PL 1356/2026 — Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados24/03/2026
…dade dos dados gerados ou produzidos pelo indivíduo ou pessoa jurídica. Alterações com sentido similar são propostas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O art. 6º passa a prever entre os direitos bás…
PL 489/2021 — Acrescenta dispositivo à Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que “Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Também Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”
Câmara dos Deputados18/02/2021
…io ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores – Lei 7.347/1985 e legislação complementar. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 430). Para Cláudia Lima Marques e Antônio Herman V. Benjamin, “No caso, o CDC, dentre outra…
PL 6687/2025 — Altera a Lei nº 13.709/2018 para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis, definir parâmetros técnicos para seu tratamento, estabelecer regras especiais para coleta, uso, armazenamento e descarte, vedar usos abusivos no trabalho e na educação, criar exceções médicas, científicas e de acessibilidade, atribuir competência regulatória à ANPD e dar outras providências.
Câmara dos Deputados22/12/2025
…otoras e, em determinados contextos, até traços de personalidade ou elementos pré-conscientes do pensamento. A proteção desses dados ultrapassa a esfera da privacidade convencional e alcança a própria Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 5521/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados29/10/2025
…art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelecem a defesa do consumidor como princípio fundamental e vetor da ordem econômica. Também reforça o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (C…
PL 3744/2026 — Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados15/07/2026
…inanceiros e operacionais. TÍTULO XII DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DO MERCADO DESCENTRALIZADO Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD263644583500 DAS GARANTIAS Art. 54 º São assegurados…
PL 543/2021 — Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados23/02/2021
…rciais, choca-se com os horários de trabalho dos consumidores, que, ademais, assustam-se com o tempo de espera em filas, por vezes longas e morosas, e terminam por abrir mão de reclamar seus direitos. A presente proposta cria alternativa pa…
PL 3915/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevenção ao superendividamento, autoexclusão nacional, limitação de gastos, proteção de pessoas vulneráveis, alerta protetivo voluntário e combate à publicidade predatória no âmbito da exploração de apostas de quota fixa e jogos em ambiente virtual regulados.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…NR) Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará regulamentação do Poder Executivo federal, especialmente quanto: I – à integração do sistema nacional de autoexclusão e proteção financeira; Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 1883/2024 — Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.
Câmara dos Deputados16/05/2024
…Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das …
PL 4193/2025 — Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Câmara dos Deputados25/08/2025
…Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, d…