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Devolvida ao(à) Autor(a)

PDL 358/2020 — Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Câmara dos Deputados05/08/2020

…ão aos interesses econômicos do consumidor (art. 4º, caput do Código de Defesa do Consumidor) e de preservação da proteção do consumidor no emprego de novas tecnologias (art. 4º, III do mesmo Código). Inspirados nos regulamentos do Ministér…

Em votação no Senado

PL 2722/2025 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre o rótulo de advertência em alimentos ultraprocessados.

Senado Federal05/06/2025

…o é fundamental para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha e de utilização segura, além de proteger-se de possíveis danos. Esse é o entendimento que prevalece nos tribunais superiores. Em decisão recente, o ministro Herman B…