PL 2852/2026 — Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de contribuição para efeito de determinação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado, nem na base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário.
Câmara dos Deputados03/06/2026
…or tenha condições de se alimentar adequadamente, para que possa desempenhar suas atividades laborais com saúde e produtividade, sendo o pagamento de alimentação em dinheiro uma forma de garantir esse Para verificar a assinatura, acesse htt…
PLN 28/2023 — Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
Câmara dos Deputados31/08/2023
⚖️Transformada na Lei nº 14.802/2024
….570,07 9.296,21 3.490,72 34.963,25 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 39.183,29 41.535,43 43.805,97 46.468,63 170.993,32 Sistema Financeiro do Futuro 130,27 - 136,64 181,80 - - 188,18 Transformação do Estado para a Cidadani…
PLN 8/2020 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Câmara dos Deputados14/04/2020
⚖️Transformada na Lei nº 14.008/2020
…ções para Gestão de Políticas do Ministério da Cidadania 3.371.194 04 122 5029 4923 0001 Produção e Disseminação de Dados, Informações, Evidências, Conhecimento e Inovações para Gestão de Políticas do Ministério da Cidadania - Nacional 3.37…
Retirado pelo(a) Autor(a) PLN 3/2020 — Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Câmara dos Deputados03/03/2020
…o de Pobreza 7.539.554 08 244 5027 20GG 0001 Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional 7.539.554 S 3 2 90 0 151 7.539.554 5030 Promoção da Cidadania 5.881.439 13 392 5030 15UG Implantação, Instalação e Mod…
PL 3957/2023 — Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”.
Câmara dos Deputados16/08/2023
…so à cultura, à educação , à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” (CF/88) (grifei) Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233235250000 incentivos para a aquisição de gêneros …
MPV 1329/2025 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
Câmara dos Deputados19/12/2025
…Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica. Crédito para socorro a vítimas de tornados no Paraná e SC Medi…