…o acesso ao cuidado não pode ser limitado pelo CEP do cidadão. A falta de regulamentação sólida, contudo, impede que essa ferramenta seja plenamente incorporada com segurança e padronização pelo SUS. Para verificar a assinatura, acesse http…
…públicos do SUSP e de seus familiares, e o art. 42-A, que prevê o desenvolvimento de ações integradas de assistência social e de saúde mental preventivas e inclusivas para a família. SF/25977.79543-95 Segundo a Organização Mundial da Saúde,…
…cial (art. 204) e atribui à União competência privativa para legislar sobre seguridade social (art. 22, XXIII), além de exigir descentralização com coordenação e normas gerais federais. 2. LOAS e SUAS Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ecorrente judicialização para acesso a serviços e tecnologias assistivas. Importante destacar que o ordenamento jurídico já assegura a integralidade do cuidado, mas não estabelece, de forma explícita, Senado Federal – Ed. Principal, Ala Din…
…ou plena compatibilização com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservando as competências institucionais dos órgãos responsáveis pela regulação do setor de telecomunicações e evitando qualquer Para verificar a assinatura, acesse htt…
…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s nos sistemas de origem, sem prejuízo do envio e da custódia pela RNDS das informações necessárias à continuidade do cuidado, à gestão, à vigilância em saúde e às demais finalidades previstas em lei; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…direitos e benefícios; V – assegurar maior celeridade na concessão de direitos, benefícios e serviços; VI – subsidiar políticas públicas com dados anonimizados sobre deficiência permanente no Brasil. Para verificar a assinatura, acesse http…
…tual, oquejustificaaalteraçãopropostanocaput doart. 19-J. Ressalta-se ainda que é fundamental o respeito à autonomia e à decisão daspessoas em atendimento, seja no sistema de saúde público ou privado. Reafirme-se odireito destas pessoas de …
…de reparação compreenderão: I - oferta contínua de serviços de saúde mental e atenção psicossocial pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com fluxos de referência específicos para territórios impactados; Para verificar a assinatura, acesse http…
…ublicização de dados pessoais da vítima. Seção VIII Do Direito de Acesso aos Serviços de Apoio Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD241703456300 Art. 33. O apoio às vítimas deve ser pr…
…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 507 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ndência oficial e de comunicações pessoais para o endereço real, sob sigilo; III – a proteção de dados pessoais relativos ao endereço e à localização da vítima em cadastros públicos e administrativos; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…o tutelar localidade, encaminhamento denúncias violações Ministério Público, aplicação medidas protetivas cabíveis referenciamento atendimento, do art. 136, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…de julho de 1990, assegurados: I – finalidade específica e legítima relacionada à proteção integral da criança e do adolescente; II – acesso restrito aos profissionais e agentes públicos autorizados; Para verificar a assinatura, acesse http…
…ua potável e saneamento básico; II – oferta de programas de apoio psicossocial com abordagem humanizada e personalizada, integrando o indivíduo socialmente com base nas vulnerabilidades identificadas; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…disponibilizar uma plataforma segura e credenciada ao conselho regional de psicologia CRP, dentro das regras impostas pelo conselho federal de psicologia, e preservando o sigilo absoluto do paciente. Outrossim, o assegurado poderá consultar…
…pode ajudar a prevenir tragédias como essa. Portanto, este projeto busca prevenir futuros incidentes e garantir que a abordagem em casos de saúde mental seja pautada pela proteção da dignidade humana, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica …
…ntrole de grupos criminosos organizados, tenham sofrido ameaças, deslocamentos forçados, violência física ou psicológica, coerção, restrições de locomoção ou outras violações de direitos fundamentais; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…da sociedade civil; e IV – as ações de articulação intersetorial e comunitária. § 3º A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis relacionados ao plano de Para verificar as assinaturas, acesse h…
…marco da Reforma Psiquiátrica, foi fundamental ao estabelecer os direitos e a proteção das pessoas com transtornos mentais, *CD251749009200* PL n.4804/2025 Apresentação: 29/09/2025 12:24:38.357 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. A…
…tes de rastreabilidade e auditoria. § 1º O acesso indevido, a divulgação irregular ou a utilização abusiva das informações sujeitarão o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…r ofertar cursos e treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental. Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD248056424600 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data…
…cólogos; III – assistentes sociais; IV – terapeutas ocupacionais; V – outros profissionais definidos em regulamento. Art. 6º Terão prioridade no acesso aos serviços do SNTSPI, observado o regulamento: Para verificar a assinatura, acesse htt…
…blicos e privados, garantindo que os pacientes tenham acesso digital, gratuito e seguro aos resultados de todos os tipos de exames. A medida está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…. A proposição igualmente incorpora preocupações contemporâneas relacionadas à governança de dados e à transformação digital da administração pública. Por essa razão, prevê expressamente a observância Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ia; III – da equidade; IV – da eficiência administrativa; V – da proteção dos dados pessoais e do sigilo das informações médicas; VI – da inovação tecnológica aplicada ao interesse público; Fl. 3 de 6 Para verificar a assinatura, acesse htt…
…do o território nacional por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), garantindo continuidade do cuidado e integração entre os diversos níveis de atenção. CAPÍTULO III Dos Direitos dos Cidadãos Para verificar a assinatura, acesse htt…
…hamento para avaliação biopsicossocial; III – apoio psicossocial individual ou familiar; IV – grupos de orientação e apoio entre famílias; V – orientação sobre adaptação domiciliar, quando necessária; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…Institui o Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública – SINAM-SEG, e dá outras providências. Sistema Nacional de Monitoramento de Criminosos contra Agentes de Segurança Pú…
…Dispõe sobre a Diretriz Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. Proteção dos direitos de pessoas com TDAH A proposição estabelece uma Diretriz Naci…
…Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública e estabelece mecanismos de proteção jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública que responda…
…Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS A proposição altera o Est…
…Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências. Levantamento e divulgação de dados sobre violência contra LGBTQIAPN+ A lei estabelece diretrizes…
…Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências Saúde mental de profissionais de segurança O projeto cria uma política nacional de saúde mental para …
…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita. …
…Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres. Proteção de dados preditivos de saúde em int…