PL 2779/2020 — Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país.
Câmara dos Deputados20/05/2020
…de, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 1988). Dada a concretude do direito social à e…
PL 5955/2013 — Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica.
Câmara dos Deputados12/07/2013
…ssão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria foi apreciada, quanto ao mérito, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que, em reunião de 21 de novembro de 2018, aprovou-a na forma de Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 3926/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer diretrizes de permanência, apoio educacional e conclusão da educação básica por estudantes da educação de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…igo poderão ser articuladas com políticas de alfabetização, educação profissional, assistência social, saúde, trabalho, renda, inclusão digital, segurança alimentar e nutricional, mobilidade, proteção Para verificar a assinatura, acesse htt…
PDL 167/2020 — Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.
Câmara dos Deputados27/04/2020
…Guimarães, a Constituição vigente inova ao contemplar, no seu Título II, um pródigo catálogo de direitos e garantias, entre os quais destacamos o direito à educação, o primeiro deles, por sinal: Art. 6º: São direitos sociais a educação , a …
PL 3920/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de alfabetização funcional de adultos, letramento aplicado à vida cotidiana, inclusão digital funcional, linguagem simples e educação para o consumo, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…ios técnicos de vulnerabilidade educacional, social, digital e territorial; VII – a capacidade de execução dos entes federativos; VIII – os mecanismos de monitoramento, controle e prestação de contas. Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2836/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o ingresso e a permanência da pessoa idosa em programas de educação superior, educação profissional, técnica, tecnológica e de qualificação continuada.
Câmara dos Deputados02/06/2026
…Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o ingresso e a permanência da pessoa idosa em programas de educação superior, educação profissional, técnica, tecnológica e de qualificação continuad…