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40 de 418 resultados

Em votação na Câmara

PL 1042/2026 — Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Câmara dos Deputados09/03/2026

…a reinserção no mercado de trabalho, por meio de capacitação, orientação vocacional, parcerias com empresas e reserva de vagas em programas de emprego sensibilizadas para acolher vítimas de violência; Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1322/2026 — Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico.

Câmara dos Deputados23/03/2026

…PROJETO DE LEI Nº _ DE 2026 (Da Sra. CLARISSA TÉRCIO) Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas prot…

PL 3985/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar a violência à liberdade de locomoção como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher e disciplinar o uso prioritário de monitoramento eletrônico do agressor com alerta de proximidade, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados17/07/2026

…sivas tem revelado novas formas de controle e dominação que exigem aprimoramento constante da legislação, especialmente no que diz respeito à proteção preventiva e à garantia da autonomia das vítimas. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 805/2026 — Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Câmara dos Deputados26/02/2026

…turais, recreativas, políticas, religiosas e de qualquer outro tipo em ambientes digitais; IV - o direito à privacidade, à confidencialidade, à segurança, à integridade e à proteção de dados pessoais; Para verificar as assinaturas, acesse h…

Em votação na Câmara

PL 317/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados04/02/2026

…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência domésti…

Pronta para Pauta

PL 2334/2025 — Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados15/05/2025

…tatal. A realidade vivenciada por milhares de mulheres em situação de violência exige respostas mais céleres, acessíveis e eficazes do Poder Público, sobretudo diante das dificuldades de deslocamento, Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2273/2026 — Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Câmara dos Deputados08/05/2026

…ilidade do provedor, salvo se demonstrada a adoção efetiva das medidas previstas no § 2º deste artigo. Câmara dos Deputados – Gabinete 642, Anexo IV - CEP 70160-900 – Brasília – DF. Tel: 61-3215-5642. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Arquivada

PL 1423/2021 — Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/04/2021

…base, dentre outros, os direitos e garantias fundamentais em condições dignas de existência a: Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216375825700 I – prioridade absoluta na condição de …

Em votação na Câmara

PL 1045/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados09/03/2026

…ireitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), limitando a utilização dessas Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 653/2025 — Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.

Câmara dos Deputados25/02/2025

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2025 (Do Sr. BENES LEOCÁDIO) Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei …

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 1553/2026 — Altera o art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fortalecer a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante instrumentos digitais, aprimorar a definição de sua competência e ampliar a efetividade da proteção judicial.

Senado Federal31/03/2026

…s demais normas protetivas quando cabíveis.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça dos Três Poderes – Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Ruy Carneiro – Gabinete 02 JUSTIFICAÇÃO A Lei Maria da Penha const…

Em votação na Câmara

PL 633/2021 — Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Câmara dos Deputados01/03/2021

…e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha atende ao anseio da Constituição Federal de 1988 de que o Estado crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Ainda, mencionado Diploma é fruto de dua…

Em votação na Câmara

PL 2338/2022 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados24/08/2022

…o inciso III do art. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; ................................................................................................... Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2508/2021 — Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.

Câmara dos Deputados09/07/2021

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. DAVID MIRANDA) Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o envio de mensagens de socorr…

Em votação na Câmara

PL 7123/2025 — Institui o Programa Nacional de Amparo às Vítimas de Violência Escolar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…s de conflito territorial convivem com realidades complexas de vulnerabilidade social e violência, exigindo do poder público uma resposta articulada, contínua e sensível às particularidades regionais. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2193/2021 — Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados15/06/2021

…ia da Penha, trouxe em seu bojo diversos dispositivos que, em comum, buscam salvaguardar a mulher contra a violência doméstica e familiar, uma triste realidade que assola muitos dos lares brasileiros. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 4695/2024 — Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.

Câmara dos Deputados04/12/2024

…itar as autoridades locais para lidar com casos de violência contra a mulher de maneira sensível e justa é uma etapa crucial para garantir a punição dos agressores e a prevenção de futuros incidentes. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1145/2026 — Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.

Câmara dos Deputados12/03/2026

…moderação e relatórios de indicadores de violência digital. IV – programas de educação digital e conscientização sobre misoginia e racismo, voltados a usuárias, usuários e operadores das plataformas. Para verificar a assinatura, acesse http…

Em votação na Câmara

PL 1876/2021 — Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados19/05/2021

…. No § 8º, de forma clara e peremptória, está explicitado que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito Para verificar a assinatura, acesse htt…

Aprovada

PL 6674/2025 — Institui o Programa “Antes que Aconteça”.

Câmara dos Deputados13/03/2026

…saúde, educação, assistência social e trabalho e renda, para at endimento humanizado, registro Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD269702958100 adequado e encaminhamento tempestivo à …

Em votação na Câmara

PL 146/2021 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.

Câmara dos Deputados03/02/2021

…. 9º-A. O poder público implementará políticas que visem fornecer às mulheres ferramentas tecnológicas como parte das medidas para fortalecer os sistemas de resposta e apoio às situações de violência. I – a vitima deverá ser avisada por mei…

Em votação na Câmara

PL 227/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.

Câmara dos Deputados03/02/2026

…PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 (Do Sr. CORONEL ASSIS) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigaç…

Em votação na Câmara

PL 3006/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.

Câmara dos Deputados10/06/2026

…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica. Ressarcimento de custos de monitoração eletrônica por agressor O projet…

Em votação na Câmara

PL 4828/2019 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.

Câmara dos Deputados03/09/2019

…a competente a apuração de eventual omissão de socorro às vítimas que tenham acionado a polícia, em conformidade com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Frente ao crescente aumento da violênci…

PL 3450/2026 — Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados03/07/2026

…22_temp-4-hours-expiration-7fa3da34-2776-4038-a367-be001fc06b93575184829478193167.tmp _______________________________________Câmara dos Deputados | Anexo IV, Gabinete 941 | CEP 70160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1444/2026 — Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados26/03/2026

…prazo, pelo período necessário à superação do trauma. III — Atendimento psicológico especializado para crianças e adolescentes que tenham presenciado ou sofrido violência de gênero no âmbito familiar. Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 2435/2026 — Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados18/05/2026

…co não consensual e autenticidade algorítmica. Propõe, ainda, a atualização do art. 218-C do Código Penal, para abranger expressamente conteúdo real, manipulado, sintético ou simulado, e a inclusão do Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 3121/2026 — Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Câmara dos Deputados15/06/2026

…________________________________________________________________________________________________ Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Para verificar a assinatura, acesse htt…

Em votação na Câmara

PL 1322/2021 — Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

Câmara dos Deputados08/04/2021

…ponto SDR_56445, na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1322/2021 Apresentação: 08/04/2021 15:19 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do dep. Boca Aberta Câmara dos Deputados – Anexo III – Gabi…

Em votação na Câmara

PL 1191/2025 — Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Câmara dos Deputados24/03/2025

…Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Política obrigat…

Em votação na Câmara

PL 4281/2025 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet.

Câmara dos Deputados27/08/2025

…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet. Camp…

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

PL 2459/2026 — Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

Câmara dos Deputados19/05/2026

…Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral. Proteção de trabalhadoras domésticas contra violência laboral A lei cria instrumentos de proteção para trabalhadoras domésticas…

Pronta para Pauta

PL 3244/2020 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Câmara dos Deputados07/04/2021

…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Famil…

Pronta para Pauta

PL 4676/2024 — Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.

Câmara dos Deputados04/12/2024

…Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar…

Pronta para Pauta

PL 232/2026 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

Câmara dos Deputados03/02/2026

…Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os su…

Em votação na Câmara

PL 4124/2023 — Institui nas escolas da rede pública e privada, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre o combate à violência contra a mulher.

Câmara dos Deputados24/08/2023

…Institui nas escolas da rede pública e privada, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre o combate à violência contra a mulher. Campanha permanente contra violência contra a mulher nas escolas O projeto institui uma campan…

Em votação na Câmara

PL 6697/2025 — Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados22/12/2025

…Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências. Proteção de mu…

Aprovada

PL 2942/2024 — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Câmara dos Deputados17/07/2024

…Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. Monitoração eletrônica de agressores contra mulheres A propos…

Em votação na Câmara

PL 3728/2021 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Câmara dos Deputados18/07/2024

…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Atendimento acessível para mulheres em violência doméstica A proposição a…

Em votação na Câmara

PL 5443/2025 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Câmara dos Deputados28/10/2025

…Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar cont…

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