PL 1752/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.
Câmara dos Deputados10/04/2026
…º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD265770604700 “Art. 1.694 –A. Nos casos de violência …
PL 6452/2025 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.
Senado Federal16/12/2025
…de 2022; e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial. SENADO FEDERAL Senadora Mara Gabrilli SF/25551.37061-07 P A G E JUSTIFICAÇÃO Ao longo das últim…
PL 5958/2023 — Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.
Câmara dos Deputados12/12/2023
…classe social, raça, etnia, religião, idade ou nível de escolaridade. Todos os dias, somos impactados por notícias de mulheres que foram agredidas por seus parceiros ou ex-parceiros. *CD232567930400* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Má…
PL 3957/2023 — Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Câmara dos Deputados16/08/2023
…so à cultura, à educação , à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” (CF/88) (grifei) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233235250000 incentivos para a aquisição de gêneros …
Retirado pelo(a) Autor(a) PL 4432/2024 — Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Câmara dos Deputados18/11/2024
…acional de Justiça. – Brasília: CNJ, 2024. 2 Em 2019, as mulheres dedicavam 10,6 horasa mais do que os homens aos afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas. Em 2022, essa diferença era de 9,6horas. IBGE – 2022.3 “O alimentante que dispõe…
PL 4469/2024 — Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências.
Câmara dos Deputados21/11/2024
…acional de Justiça. – Brasília: CNJ, 2024. 2 Em 2019, as mulheres dedicavam 10,6 horasa mais do que os homens aos afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas. Em 2022, essa diferença era de 9,6horas. IBGE – 2022.3 “O alimentante que dispõe…
PLP 39/2026 — Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.
Senado Federal02/03/2026
…e encontra em situação de fragilidade física, etária ou funcional. A ampliação promovida pelos novos incisos VII a IX contempla, ainda, três grupos cuja condição demanda proteção normativa específica. Praça dos Três Poderes – Senado Federal…
PL 3152/2026 — Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever plano individual de segurança, protocolo de avaliação de risco, acesso prioritário a dispositivos de proteção não letais, apoio emergencial, abrigo, transporte seguro e comunicação integrada com os órgãos de proteção; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados16/06/2026
…Institui a Política de Proteção a Mulher e Prevenção ao Feminicidio, destinada à proteção ativa, à prevenção do feminicídio, ao apoio emergencial e ao fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e fa…