…rts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ÇA PÚBLICA A questão jurídica também está diretamente ligada à saúde mental dos profissionais. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD264411053700 Estudo publicado pela Revista Técnico-C…
…Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes. Atendimento psicológico voluntá…
…al de arrecadação de tributos, realocação de recursos e destinação orçamentária para o programa, sem maior compatibilização com a disciplina constitucional e infraconstitucional das finanças públicas. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…em a esta Comissão de Finanças e Tributação para manifestação quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária . Transcorrido o prazo regimental, não apresentadas emendas. É o relatório. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ia e ao trauma psicológico é uma realidade constante, gerando altos índices de estresse, ansiedade e outros problemas de saúde mental que, muitas vezes, não são adequadamente abordados ou compensados. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…NSEGs) no âmbito municipal ou em subdivisões territoriais dos municípios. A iniciativa visa fomentar a atuação cooperativa e harmônica dessas entidades com as estruturas federal, estadual e municipal. Praça dos Três Poderes – Senado Federal…
…desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s; III. Laudos técnicos: o Brasil dispõe de rede de profissionais habilitados (médicos psiquiatras e psicólogos), tanto no SUS 7 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2592408/Luis_Roberto_Barroso.pdf Para verificar a assinatura, acesse htt…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…União, destinada à implementação, monitoramento e continuidade da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e transtornos mentais. §1º. A Ação Orçamentária específica deverá financiar: Para verificar a assinatura, acesse http…
…Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Código de Defesa do Contribuinte Institui normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos que regem a relação entre contribuintes e a administração tributária em todo o Brasil. E…
…plicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rejuízo da competência concorrente da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde. Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23º Revogam-se as disposições em contrário. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…oderão ser destinados a despesas que não se enquadrem como ações e serviços públicos Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 825, Cep: 70.160-900 – Brasília/DF – Fones:(61)3215-5825 / (61) 98221-1020 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o pelo Poder Executivo e terá vigência por período determinado, conforme a análise de impacto fiscal.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Para verificar a assinatura, acesse htt…
…investimento em hospitais universitários federais e em hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os *CD246016610700* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. G…
…Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes d…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…de Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Na Comissão de Saúde, a matéria foi aprovada na forma de substitutivo. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências. Responsabilidade de órgãos públicos por serviços não cumpridos O projeto al…
…inistrativo, incluem advertência, multa administrativa e demais medidas previstas, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente." Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…luntário de transtornos mentais é o receio de consequências profissionais negativas. Sem proteção jurídica adequada, canais internos de acolhimento tendem a apresentar baixa efetividade, especialmente Para verificar a assinatura, acesse htt…
…rt. 12 da Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para os serviços de que trata o inciso II, caput, deste artigo.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento eletrônico assinado por David…
…rgão federal gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), em parceria com outras entidades públicas e privadas, incluindo organizações não governamentais que atuam na área da saúde mental. *CD248909099400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. L…
…ber, o regime jurídico previsto no art. 10, §§ 12 e 13, desta Lei. Art. 3º A negativa indevida de cobertura ou a imposição de restrições incompatíveis com os arts. 10-E e 10-F da Lei nº 9.656, de 3 de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ber, o regime jurídico previsto no art. 10, §§ 12 e 13, desta Lei. Art. 3º A negativa indevida de cobertura ou a imposição de restrições incompatíveis com os arts. 10-E e 10-F da Lei nº 9.656, de 3 de Para verificar a assinatura, acesse htt…
…impacto profundo para famílias, comunidades e para o próprio poder público. A Constituição Federal é clara ao afirmar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas que Para verificar a assinatura, acesse htt…
…t. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Atualmente, a segurança pública, em diversos levantamentos de opinião pública, é elencada como a maior preocupação que aflige a Para verificar a assinatura, acesse htt…
…vel e estratégico para a segurança da sociedade e da nação brasileira, a fim de que os órgãos que compõem o sistema compartilhem informações e promovam a troca de conhecimentos técnicos e científicos. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências Saúde mental de profissionais de segurança O projeto cria uma política nacional de saúde mental para …
…Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos vinculados à educação básica e à saúde para o custeio de agentes de segurança pública e para o repasse a empresas privadas na gestão de instituições públicas de ensino e saúde; alter…
…Institui o Programa Nacional de Apoio Psicossocial a Cuidadores Familiares de Idosos Dependentes (PNACFID), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destinado a oferecer suporte psicológico, capacitação técnica e incentivo fiscal mediante…
…Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáve…
…Dispõe sobre a saúde mental dos profissionais da rede pública de ensino e dá outras providências. Saúde mental de professores e profissionais da rede pública O projeto de lei cria um programa obrigatório de saúde mental para profissionais d…
…Institui a Política de Prevenção da Síndrome de Burnout e de Proteção à Saúde Mental dos profissionais de saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Proteção à saúde mental de profissionais de saúde mental no SUS Este projeto e…