PL 3957/2023 — Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Câmara dos Deputados16/08/2023
…so à cultura, à educação , à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” (CF/88) (grifei) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233235250000 incentivos para a aquisição de gêneros …
PL 3920/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de alfabetização funcional de adultos, letramento aplicado à vida cotidiana, inclusão digital funcional, linguagem simples e educação para o consumo, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…a serviço público. § 3º Os órgãos e entidades públicos poderão promover ações de alfabetização funcional vinculadas ao acesso a serviços, benefícios, cadastros e direitos sociais, preferencialmente em Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 4313/2026 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…asta as garantias processuais do executado. Ao contrário, estabelece parâmetros legais claros para atuação judicial, reforçando a necessidade de decisão fundamentada, contraditório, proporcionalidade, Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2766/2026 — Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
Câmara dos Deputados01/06/2026
…eguram condições mínimas para alimentação, saúde, educação, moradia, transporte, vestuário, lazer e pleno desenvolvimento humano. Sua ausência agrava vulnerabilidades sociais, econômicas e emocionais, Para verificar a assinatura, acesse htt…
Retirado pelo(a) Autor(a) PL 964/2021 — Acrescenta o art. 58-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência.
Câmara dos Deputados18/03/2021
…úde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 1 Disponível em: http://www.planalto.go…
PL 1342/2019 — Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Câmara dos Deputados12/03/2019
…de, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A dignidade da pessoa humana passa pelo…
PL 344/2024 — Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 7.405, de 12 de novembro de 1985, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.160, de 8 de janeiro de 1991, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.899, de 29 de junho de 1994, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.436, de 24 de abril de 2002, 10.845, de 5 de março de 2004, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.133, de 14 de julho de 2005, 11.307, de 19 de maio de 2006, 12.613, de 18 de abril de 2012, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Senado Federal08/05/2025
…er, a previdéncia social, ao amparo à infancia e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicdo Federal e das leis, propiciem seu bem- estar pessoal, social e econémico. Pardgrafo UnicCo. ....uuiiiineinnennnnnnn d) o oferecimen…