…sive ambientais. Esses instrumentos legais comprovam que o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece a importância de mecanismos de regularização com responsabilidade, buscando conciliar a proteção Para verificar as assinaturas, acesse h…
…rgãos e entes da Administração Pública, com o apoio de universidades, centros de pesquisa, observatórios, sociedade civil organizada e movimentos sociais, garantindo coerência e efetividade das ações; Para verificar a assinatura, acesse htt…
…e experiências pedagógicas demonstram que o contato regular com a natureza melhora o desempenho escolar, a saúde mental, a criatividade e a empatia social das crianças. A pedagogia vivencial — também Para verificar a assinatura, acesse http…
…- estímulo à eficiência energética, à gestão sustentável de resíduos e ao conforto ambiental; Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD257901362500 IX - promoção da acessibilidade, de form…
…ombientai e agrária caracterizam-se pelo incidência de legislação específica, pela magnitude dos impactos sociais, ecoeámicas o ambientais envolvidos e pela necessidade de análises técnicas complexas. O Supremo Tribunal Federal tem destacad…
…solução de conflitos decorrentes de danos ambientais. Universitas Jus, Brasília, v. 27, n. 3, 2016 p. 99-107 Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/jus/article/download/4508/3385 Para verificar a assinatura, acesse http…
…1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ................................ Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD260664012600 III - o estímulo e o fortalecimento de u…
…esta Casa incorpora objetivo que dispõe sobre a “Sustentabilidade socioambiental na Educação”, no escopo do qual apresenta a *CD265221571000* PL n.689/2026 Apresentação: 24/02/2026 13:52:16.850 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. L…
…ca no cenário global. Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo I – 24º - CEP 70165-900 – Brasília DF Telefone: +55 (61) 3303-6767/6768 – Fax: +55 (61) 3303-6774 – sen.nelsinhotrad@senado.leg.br A Constituição Federal de 1988 já estab…
…ensino a implementarem as medidas previstas nesta Lei. Art. 5º O Ministério da Educação e o Ministério do Meio Ambiente estabelecerão normas complementares para a aplicação desta Lei. *CD259840625100* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. G…
…as. Essa lacuna jurídica resulta em um cenário de profunda disparidade: enquanto empresas responsáveis por grandes empreendimentos agroindustriais contam com recursos financeiros e jurídicos robustos, Para verificar a assinatura, acesse htt…
…ção do direito fundamental ao meio ambiente. Conforme leciona Paulo Affonso Leme Machado, trata-se de mecanismo de formação *CD263462582500* PL n.2379/2026 Apresentação: 13/05/2026 14:54:00.383 - Mesa Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. S…
…ico para a compostagem de resíduos orgânicos. São muitas as possibilidades de atuação em favor do meio ambiente São muitas as possibilidades de atuação em favor do meio ambiente e elas não se excluem. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…das ações em sala de aula. A realização da 30ª Conferência das Partes sobre Mudança do Clima da ONU (COP30), em 2025, na cidade de Belém (PA), confere ainda mais urgência e oportunidade à iniciativa. O Brasil, ao sediar esse evento global, …
…C Â M A R A D O S D E P U T A D O S COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 1.733-D DE 2015 Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da …
…________________________CâmaradosDeputados|AnexoIV–Gabinete234|CEP70160-900–Brasília/DFTels(61)3215-5234/3234|dep.anapimentel@camara.leg.brAvenidaLuizPerry|BairroSantaHelena|CEP36015-380–JuizdeFora/MG Para verificar a assinatura, acesse htt…
…er subsídios aos proprietários que integrem grupos vulnerabilizados e comunidades de baixa renda com o objetivo de reformar casas e edifícios para serem mais resistentes a eventos climáticos extremos. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…cos climáticos e as possibilidades de desenvolvimento sustentável, além de assegurar suporte socioemocional para que estudantes e educadores possam lidar com os traumas causados por essas catástrofes. Para verificar as assinaturas, acesse h…
…os os níveis e modalidades de ensino. Estratégia 8.24. Incentivar a criação de comissões de meio ambiente e qualidade de vida nas instituições de ensino e assegurar seu funcionamento. Estratégia 8.25. Assegurar a aplicação de recursos do Fu…
…Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional. Disciplina obrigatória de noções de direito nas escolas A prop…
…os costumes, línguas e tradições dos povos indígenas; ● Art. 225: consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluindo a educação ambiental como instrumento de cidadania. Para verificar a assinatura, acesse htt…
…a expansão da rede escolar pública brasileira com as diretrizes da transição energética e da adaptação ambiental, transformando as escolas em espaços exemplares de sustentabilidade e educação cidadã. Para verificar a assinatura, acesse http…
…Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade em decorrência de condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por dano grave ou irreversível ao…
…Acresce parágrafo ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". Benefícios processuais para assistência jurídica de ONGs e universidades O projeto…
…Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental, estabelece diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil e dá outras providências. Criação do Fundo Nacional de Educação Ambiental O projeto cria o Fundo Nacional de Educação Amb…
…Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de …
…Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências. Monitoria voluntária como ferramenta educativa e critério d…
…Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional. Destina multas ambientais para c…
…Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Regras para medidas cautelares na fiscalização ambiental Fim…
…Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Escolar e sobre estabelecer critérios complementares de co-responsabilidade familiar para manutenção de benefícios sociais federais Proteção ao ambiente escolar e responsabilidade fam…
…Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido. Proteção ao acesso à Justiça para vítimas de erro estatal reconhecido Institui um regime especial de proteção ao…
…Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélit…
…Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação do campo. Educação do campo, das águas e das florestas Cria regras específicas para a educação no campo, nas águ…
…Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e pr…
…Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra. Critérios transparentes para beneficiários da reform…
…Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte. Gratuidade de transporte para respons…
…Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de dependente de mulher em situação de violência doméstica e familiar. Prioridade de…