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Todos Educação Tecnologia Violência doméstica e familiar Proteção de dados pessoais Proteção de crianças e adolescentes Segurança alimentar Saúde mental Acesso à justiça Defesa do consumidor Segurança pública

40 de 421 resultados

Em votação na Câmara

PL 1322/2026 — Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Câmara dos Deputados23/03/2026

…PROJETO DE LEI Nº _ DE 2026 (Da Sra. CLARISSA TÉRCIO) Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas prot…

Pronta para Pauta

PL 2334/2025 — Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados15/05/2025

…tatal. A realidade vivenciada por milhares de mulheres em situação de violência exige respostas mais céleres, acessíveis e eficazes do Poder Público, sobretudo diante das dificuldades de deslocamento, Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 317/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados04/02/2026

…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência domésti…

Em votação na Câmara

PL 1042/2026 — Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Câmara dos Deputados09/03/2026

…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Arquivada

PL 1423/2021 — Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/04/2021

…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 1553/2026 — Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.

Senado Federal31/03/2026

…s demais normas protetivas quando cabíveis.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Ruy Carneiro – Gabinete 02 JUSTIFICAÇÃO A Lei Maria da Penha const…

Em votação na Câmara

PL 805/2026 — Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Câmara dos Deputados26/02/2026

…os os níveis do currículo da educação formal conteúdos sobre alfabetização digital, cidadania digital, consentimento, autocuidado, direitos digitais, sexuais e reprodutivos, identificação e resposta a Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 1302/2026 — Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, à formação cidadã dos estudantes e ao fortalecimento de relações baseadas no respeito, igualdade e convivência democrática.

Câmara dos Deputados19/03/2026

…os – Anexo IV – Gabinete 411 – CEP 70.160-900 – Brasília – DF Telefone (61) 3215-5411 Escritório de São Paulo: Rua Pimenta Bueno, 364 – Belém – CEP 03060-000 – São Paulo – SP – Telefone (11) 3459-5313 Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PL 6674/2025 — Institui o Programa "Antes que Aconteça".

Senado Federal22/12/2025

Transformada na Lei nº 15.398/2026

…ntes que viabilizem o acesso de mulheres a direitos fundamentais, em caso de impossibilidade de deslocamento por meios de transporte individuais ou de uso coletivo. Art. 7º São diretrizes do Programa: I – articulação permanente entre os ser…

Em votação na Câmara

PL 1045/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados09/03/2026

…Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Monitoramento urbano integrado para proteção contra violência domé…

PL 3922/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de reconexão educacional, permanência e conclusão da educação básica por mulheres, mães, cuidadoras e estudantes em situação de vulnerabilidade decorrente de responsabilidades de cuidado, maternidade ou violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…eixo relevante é a proteção de estudantes em situação de violência doméstica e familiar. A escola pode ser um ponto decisivo de identificação de risco, orientação e preservação do vínculo educacional. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4828/2019 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.

Câmara dos Deputados03/09/2019

…a competente a apuração de eventual omissão de socorro às vítimas que tenham acionado a polícia, em conformidade com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Frente ao crescente aumento da violênci…

Em votação na Câmara

PL 633/2021 — Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Câmara dos Deputados01/03/2021

…e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de dua…

Aprovada

PL 6674/2025 — Institui o Programa “Antes que Aconteça”.

Câmara dos Deputados13/03/2026

…saúde, educação, assistência social e trabalho e renda, para at endimento humanizado, registro Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD269702958100 adequado e encaminhamento tempestivo à …

Em votação na Câmara

PL 2338/2022 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados24/08/2022

….......................... § 7º A mulher em situação de violência tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para Para verificar a assinatura, acesse htt…

PL 3985/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário de monitoramento eletrônico do agressor com alerta de proximidade, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…sivas tem revelado novas formas de controle e dominação que exigem aprimoramento constante da legislação, especialmente no que diz respeito à proteção preventiva e à garantia da autonomia das vítimas. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4124/2023 — Institui nas escolas da rede pública e privada, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre o combate à violência contra a mulher.

Câmara dos Deputados24/08/2023

…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4410/2021 — Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados14/12/2021

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2021. (Deputado Felipe Carreras) Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art…

Em votação na Câmara

PL 2193/2021 — Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/06/2021

…ia da Penha, trouxe em seu bojo diversos dispositivos que, em comum, buscam salvaguardar a mulher contra a violência doméstica e familiar, uma triste realidade que assola muitos dos lares brasileiros. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2273/2026 — Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Câmara dos Deputados08/05/2026

…ilidade do provedor, salvo se demonstrada a adoção efetiva das medidas previstas no § 2º deste artigo. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2977/2025 — Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados18/06/2025

…correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 146/2021 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.

Câmara dos Deputados03/02/2021

…. 9º-A. O poder público implementará políticas que visem fornecer às mulheres ferramentas tecnológicas como parte das medidas para fortalecer os sistemas de resposta e apoio às situações de violência. I – a vitima deverá ser avisada por mei…

Em votação na Câmara

PL 6697/2025 — Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…a mais difícil de identificar e de interromper. As ferramentas tecnológicas hoje disponíveis permitem que mulheres sejam rastreadas, observadas e coagidas sem perceberem, o que aprofunda a dependência Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 666/2024 — Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.

Câmara dos Deputados11/03/2024

…PROJETO DE LEI Nº , de 2024 (Da Sra. ROGÉRIA SANTOS) Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em r…

Em votação na Câmara

PL 794/2024 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para inserir como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino arealização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos e à formação continuada dos profissionais da educaçãoque tenham como objetivo prevenir e coibir a violência contra mulheres, crianças e adolescentes.

Câmara dos Deputados15/03/2024

…a Vai à Escola 1. Tal 1 https://www.tjdft.jus.br/informacoes/cidadania/nucleo-judiciario-da-mulher/documentos-e- links/relatorios/relatorios-de-projetos-do-njm/relatorio-mpve-2022.pdf *CD243956668000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. F…

Em votação na Câmara

PL 7123/2025 — Institui o Programa Nacional de Amparo às Vítimas de Violência Escolar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3731/2021 — Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/10/2021

…ndo de imediato a Polícia Militar, que tem acesso à localização da mulher por meio de GPS. Alguns estados já fazem uso de dispositivos equipados com o “botão do pânico”. Em 2013, a Justiça do Espírito Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação no Senado

PL 6125/2025 — Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Filhos e Filhas de Mulheres Vítimas de Violência (PNPIV), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA); nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); nº 13.431, de 4 de abril de 2017, nº 14.344, de 24 de maio de 2022; e a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.

Senado Federal03/12/2025

…tários, com prioridade para a família extensa ou responsáveis legais, IV – a adoção de protocolos nacionalmente padronizados de identificação precoce, notificação e fluxo de encaminhamento de casos de violência em escolas, unidades de saúde…

Em votação na Câmara

PL 1444/2026 — Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/03/2026

…es, em uma única plataforma: I – Botão de pânico com acionamento silencioso da Polícia Militar. II – Canal direto com a Defensoria Pública. III – Geolocalização da Unidade de Acolhimento mais próxima, Para verificar a assinatura, acesse htt…

Pronta para Pauta

PL 6885/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e compartilhamento dos canais oficiais de denúncia de crimes de violência doméstica e familiar em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…de economia mista e demais entidades da administração indireta. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *CD257834294900* PL n.6885/2025 Apresentação: 22/12/2025 20:23:04.273 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Du…

Em votação na Câmara

PL 4695/2024 — Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.

Câmara dos Deputados04/12/2024

…itar as autoridades locais para lidar com casos de violência contra a mulher de maneira sensível e justa é uma etapa crucial para garantir a punição dos agressores e a prevenção de futuros incidentes. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3655/2025 — Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados30/07/2025

…Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e d…

Em votação na Câmara

PL 2617/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/05/2026

…Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir protocolo nacional de prevenção, identificação e comunicação de ameaças de violência extrema no ambiente escolar, em consonância com o Sistema Nacional de Acompanhamento e Com…

Pronta para Pauta

PL 232/2026 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

Câmara dos Deputados03/02/2026

…Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os su…

Pronta para Pauta

PL 1290/2026 — Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados19/03/2026

…Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências. Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências O projeto cria a Política Nacional de Prevenção à Violência com…

Em votação na Câmara

PL 1706/2026 — Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas.

Câmara dos Deputados08/04/2026

…Institui o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas. Protocolo Nacional de Combate à Violência de Gênero nas Escolas O projeto cria um protocolo nacional que obriga escolas públicas de ensino fundamental e médio…

Em votação na Câmara

PL 1680/2023 — Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de prevenção à Violência nas Escolas - PNPVE.

Câmara dos Deputados05/04/2023

…Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de prevenção à Violência nas Escolas - PNPVE. Programa Nacional de Prevenção à Violência nas Escolas Cria um programa nacional desenvolvido pelas polícias militares para prevenir violência nas esc…

Em votação na Câmara

PL 1996/2026 — Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de violência sexual nas instituições de ensino.

Câmara dos Deputados27/04/2026

…Acresce dispositivo à Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, dispondo sobre funcionalidade dedicada à comunicação de situações de viol…

Em votação na Câmara

PL 1191/2025 — Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Câmara dos Deputados24/03/2025

…Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Política obrigat…

Em votação na Câmara

PL 3634/2025 — Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.

Câmara dos Deputados23/07/2025

…Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica. Política Nacional de Proteção a Mulheres e Crianças em Violência Doméstica Esta lei cria uma política nacional de proteção para mulh…

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