entre os quais destacamos o direito à educação, o primeiro deles, por sinal: Art. 6º: São direitos sociais a educação , a …
PL 2779/2020 — Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Câmara dos Deputados20/05/2020
…de, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 1988). Dada a concretude do direito social à e…
PL 3926/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer diretrizes de permanência, apoio educacional e conclusão da educação básica por estudantes da educação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…igo poderão ser articuladas com políticas de alfabetização, educação profissional, assistência social, saúde, trabalho, renda, inclusão digital, segurança alimentar e nutricional, mobilidade, proteção Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 3124/2026 — Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades públicas e privadas conveniadas de saúde e educação, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados16/06/2026
…Institui a Lei de Proteção, Segurança e Valorização dos Trabalhadores da Saúde e da Educação, estabelece normas gerais de prevenção à violência, ao assédio, à sobrecarga ocupacional e à precarização das condições de trabalho em unidades púb…