PL 3957/2023 — Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Câmara dos Deputados16/08/2023
…rovar a aquisição d o mínimo de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios, conforme previsto no caput deste artigo” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A educação é um dos direitos sociais ga…
PL 1762/2023 — Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Câmara dos Deputados11/04/2023
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2023. (Do Sr. Raimundo Santos) Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da meren…
PL 4718/2026 — Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…m base em dados confiáveis, responsabilidade fiscal e evidências técnicas. Trata-se, em síntese, de uma proposição que não amplia burocracias, não cria novos direitos, não restringe competências e não Para verificar a assinatura, acesse htt…