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PL 4126/2026 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes específicas de integração operacional do Sistema Único de Segurança Pública em áreas de fronteira e em territórios de relevante interesse ambiental.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…responsáveis pela proteção ambiental e pela gestão territorial; VI – elaboração de protocolos operacionais conjuntos para atuação em áreas de fronteira e territórios de relevante interesse ambiental. Para verificar a assinatura, acesse http…

PL 4125/2026 — Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a utilização de tecnologias de monitoramento remoto no âmbito da segurança pública e da proteção ambiental.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…grau de precisão, contribuindo para a prevenção e repressão de ilícitos penais e ambientais, para a produção de inteligência territorial e para o fortalecimento das atividades de fiscalização estatal. Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3695/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.

Câmara dos Deputados14/07/2026

…s a preservar sua integridade, confiabilidade e funcionamento regular, evitando que manipulações fraudulentas comprometam decisões administrativas ou afetem a adequada prestação dos serviços públicos. O projeto também encontra fundamento na…

PL 3901/2026 — Estabelece diretrizes nacionais de prevenção, vigilância e resposta sanitária aos impactos da fumaça e de poluentes atmosféricos decorrentes de queimadas, incêndios de grande proporção e episódios críticos de poluição do ar; altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…........................... § 6º Incluem-se no campo de atuação do Sistema Único de Saúde as ações de vigilância, prevenção, comunicação de risco, preparação e resposta sanitária a agravos decorrentes Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PLN 26/2024 — Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Senado Federal30/08/2024

Transformada na Lei nº 15.121/2025

…I/OUV nº 1/2022 - Trata da exigência de registro e publicação diária, em transparência ativa, dos compromissos públicos de autoridades e agentes públicos abrangidos pela Lei de Conflito de Interesses. Orientação CGTAI/OUV nº 2/2022 - Trata …

Retirado pelo(a) Autor(a)

PL 4723/2020 — Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.

Câmara dos Deputados25/09/2020

…linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de autoridades do Poder Legislativo, Executivo e Ministros do Judiciário.” (NR) Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Documento eletrônico assinado por Luiz P…

Aprovada

MPV 1154/2023 — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Câmara dos Deputados01/01/2023

Transformada na Lei nº 14.600/2023

…e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236698164000 XVII - coordenação do Sistema Único de …