…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…nece atribuída ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. § 3º Nenhuma ação, instrumento ou objetivo previsto neste Título poderá ser interpretado de modo a restringir, condicionar ou criar barreira Para verificar a assinatura, acesse htt…
…islação consumerista e na legislação financeira, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível. Art. 19 Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…urgente de garantir acesso equitativo (fonte: NIC.br)1, logo, a aceitação de uma 1 https://nic.br/publicacao/conectividad-significativa-propuestas-de-medicion-y-el- retrato-de-la-poblacion-en-brasil/ Para verificar a assinatura, acesse http…
…ou plena compatibilização com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservando as competências institucionais dos órgãos responsáveis pela regulação do setor de telecomunicações e evitando qualquer Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s nos sistemas de origem, sem prejuízo do envio e da custódia pela RNDS das informações necessárias à continuidade do cuidado, à gestão, à vigilância em saúde e às demais finalidades previstas em lei; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cial (art. 204) e atribui à União competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), além de exigir descentralização com coordenação e normas gerais federais. 2. LOAS e SUAS Para verificar a assinatura, acesse htt…
…proteção da continuidade assistencial da pessoa idosa; V – promover equilíbrio e previsibilidade nos reajustes aplicados aos contratos; VI – fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle social; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…proteção da continuidade assistencial da pessoa idosa; V – promover equilíbrio e previsibilidade nos reajustes aplicados aos contratos; VI – fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle social; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…doso (Lei nº 10.741/2003), que garante proteção especial contra práticas abusivas; o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que proíbe o envio de produtos ou serviços não solicitados; e Para verificar a assinatura, acesse htt…
…urso o cancelamento de um conjunto de contratos da empresa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2023/05/22/planos-de-saude- ranking-ans-reclamacoes-aumentam.htm. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…do o território nacional por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), garantindo continuidade do cuidado e integração entre os diversos níveis de atenção. CAPÍTULO III Dos Direitos dos Cidadãos Para verificar a assinatura, acesse htt…
…direitos e benefícios; V – assegurar maior celeridade na concessão de direitos, benefícios e serviços; VI – subsidiar políticas públicas com dados anonimizados sobre deficiência permanente no Brasil. Para verificar a assinatura, acesse http…
…funcionamento e da gestão das informações relacionadas à assistência privada. Essa previsão reforça a governança compartilhada da plataforma, garantindo que tanto o SUS *CD262092048400* PL n.612/2026 Para verificar as assinaturas, acesse ht…
…dade de demandas judiciais envolvendo as operadoras de planos de assistência à saúde é enorme, principalmente em razão de prática reiterada de negação de atendimento aos consumidores. *CD219769404200* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. C…
…tes públicos e operadoras de planos privados de assistência à saúde, independentemente de comprovação prévia de insuficiência econômica, sem prejuízo da possibilidade de revogação do benefício em caso Para verificar a assinatura, acesse htt…
…blioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101964 Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais - Ano: 2022. Acesso em: 06/12/2023. 14:04 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres. Proteção de dados preditivos de saúde em int…
…fico para essa finalidade. Art. 13-C. São assegurados ao titular: I – acesso claro e compreensível aos dados preditivos de saúde gerados sobre si; II – revisão e contestação dos resultados preditivos; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…período e o valor efetivamente exigível após a aplicação do limite legal. A medida fortalece a proteção do consumidor, promove maior equilíbrio contratual e assegura a efetividade do direito à saúde. Para verificar as assinaturas, acesse ht…
…– a confiança legítima do consumidor; VI – a transparência nas relações de consumo; VII – a segurança assistencial; VIII – a proteção da saúde e da vida. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: Para verificar a assinatura, acesse http…
…o aumento do número de processos em tramitação nas varas judiciais. Essa realidade apresenta um obstáculo adicional para aqueles segurados que não dispõem de recursos para contratar um advogado, tendo Para verificar a assinatura, acesse htt…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…– a confiança legítima do consumidor; VI – a transparência nas relações de consumo; VII – a segurança assistencial; VIII – a proteção da saúde e da vida. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: Para verificar a assinatura, acesse http…
…5º, XXXII, 170, V, e 230 da Constituição Federal. Também observa os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor, Para verificar as assinaturas, acesse ht…
…CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DUARTE JR PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2026 (Do Sr. DUARTE JR.) Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º - Esta Lei altera a redação do…
…Apresentação: 12/02/2026 16:20:50.033 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266610322200 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DU…
…nção, o que tem gerado controvérsias judiciais e insegurança tanto para beneficiários quanto para operadoras e empregadores. *CD262421892800* PL n.603/2026 Apresentação: 20/02/2026 10:58:04.087 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. D…
…CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DUARTE JR PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2026 (Do Sr. DUARTE JR.) Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º - Está Lei amplia a proteção de ido…
…verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA *CD213958533000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gr…
…cólogos; III – assistentes sociais; IV – terapeutas ocupacionais; V – outros profissionais definidos em regulamento. Art. 6º Terão prioridade no acesso aos serviços do SNTSPI, observado o regulamento: Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s de auditoria e rastreabilidade do consentimento; V – hipóteses de renovação periódica do consentimento. Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui a Política Nacional de Garantia do Atendimento Humano à Pessoa Idosa em Serviços Essenciais e Digitais, estabelece o direito de opção por atendimento humano para pessoas idosas e dá outras providências. Direito de idosos a atendime…
…Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalizaç…
…Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Direito à tecnologia assistiva gratuita para pessoas com deficiência O projeto cria o direito de toda pessoa com deficiência r…
…Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo. Dados para reparação fluida em ações coletivas O …
…Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências. Proibição de discriminação por idade em planos de saúde privado…
…Institui a Política Nacional de Navegação do Paciente no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Navegação do paciente no SUS O projeto cria a Política Nacional de Navegação do Paciente no SUS para ajudar usuários a entender …
…Institui o Procedimento Administrativo Prévio com Tentativa de Conciliação Eletrônica (PAPCE) como requisito de interesse de agir para o ajuizamento de ações contra a Administração Pública em matérias específicas, cria a Plataforma Nacional…