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40 de 431 resultados

Em votação na Câmara

PL 2723/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional.

Câmara dos Deputados29/05/2026

…Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir diretrizes de prevenção e gestão de riscos à segurança no ambiente educacional. Protocolos de segurança em escolas O projeto c…

Em votação na Câmara

PL 3751/2025 — Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital.

Câmara dos Deputados06/08/2025

…Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crim…

Em votação na Câmara

PL 2754/2026 — Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados30/05/2026

…Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.…

Pronta para Pauta

PL 7228/2025 — Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria racial.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria…

Em votação na Câmara

PL 1668/2026 — Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Câmara dos Deputados07/04/2026

…Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares. Regulamentação dos Centros d…

Em votação na Câmara

PL 1911/2025 — Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital.

Câmara dos Deputados28/04/2025

…Estabelece o marco legal para prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente digital. Marco legal de prevenção e combate à fraude bancária O projeto estabelece regras para prevenir e combater …

PL 3999/2026 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir conteúdos de Direito Internacional dos Direitos Humanos e noções de Direito Internacional Humanitário no Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional dos profissionais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Câmara dos Deputados17/07/2026

…2º Os módulos de ensino terão como foco prioritário a proteção de populações em situação de vulnerabilidade e a prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Para verificar a assinatura, acesse http…

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 3345/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos regulares voltados para a prevenção e a resposta a ataques violentos, destinados a estudantes, profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica.

Senado Federal28/08/2024

…SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Beto Martins PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos regulares voltados para a prevenção e a resposta a ataques violentos, destinados a estudantes, profissionais da educa…

Aprovada

PLN 11/2022 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.

Senado Federal18/05/2022

⚖️Transformada na Lei nº 14.484/2022

Em votação na Câmara

PL 4000/2025 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP).

Câmara dos Deputados14/08/2025

…df. Acesso em: 29 jul. 2025. 2 Disponível em: <https://www.unodc.org/cofrb/uploads/res/sobre/estrategia-do-unodc-2021-2025_html/ Relatorio_de_Estrategia_UNODC_2021_-_2025.pdf>. Acesso em 29 jul. 2025. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PEC 14/2018 — Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.

Senado Federal05/09/2018
Em votação na Câmara

PL 772/2026 — Institui e pormenoriza diretrizes para o fortalecimento da segurança escolar preventiva, determina a instituição de base de dados correlata, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados25/02/2026

…o e os demais entes federados distribuirá entre os diferentes órgãos interessados as responsabilidades pela validação e atualização dos dados, conhecimentos e indícios a serem inseridos na plataforma. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2285/2026 — Estabelece diretrizes para a contratação de serviços de segurança privada para atuação em escolas de educação básica, prevê o financiamento dessas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas escolas públicas, altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados08/05/2026

…abelecidas pela autoridade educacional competente. Essa formação não substitui os cursos, reciclagens e demais exigências legais da atividade de segurança privada, mas constitui requisito complementar Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2620/2026 — Institui o Programa Nacional de Aproveitamento Técnico-Operacional de Militares Egressos das Forças Armadas nas Instituições de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece normas gerais para ingresso mediante processo seletivo simplificado e curso de formação específico, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/05/2026

…PROJETO DE LEI N.º /2026 (Do Sr., Deputado Vanderlan Alves) Institui o Programa Nacional de Aproveitamento Técnico- Operacional de Militares Egressos das Forças Armadas nas Instituições de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal …

Arquivada

PL 4872/2025 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Câmara dos Deputados30/09/2025

…e de lesão grave ou morte, tais como: I – exercícios aquáticos, incluindo mergulhos, travessias e simulações de salvamento; *CD255690205300* PL n.4872/2025 Apresentação: 30/09/2025 19:38:50.493 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. F…

Em votação na Câmara

PL 1961/2023 — Institui Protocolo de Defesa Pessoal Escolar nas redes de ensino público e privada, como instrumento complementar de prevenção à violência no ambiente escolar.

Câmara dos Deputados18/04/2023

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. CAPITÃO ALDEN) Institui Protocolo de Defesa Pessoal Escolar nas redes de ensino público e privada, como instrumento complementar de prevenção à violência no ambiente escolar. O Congresso Nacional decreta:…

Em votação na Câmara

PL 2869/2026 — Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados03/06/2026
Em votação na Câmara

PL 1488/2023 — Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.

Câmara dos Deputados28/03/2023

…das carreiras, precarização dos equipamentos e depreciação financeira. Os desafios listados evidenciam a necessidade de uma atenção maior por parte do Legislativo e Executivo. *CD235586921700*LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ca…

Pronta para Pauta

PL 5971/2025 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a temática do agronegócio, desenvolvimento sustentável e cadeias produtivas rurais como tema transversal obrigatório na educação básica.

Câmara dos Deputados25/11/2025
Em votação na Câmara

PL 1784/2023 — Dispõe sobre a criação do programa “Escola Mais Segura”, que visa a prevenção e proteção da integridade física dos alunos, professores e funcionários da rede pública e privada de ensino.

Câmara dos Deputados11/04/2023

…PROJETO DE LEI Nº DE 2023 (do Sr. Pompeo de Mattos) Dispõe sobre a criação do p rograma “Escola Mais Segura”, que visa a prevenção e proteção d a integridade física dos alunos , professores e funcionários da rede pública e privada de ensino…

Em votação na Câmara

PL 2633/2026 — Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança, integridade, inviolabilidade e rastreabilidade de embalagens de bebidas destiladas comercializadas em território nacional, com vistas à proteção da saúde pública, à defesa do consumidor, ao combate à adulteração, ao reenvase clandestino e ao comércio ilícito, asseguradas a neutralidade tecnológica, a livre concorrência e a proporcionalidade regulatória.

Câmara dos Deputados27/05/2026
Em votação na Câmara

PL 1739/2023 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para instituir o Programa de Segurança nas Escolas.

Câmara dos Deputados10/04/2023

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. Fábio Macedo) Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para instituir o Programa de Segurança nas Escolas.…

Pronta para Pauta

PL 3188/2024 — Dispõe sobre a análise e remediação de solos e alimentos em áreas afetadas por enchentes causadas por eventos climáticos intensos e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/08/2024
Em votação na Câmara

PL 2176/2021 — Estabelece percentual de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado a capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica.

Câmara dos Deputados14/06/2021

…............................... III- capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD211020996300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. B…

Em votação na Câmara

PL 2604/2023 — Estabelece a obrigatoriedade da instalação de sistema de alarme de emergência nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados.

Câmara dos Deputados16/05/2023

…Saber que qualquer ameaça será rapidamente respondida pelas forças de segurança p o- de dissuadir potenciais agressores e criar um ambiente mais seguro e pacífico nas escolas. *CD235092630500*LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Te…

Em votação na Câmara

PL 1866/2023 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança ostensiva e armada nas escolas públicas, compreendendo as creches, escolas de ensino fundamental e médio, durante o período letivo.

Câmara dos Deputados13/04/2023

…r em medida protetiva, no Espírito Santo, é um bom exemplo. Ao ser acionado, o Botão do Pânico conecta a mulher à polícia, o que vem produzindo excelentes resultados no Estado. *CD238492529900*LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. O…

Em votação na Câmara

PL 2282/2023 — Estabelece a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais, sistema de monitoramento eletrônico, “botão do pânico” e a presença de seguranças armados nas entradas das escolas e universidades da rede pública e privada.

Câmara dos Deputados02/05/2023

…ducação de cada ente federativo em conjunto com os órgãos d e segurança pública das respectivas unidades federativas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD233233019700*LexEdit Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. S…

Pronta para Pauta

PL 3906/2023 — Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada.

Câmara dos Deputados15/08/2023

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2023 (Do Sr. DELEGADO CAVEIRA) Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para d ispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta …

Em votação na Câmara

PL 6873/2025 — Dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…s operacionais sensíveis ocorra de forma integrada entre os órgãos de segurança pública, defesa e controle interno, respeitando os princípios da legalidade, transparência e proteção de dados pessoais. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1980/2023 — Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir medidas aptas a impedir a ocorrência de atos de violência e garantir a segurança nos estabelecimentos de ensino.

Câmara dos Deputados18/04/2023

…CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº , DE 2023. (Do Sr. MARCO BRASIL) Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir medidas aptas a impedir a ocorrênci…

Retirado pelo(a) Autor(a)

PL 2244/2026 — Autoriza a contratação de segurança privada para atuação em escolas públicas de educação básica, mediante solicitação da autoridade educacional e concordância da comunidade escolar.

Câmara dos Deputados06/05/2026

…iação técnica da Secretaria de Segurança Pública ou órgão equivalente. § 3º É vedada a adoção generalizada, automática ou compulsória de segurança armada em todas as escolas públicas, devendo a medida Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1965/2023 — Institui o “Programa Nacional de Segurança Escolar” e dá outras providências.

Câmara dos Deputados18/04/2023

…nos Estaduais e Municipais de Segurança Escolar, com atualização semestral; *CD232170188000* Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232170188000 II - Oferecer treinamentos e capacitaçõ…

Em votação na Câmara

PL 2617/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/05/2026

…Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Com…

Em votação na Câmara

PL 1688/2023 — Altera as Leis nº 9.394, de 1996 e Nº 14.113, de 2020, com a finalidade de tornar obrigatória a implantação de vigilância armada, detector de metais e monitoramento eletrônico nas instituições de ensino públicas e privadas.

Câmara dos Deputados06/04/2023

…idos, aponta que a presença de vigilância, seja de profissionais de segurança quanto de policiais “protegem estudantes de um número importante de ataques físicos e brigas dentro das escolas, um efeito Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 470/2026 — Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados11/02/2026

…ações sistematizadas, será possível planejar ações de prevenção, capacitação de profissionais, implementação de programas de *CD267539810900* PL n.470/2026 Apresentação: 11/02/2026 11:17:51.113 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. P…

Em votação na Câmara

PL 1837/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir disciplinas específicas de inteligência artificial e cibersegurança no currículo do ensino médio.

Câmara dos Deputados14/04/2026

…gital e fortalecer a prevenção de crimes no ambiente virtual. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece *CD267037135500* PL n.1837/2026 Apresentação: 14/04/2026 20:48:23.667 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. C…

Em votação na Câmara

PL 2612/2023 — Cria o Programa Nacional de Monitoramento e Vigilância nos Centros Educacionais.

Câmara dos Deputados17/05/2023

…idades educacionais e de segurança pública; IV – outras ações preventivas em relação ao enfrentamento à violência na escola. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD233845197400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. G…

Em votação na Câmara

PL 7128/2025 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir o Sistema Nacional de Alerta Integrado de Emergência Escolar, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…ado na discagem telefônica e na triagem manual, revela-se insuficiente em cenários críticos, nos quais segundos podem significar a diferença entre o controle da situação e consequências irreversíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3101/2024 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.

Câmara dos Deputados09/08/2024

…PROJETO DE LEI Nº, DE 2024 Da Sra. Eliza Virgínia Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no …

Em votação na Câmara

PL 5671/2023 — Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar.

Câmara dos Deputados23/11/2023

…assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD243796018800 RDF n.1 Apresentação: 10/09/2024 00:00:00.000 - PLEN RDF 1 => PL 5671/2023 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S XIII – ações de proteção e segurança em …

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