PL 5521/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados29/10/2025
…art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelecem a defesa do consumidor como princípio fundamental e vetor da ordem econômica. Também reforça o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (C…
PL 3920/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de alfabetização funcional de adultos, letramento aplicado à vida cotidiana, inclusão digital funcional, linguagem simples e educação para o consumo, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…ociada a ações de alfabetização funcional, especialmente para pessoas com baixa escolaridade, baixa inclusão digital, deficiência, idade avançada ou dificuldade de compreensão de informações públicas. Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 3915/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevenção ao superendividamento, autoexclusão nacional, limitação de gastos, proteção de pessoas vulneráveis, alerta protetivo voluntário e combate à publicidade predatória no âmbito da exploração de apostas de quota fixa e jogos em ambiente virtual regulados.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…NR) Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará regulamentação do Poder Executivo federal, especialmente quanto: I – à integração do sistema nacional de autoexclusão e proteção financeira; Para verificar a assinatura, acesse htt…
Ag. Análise de Inconstitucionalidade PL 2478/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados19/05/2026
…ional, porque não proíbe genericamente a atividade autorizada, mas limita práticas de maior risco, especialmente aquelas voltadas à captação, retenção, reativação e exploração de usuários vulneráveis. Para verificar as assinaturas, acesse h…
PL 3289/2025 — Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia; altera o regime de exploração de apostas de quota fixa; aprimora os mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Senado Federal08/07/2025
…or e da segurança nacional. Este Projeto de Lei consolidado emerge como uma resposta imperativa e urgente a um cenário de graves fragilidades sistêmicas que ameaçam a ordem econômica e social do País. A presente proposta se fundamenta na pr…
PL 2972/2026 — Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à economia popular e à ordem econômica; revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados09/06/2026
…tições juvenis e de organizações dedicadas à infância e à juventude à modalidade lotérica de aposta de quota fixa. Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 542 – Praça dos Três Poderes – Brasília DF Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 543/2021 — Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados23/02/2021
…PROJETO DE LEI Nº DE 2021 (Do Sr. Mário Heringer) Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a…