…o acesso ao cuidado não pode ser limitado pelo CEP do cidadão. A falta de regulamentação sólida, contudo, impede que essa ferramenta seja plenamente incorporada com segurança e padronização pelo SUS. Para verificar a assinatura, acesse http…
…direitos e benefícios; V – assegurar maior celeridade na concessão de direitos, benefícios e serviços; VI – subsidiar políticas públicas com dados anonimizados sobre deficiência permanente no Brasil. Para verificar a assinatura, acesse http…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…cial (art. 204) e atribui à União competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), além de exigir descentralização com coordenação e normas gerais federais. 2. LOAS e SUAS Para verificar a assinatura, acesse htt…
…tual, oquejustificaaalteraçãopropostanocaput doart. 19-J. Ressalta-se ainda que é fundamental o respeito à autonomia e à decisão daspessoas em atendimento, seja no sistema de saúde público ou privado. Reafirme-se odireito destas pessoas de …
…ou plena compatibilização com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservando as competências institucionais dos órgãos responsáveis pela regulação do setor de telecomunicações e evitando qualquer Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o tutelar localidade, encaminhamento denúncias violações Ministério Público, aplicação medidas protetivas cabíveis referenciamento atendimento, do art. 136, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ecorrente judicialização para acesso a serviços e tecnologias assistivas. Importante destacar que o ordenamento jurídico já assegura a integralidade do cuidado, mas não estabelece, de forma explícita, Senado Federal – Ed. Principal, Ala Din…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 507 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…impacto profundo para famílias, comunidades e para o próprio poder público. A Constituição Federal é clara ao afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas que Para verificar a assinatura, acesse htt…
…disponibilizar uma plataforma segura e credenciada ao conselho regional de psicologia CRP, dentro das regras impostas pelo conselho federal de psicologia, e preservando o sigilo absoluto do paciente. Outrossim, o assegurado poderá consultar…
…pode ajudar a prevenir tragédias como essa. Portanto, este projeto busca prevenir futuros incidentes e garantir que a abordagem em casos de saúde mental seja pautada pela proteção da dignidade humana, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s nos sistemas de origem, sem prejuízo do envio e da custódia pela RNDS das informações necessárias à continuidade do cuidado, à gestão, à vigilância em saúde e às demais finalidades previstas em lei; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…iva das vítimas de violência doméstica já havia sofrido agressões anteriores, muitas vezes sem suporte psicológico adequado. *CD267022196200* PL n.920/2026 Apresentação: 04/03/2026 12:59:12.683 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. H…
…cólogos; III – assistentes sociais; IV – terapeutas ocupacionais; V – outros profissionais definidos em regulamento. Art. 6º Terão prioridade no acesso aos serviços do SNTSPI, observado o regulamento: Para verificar a assinatura, acesse htt…
…. A proposição igualmente incorpora preocupações contemporâneas relacionadas à governança de dados e à transformação digital da administração pública. Por essa razão, prevê expressamente a observância Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o de Saúde, contribuindo para a efetivação do dever do Estado de garantir políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso igualitário às ações e serviços de saúde. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…blicos e privados, garantindo que os pacientes tenham acesso digital, gratuito e seguro aos resultados de todos os tipos de exames. A medida está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…marco da Reforma Psiquiátrica, foi fundamental ao estabelecer os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais, *CD251749009200* PL n.4804/2025 Apresentação: 29/09/2025 12:24:38.357 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. A…
…C Â M A R A D O S D E P U T A D O S REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.933-A DE 2021 Dispõe sobre o Cadastro Nacional dePessoas com Doença de Alzheimer e outras Doenças Demenciais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre …
…ua potável e saneamento básico; II – oferta de programas de apoio psicossocial com abordagem humanizada e personalizada, integrando o indivíduo socialmente com base nas vulnerabilidades identificadas; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…hamento para avaliação biopsicossocial; III – apoio psicossocial individual ou familiar; IV – grupos de orientação e apoio entre famílias; V – orientação sobre adaptação domiciliar, quando necessária; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS A proposição altera o Est…
…buam para a compreensão dos fatores biológicos, psicológicos e ambientais da doença; III – promover a padronização de instrumentos de avaliação e diagnóstico utilizados nos serviços públicos de saúde; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…is, aos serviços de saúde, em especial ao atendimento em saúde mental; III – o atendimento de crianças e adolescentes, órfãos em decorrência do feminicídio, e seus responsáveis legais, por unidades de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o acesso universal à saúde nos territórios de vulnerabilidade; ● promover integração entre SUS, SUAS e sistema penitenciário; ● ampliar a saúde mental e psicossocial de homens em situação de exclusão; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…bsidiar a tomada de decisões, fortalecer o controle social e promover a melhoria contínua da assistência à saúde da mulher. *CD268511401900* PL n.1352/2026 Apresentação: 24/03/2026 12:38:09.537 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. R…
…Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências Saúde mental de profissionais de segurança O projeto cria uma política nacional de saúde mental para …
…Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres. Proteção de dados preditivos de saúde em int…
…Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes d…
…Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Proteção dos direitos de pessoas com TDAH A proposição estabelece uma Diretriz Naci…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…Dispõe sobre a saúde mental dos profissionais da rede pública de ensino e dá outras providências. Saúde mental de professores e profissionais da rede pública O projeto de lei cria um programa obrigatório de saúde mental para profissionais d…
…Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Protocolo Nacional de Saúde Mental para Pessoas com Deficiência A propos…