PL 3922/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cuidado, maternidade ou violência doméstica e familiar.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…o, quando compatível com a organização do ensino; IV – encaminhamento aos órgãos da rede de proteção, assistência social, saúde, segurança pública, sistema de justiça ou defesa dos direitos da mulher; Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 5815/2025 — Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.
Câmara dos Deputados12/11/2025
…Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mai…