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Em votação na Câmara

PL 2976/2026 — Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.

Câmara dos Deputados09/06/2026

…nece atribuída ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. § 3º Nenhuma ação, instrumento ou objetivo previsto neste Título poderá ser interpretado de modo a restringir, condicionar ou criar barreira Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 933/2024 — Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/03/2024

…blioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101964 Pessoas com deficiência e as desigualdades sociais no Brasil / IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais - Ano: 2022. Acesso em: 06/12/2023. 14:04 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4093/2025 — Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em demandas judiciais relativas à saúde e dá outras providências.

Câmara dos Deputados19/08/2025

…ssoa humana (art. 1º, III). Além disso, o art. 5º da Constituição garante a inafastabilidade da jurisdição, assegurando a todos o direito de buscar o Judiciário sempre que houver ameaça ou violação de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PDL 378/2021 — Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.

Câmara dos Deputados06/08/2021

…o de regionalização, o apoio aos Consórcios Intermunicipais de Saúde, bem como para os Hospi tais Regionais, além de ampliar e adaptar espaços em unidades, adequando -os para atendimentos específicos. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PLP 222/2024 — Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.

Câmara dos Deputados10/12/2024

…em como objetivo ampliar a proteção social e econômica para indivíduos portadores de doenças graves e reconhecer a eficácia da isenção em sua integridade e contemplar a promoção da dignidade da pessoa Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2859/2025 — Altera o §2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir, no caso de contribuintes com 65 anos ou mais, a dedução do imposto de renda das despesas com plano de saúde empresarial contratado por meio de empresa inativa sem faturamento, mediante requisitos específicos.

Câmara dos Deputados12/06/2025

…prometido de forma substancial a estabilidade financeira dos idosos. Conforme reportado pelo jornal Valor Econômico (2024), reajustes frequentes e a falta de regulação específica para planos coletivos Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2646/2024 — Cria a Lei de Assistência Integral à Saúde Mental.

Câmara dos Deputados01/07/2024

…rts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5854/2013 — Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Câmara dos Deputados01/07/2013

…pesas médicas quando o cidadão está internado em um hospital, mas nega-se esse mesmo benefício quando ele, liberado da internação, precisa continuar seu tratamento em casa com medicamentos prescritos. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3834/2023 — Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados09/08/2023

…rvar que o sistema jurídico posto (CF/88, art. 6 o), prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas como, por exemplo, a medida ora proposta. De outro ângulo, numa interpretação sis…

PL 1908/2024 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/05/2024

…urso o cancelamento de um conjunto de contratos da empresa 1 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2023/05/22/planos-de-saude- ranking-ans-reclamacoes-aumentam.htm. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2546/2026 — Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Câmara dos Deputados20/05/2026

…nefício poderá ser revogado, de ofício ou mediante provocação da parte contrária, quando demonstrada má-fé, fraude processual ou manifesta capacidade econômica incompatível com a finalidade desta Lei. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2409/2026 — Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados14/05/2026

…ntínuo, o que gera: (a) desabastecimento recorrente nas redes estaduais; (b) variações regionais severas no acesso; (c) judicialização crescente, com alto custo administrativo e judicial para o Estado Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 2851/2026 — Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.

Câmara dos Deputados03/06/2026

…período e o valor efetivamente exigível após a aplicação do limite legal. A medida fortalece a proteção do consumidor, promove maior equilíbrio contratual e assegura a efetividade do direito à saúde. Para verificar as assinaturas, acesse ht…

Em votação na Câmara

PL 3513/2020 — Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da legislação do imposto de renda e dá outras providências

Câmara dos Deputados26/06/2020

…graves. À exemplo, cita-se o servidor público aposentado com os benefícios da paridade e integralidade, que receberá as mesmas parcelas que seus colegas em atividade, o valor remuneratório é o mesmo. Ademais, a maior permanência de trabalha…

PL 3793/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…ervisionada, suporte psicológico contínuo e terapias cognitivo-comportamentais. Para sanar o descompasso técnico que existia na formulação dessa política, este projeto de lei não apenas cria a Rede de Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2802/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/06/2026

…cado que exerce papel decisivo na proteção da saúde da população idosa. A presente proposição não busca interferir indevidamente na regulação atuarial do setor nem criar obrigações incompatíveis com a Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5923/2023 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento.

Câmara dos Deputados07/12/2023

…que o percentual de pessoas com deficiência cresce com a idade: 47,2% delas têm 60 anos ou mais. Já entre as pessoas sem deficiência, o grupo etário representa cerca de 12,5% da população brasileira.1 É sabido que um dos fatores mais import…

Pronta para Pauta

PL 2812/2021 — Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica.

Câmara dos Deputados12/08/2021

…em a esta Comissão de Finanças e Tributação para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária . Transcorrido o prazo regimental, não apresentadas emendas. É o relatório. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4536/2026 — Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

Pronta para Pauta

PLP 168/2024 — Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

Câmara dos Deputados23/10/2024

…demos que os referidos posicionamentos judiciais não devem ter o condão de inviabilizar o deferimento judicial para situações razoáveis e de comprovada necessidade, ratificamos assim, a efetividade do Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PL 1210/2026 — Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir, entre as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos realizados a enfermeiros e cuidadores domiciliares, bem como os gastos com serviços de assistência e internação domiciliar.

Câmara dos Deputados17/03/2026

…quem não tem condições ou conhecimento para litigar individualmente. O ponto de partida é uma contradição que, a esta Casa, cumpre corrigir. O contribuinte internado em hospital deduz integralmente da Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 4539/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…proteção da continuidade assistencial da pessoa idosa; V – promover equilíbrio e previsibilidade nos reajustes aplicados aos contratos; VI – fortalecer os mecanismos de fiscalização e controle social; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 545/2026 — Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Câmara dos Deputados12/02/2026

…Apresentação: 12/02/2026 16:20:50.033 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266610322200 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DU…

PL 2816/2026 — Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados02/06/2026

Em votação na Câmara

PL 3406/2020 — Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS".

Câmara dos Deputados18/06/2020

…e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). *CD246881443300* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. La…

Em votação na Câmara

PL 219/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de exclusão compulsória de apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico e reforçar a proteção à saúde do consumidor vulnerável.

Câmara dos Deputados03/02/2026

…s; III. Laudos técnicos: o Brasil dispõe de rede de profissionais habilitados (médicos psiquiatras e psicólogos), tanto no SUS 7 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2592408/Luis_Roberto_Barroso.pdf Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 311/2024 — “Propõe a ampliação do acesso à saúde mental no Brasil no pós-pandemia, incorporando profissionais da saúde mental como psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros, enfermeiros e educadores físicos e também ações articuladas que promovam saúde mental nas comunidades.”.

Câmara dos Deputados20/02/2024

…024, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE), com Subemenda Substitutiva anexa. Sala da Comissão, em 16 de outubro de 2025. Deputada Federal LAURA CARNEIRO Relatora 2025-18435 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3323/2021 — Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.

Câmara dos Deputados27/09/2021

…onicamente pelo(a) Dep. Charles Fernandes Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217969840200 PL n.3323/2021 Apresentação: 27/09/2021 12:57 - Mesa JUSTIFICAÇÃO A Lei 9.656, de 03 de junh…

Em votação na Câmara

PL 2726/2022 — Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS).

Câmara dos Deputados05/11/2022

…de Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Na Comissão de Saúde, a matéria foi aprovada na forma de substitutivo. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 5703/2025 — Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para vedar reajuste para os beneficiários acometidos por doenças que isentam do Imposto de Renda e reajuste por faixa etária para os beneficiários maiores de 60 anos.

Câmara dos Deputados05/11/2025

…a penalizar o doente por sua própria enfermidade. Sob a ótica da função social dos contratos, os planos e seguros de saúde não podem ser tratados apenas como relações mercadológicas. Eles envolvem uma Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PL 4928/2023 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Câmara dos Deputados07/04/2025

…Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS A proposição altera o Est…

Em votação na Câmara

PL 5110/2023 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.

Câmara dos Deputados24/10/2023

…Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano. Acesso a medicamentos como direito humano O projeto reconhece legalmente o acesso aos medicamentos como um direito humano, a…

Arquivada

PL 6036/2023 — Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados14/12/2023

…Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Proteção dos direitos de pessoas com TDAH A proposição estabelece uma Diretriz Naci…

Pronta para Pauta

PL 108/2011 — Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados03/02/2011

…Desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências. Isenção de impostos para medicamentos de diabetes e hipertensão O projeto de lei isen…

Em votação na Câmara

PL 2125/2026 — Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados30/04/2026

…Dispõe sobre a criação do Protocolo Nacional de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. Protocolo Nacional de Saúde Mental para Pessoas com Deficiência A propos…

Aprovada

PLP 125/2022 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Câmara dos Deputados09/09/2025

Transformada na Lei Complementar nº 225/2026

…Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Código de Defesa do Contribuinte Institui normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos que regem a relação entre contribuintes e a administração tributária em todo o Brasil. E…

Em votação na Câmara

PL 1994/2026 — Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde.

Câmara dos Deputados27/04/2026

…Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para reforçar a vedação de práticas discriminatórias na contratação e manutenção de planos privados de assistência à saúde. Combate à discriminação em plano…

Pronta para Pauta

PL 917/2024 — Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Câmara dos Deputados21/03/2024

…Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro…

Pronta para Pauta

PL 1133/2026 — Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes.

Câmara dos Deputados12/03/2026

…Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. Atendimento psicológico voluntá…

Arquivada

PL 4375/2023 — Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados07/09/2023

…Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Política Nacional de Atenção ao TDAH O projeto cria uma Política Nacional para diagnóstico e trata…

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