PL 5513/2025 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução integral, como despesa médica, dos gastos com educação de pessoas com deficiência, inclusive quando realizadas em escolas regulares, e dá outras providências visando à segurança jurídica, à proteção integral da criança e do adolescente e à promoção da educação inclusiva, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente à publicação e observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Câmara dos Deputados29/10/2025
…ratamento fiscal com base em evidência e finalidade inclusiva. O projeto observa os arts. 150, §6º, da Constituição e 14 da LRF, fixando eficácia a partir do exercício fiscal subsequente à publicação. Trata-se de medida ____________________…