Proposições

PL 5571/2026 — Institui diretrizes para a oferta subsidiária de vagas em instituições privadas de educação infantil, mediante custeio público por vaga ocupada, quando insuficiente a oferta da rede pública de creches, e dá outras providências.

PL 5575/2026 — Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer requisitos de fundamentação técnica, transparência e proporcionalidade para exigências administrativas estaduais, distritais e municipais que restrinjam o exercício de atividades econômicas classificadas como de baixo risco.

PL 5574/2026 — Institui o Programa Nacional Acolher de Tutoria e Reforço Escolar entre Estudantes, destinado à melhoria da aprendizagem na educação básica, à redução das desigualdades educacionais e à valorização da cooperação entre alunos, e dá outras providências.

PL 5573/2026 — Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para simplificar e conferir maior previsibilidade aos procedimentos de concessão, renovação e alteração de outorgas de direito de uso de recursos hídricos destinadas à irrigação agropecuária, estabelecer prazos e critérios proporcionais de análise e promover a segurança jurídica do produtor rural, preservada a gestão sustentável dos recursos hídricos.

PL 5572/2026 — Institui a Política Nacional de Educação Cívico-Militar na educação básica pública, estabelece diretrizes para a criação e o funcionamento de escolas cívico-militares, dispõe sobre a cooperação federativa, a participação da comunidade escolar, a formação dos colaboradores, a proteção dos estudantes, o financiamento, a transparência e a avaliação de resultados, e dá outras providências.

PL 5570/2026 — Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento da alfabetização estruturada e para o desenvolvimento de competências fundamentais para a vida, o trabalho, a educação financeira, o empreendedorismo, a ciência, a tecnologia e a inovação na educação básica; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

PL 5569/2026 — Institui mecanismos de avaliação periódica da presença do Estado na atividade econômica, aperfeiçoa os procedimentos do Programa Nacional de Desestatização, fortalece a governança, a transparência e a profissionalização das empresas estatais e estabelece medidas de prevenção ao uso político dessas entidades.

PL 5568/2026 — Institui a Lei Nacional de Garantia do Pagamento Médico e de Continuidade Assistencial, dispõe sobre a prevenção do inadimplemento remuneratório de médicos por pessoas jurídicas que prestem, organizem, contratem, intermedeiem ou administrem serviços médicos, estabelece mecanismos de transparência, controle contratual, retenção e pagamento direto em contratos, parcerias e ajustes com o Poder Público, altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PL 5567/2026 — Altera a Lei nº 14.967 (Estatuto da Segurança Privada), para dispor sobre a progressividade de etapas nos cursos de atualização, garantir o direito à recuperação em exames periódicos e vedar a suspensão automática do exercício profissional de vigilantes.

PL 5566/2026 — Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para estipular critérios objetivos, dever de motivação exauriente, gravação padronizada e responsabilização nos procedimentos de heteroidentificação no âmbito de concursos públicos e seleções de pós-graduação promovidos pela Administração Pública Federal.

PL 5564/2026 — Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário.

PL 5563/2026 — Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD) e do aplicativo “Clima Brasil”, e institui mecanismos de incentivo à participação cidadã em ações de sustentabilidade ambiental.

PL 5562/2026 — Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede complementar quando necessário.

PL 5561/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.

PDL 1008/2026 — Susta a aplicação da Resolução CMN n.º 5.299, de 4 de maio de 2026, da Resolução BCB n.º 565, de 4 de maio de 2026, e da Resolução BCB n.º 566, de 4 de maio de 2026, editadas com fundamento na Lei n.º 15.252, de 4 de novembro de 2025, por exorbitarem do poder regulamentar e dos limites da delegação legislativa.

PL 5560/2026 — Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.

PL 5558/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras audiovisuais exibidas no território nacional, e dá outras providências.

PL 5551/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a utilização de banners de haste flexível (wind banners, fly banners e assemelhados) na propaganda eleitoral.

PL 5554/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para proibir o uso de bandeiras, banners e windbanners ao longo das vias públicas em campanhas eleitorais.

PL 5550/2026 — Canais institucionais de comunicação para a administração pública

Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou rece…

PL 5557/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reconhecer como despesas médicas, para fins de dedução integral da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, os gastos com instrução e os dispêndios individualizados indispensáveis à inclusão educacional de pessoa com deficiência, inclusive de pessoa com transtorno do espectro autista; estabelece critérios objetivos de comprovação, rateio e não cumulatividade; veda restrições fundadas na natureza regular da instituição de ensino, no grau da deficiência ou no nível de suporte; assegura tratamento tributário uniforme às despesas educacionais inclusivas; e dá outras providências.

PL 5556/2026 — Institui a Lei Falar é Crescer, que estabelece diretrizes para a atenção integral às crianças com Apraxia de Fala na Infância, com medidas de identificação de sinais, avaliação especializada, cuidado fonoaudiológico, orientação às famílias e apoio educacional.

PL 5553/2026 — Proteção à saúde mental e física dos profissionais do SUAS

Institui diretrizes nacionais para a prevenção e a gestão de riscos psicossociais no trabalho dos profissionais do Sistema Único de Assistên…

PL 5552/2026 — Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções.

PLP 267/2026 — Remissão de dívidas de microempreendedores individuais

Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua a…

PL 5549/2026 — Autonomia na escolha de parto e neutralidade econômica

Dispõe sobre a autonomia da gestante e da parturiente na escolha informada da via de parto, assegura o acesso à analgesia no parto vaginal,…

PL 5548/2026 — Transparência e notificação prévia de mudanças em pacotes de TV por assinatura

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço d…

PL 5547/2026 — Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em tratamento oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 5546/2026 — Dispõe sobre a incorporação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas no Sistema Único de Saúde para tratamento da ataxia de Friedreich.

PL 5545/2026 — Multa e prevenção para consumo ostensivo de drogas em espaços públicos

Institui a Política Nacional de Responsabilização Administrativa pelo Consumo de Drogas Ilícitas em Espaços Públicos, estabelece multa admin…

PL 5544/2026 — Cálculo correto do adicional de insalubridade para agentes de saúde

Institui a Lei Insalubridade Justa dos Agentes de Saúde, altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar a correta base de c…

PL 5543/2026 — Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.

PL 5542/2026 — Regras técnicas para monitoração eletrônica na Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração e…

PL 5541/2026 — Regulação de chamadas comerciais e direito a não ser importunado

Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e co…

MPV 1396/2026 — Autenticação de chamadas, bloqueio de fraudes e padrões de atendimento ao consumidor

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base…

PL 5539/2026 — Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.

PL 5538/2026 — Saúde mental, trabalho e prevenção do suicídio para autistas adultos

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicí…

MPV 1395/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5537/2026 — Redução da jornada máxima de professores para 30 horas

Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos p…

PL 5532/2026 — Acesso de mulheres vítimas de violência a esportes e lazer

Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas…

PL 5534/2026 — Notificação de atos processuais à família de vítimas de violência

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a notificação de atos processuais ao cônjuge, companheiro,…

PL 5536/2026 — Exame de suficiência para novos Administradores profissionais

Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para instituir o Exame Nacional de Suficiência Profissional em Administração como requisito…

PLP 266/2026 — Acesso sem barreiras de gravidade ao IBS/CBS para automóveis de pessoas com deficiência

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para assegurar a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços –…

PL 5533/2026 — Proteção salarial de terceirizados em contratos públicos

Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de p…

PL 5531/2026 — Rastreabilidade e responsabilização na venda de cães e gatos

Institui a Lei da Origem Responsável Animal, destinada a prevenir o financiamento da criação clandestina e da exploração reprodutiva abusiva…

PL 5530/2026 — Lei de Combate ao Assédio Moral no Trabalho

Institui a Lei de Combate ao Assédio Moral Institucional, estabelece medidas de prevenção, apuração, responsabilização e proteção contra ret…

PL 5527/2026 — Acompanhamento psicossocial para beneficiários do Bolsa Família

Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa…

PL 5529/2026 — Planejamento antecipado de cuidados para pessoas com deficiência

Institui a Lei Rede de Proteção do Amanhã, para assegurar o planejamento antecipado e a sucessão programada do apoio às pessoas com deficiên…

PL 5528/2026 — Diretrizes para Alta Segura e Assistida no SUS

Estabelece diretrizes nacionais para a Alta Segura e Assistida e para a transição coordenada do cuidado de pacientes com redução temporária…

PL 5518/2026 — Certidão sobre condenados por violência contra mulher

Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).

PL 5517/2026 — Direito à água potável em eventos abertos ao público

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

PLP 265/2026 — Ampliação do limite de renda do MEI e atualização anual

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempree…

PL 5516/2026 — Lei da Política Marítima Nacional

Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras pr…

PL 5515/2026 — Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Lito Sousa” o aeroporto internacional localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

PL 5514/2026 — Licença parentalidade compartilhada de 360 dias

Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei…

PL 5513/2026 — Altera as Leis nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e nº 15.522, de 28 de setembro de 2026, para estabelecer que atletas nascidos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul não sejam considerados estrangeiros para fins esportivos, especialmente para inscrição, registro, escalação, participação e composição de equipes e elencos.

PL 5520/2026 — Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para destinar parcela do montante aprovado para ações de patrocínio realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias controladas pela União ao Fundo Nacional do Esporte – Fundesporte, para apoio à participação de atletas em competições esportivas oficiais, e dá outras providências

PL 5519/2026 — Verificação de identidade em fotos de perfil de aplicativos de mensagens

Dispõe sobre mecanismos de verificação de identidade e prevenção à utilização fraudulenta de fotografias de terceiros em perfis de aplicativ…

PL 5508/2026 — Ingresso gratuito mensal para estudantes em atividades culturais e esportivas

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir o Programa de Gratuidade Cultural Estudantil e garantir aos estudantes reg…

PL 5504/2026 — Priorização da mineração urbana sobre novas minas

Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias;…

PL 5502/2026 — Restituição de perdas em apostas de quota fixa (bets)

Institui a Lei de Restituição Integral e Reparação ao Apostador, para disciplinar o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perd…

PL 5511/2026 — Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto.

PDL 1007/2026 — Validação de pagamentos de subsídio ao GLP após caducidade de MP

Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigênc…

PL 5510/2026 — Ampliação da tarifa social para tratamentos de saúde domiciliar

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica…

PL 5500/2026 — Verificação biométrica para ativar ou alterar linhas de celular

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre a verificação de identidade de usuários de serviços de telecomunicações me…

PL 5499/2026 — Crédito previdenciário para mulheres que cuidam de familiares

Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade pro…

PL 5498/2026 — Proteção complementar de crianças e adolescentes em redes sociais

Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setemb…

PL 5501/2026 — Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para estabelecer incentivos fiscais à formação de recursos humanos para a Indústria de Jogos Eletrônicos

PRC 44/2026 — Torna obrigatória a inserção dos links da bio nas redes sociais do parlamentar nas transmissões oficiais em que houver pronunciamento.

PL 5486/2026 — Alerta de violência ao Conselho Tutelar

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de identificação, comunica…

PL 5487/2026 — Cobertura de cuidador para internação domiciliar de idosos em planos de saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de…

PL 5496/2026 — Novos crimes de responsabilidade para Ministros do STF

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a int…

PL 5495/2026 — Agravamento de penas por celular em presídios

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização…

PL 5494/2026 — Criminaliza uso de drones para lançar explosivos e armas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamen…

PL 5493/2026 — Direito ao uso de banheiro sem restrições na jornada

Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.

PL 5491/2026 — Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem.

PL 5490/2026 — Incentivo à tradução em Libras no SUS

Dispõe sobre o incentivo ao aprimoramento contínuo no processo de comunicação entre os profissionais de saúde e as pessoas surdas, no âmbito…

PL 5489/2026 — Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, para estender aos veículos adquiridos por autoescolas regularmente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal os incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e incluí-las entre as atividades passíveis de financiamento reembolsável no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

PL 5484/2026 — Improbidade administrativa por descumprimento de edital de concurso

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que,…

PL 5483/2026 — Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

PLP 264/2026 — Securitização de créditos tributários federais

Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI.

PL 5482/2026 — Proteção temporal para motoristas de aplicativos

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativ…

PL 5480/2026 — Acesso rápido à avaliação especializada para doenças raras no SUS

Estabelece normas gerais para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso oportuno da pessoa com suspeita clínica fundame…

PL 5479/2026 — Piso nacional para guardas municipais e financiamento federal

Institui a Lei Nacional de Valorização das Guardas Municipais e do Piso Nacional da Segurança Municipal, estabelece o Piso Nacional de Refer…

PL 5478/2026 — Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

PL 5472/2026 — Limites de alunos por turma e monitoramento de superlotação

Institui a Política Nacional de Adequação do Tamanho das Turmas da Educação Básica, estabelece limites máximos de estudantes por turma e cri…

PDL 1006/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o dispositivo da Resolução CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, que deu nova redação ao item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural.

MPV 1394/2026 — Renegociação de dívidas (Desenrola 3.0) e proibição de apostas de quota fixa

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comit…

MPV 1393/2026 — Desenrola Brasil 3.0 - Compra de dívidas inadimplidas e multa em combustíveis

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadi…

PL 5476/2026 — Restrições a suspensão judicial de leis e normas

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões j…

PL 5477/2026 — Criminalização de apostas de quota fixa e atividades afins

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decret…

PL 5475/2026 — Telessaúde para doenças raras no SUS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para especificar ações de telessaúde na assistência às pessoas com doenças raras.

PL 5459/2026 — Protocolo de proteção para concussão em menores atletas

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estabelecer medidas de proteção de crianças e adolescentes em casos de suspeita de conc…

PL 5466/2026 — Institui o Dia Nacional do Criminólogo, a ser celebrado anualmente em 15 de abril.

PL 5465/2026 — Proteção temporária de ativos agrícolas em recuperação judicial

Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos…

PL 5458/2026 — Passaporte Educacional de Emergência para alunos em desastres

Institui o Passaporte Educacional de Emergência e estabelece medidas para assegurar matrícula, documentação e continuidade da aprendizagem d…

PL 5464/2026 — Institui a Rede Nacional de Reaproveitamento de Materiais Esportivos e estabelece diretrizes para doação, recuperação e destinação social de equipamentos em condições de uso.

PLP 262/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros.

PL 5467/2026 — Programa de atividade física para população de baixa renda

Institui o Programa de Acesso Orientado à Atividade Física para pessoas de baixa renda e estabelece diretrizes para sua implementação

PL 5463/2026 — Código único nacional para chamadas de emergência

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que, para fins de chamadas de emergência, tod…

PL 5462/2026 — Diretrizes para proteção escolar em eventos climáticos extremos

Estabelece diretrizes nacionais para a proteção da comunidade escolar e a continuidade das atividades educacionais durante eventos climático…

PL 5457/2026 — Direitos e proteção na autoexclusão de apostas

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizad…

PL 5456/2026 — Correção anual e transparência nos reajustes do Bolsa Família

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer periodicidade anual e critério objetivo para a correção dos benefícios fina…

PL 5455/2026 — Integração de dados de mortalidade ao Sinesp para reduzir mortes de causa indeterminada

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre a integração dos…

PL 5461/2026 — Comunicação ativa de resultados críticos de exames de saúde

Dispõe sobre a comunicação ativa de resultados críticos de exames e procedimentos diagnósticos e estabelece garantias de informação e segura…

PL 5460/2026 — Plano de alta hospitalar seguro e acessível

Dispõe sobre o direito do paciente a plano de alta hospitalar segura, compreensível e acessível.

PL 5469/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Criminólogo e dá outras providências.

PL 5468/2026 — Assistência integral ao paciente bariátrico

Dispõe sobre a assistência integral à saúde do paciente bariátrico.

PL 5450/2026 — Ampliação de pesquisa sobre violência infantil em ambientes digitais

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de…

PL 5449/2026 — Taser automático em tornozeleiras de agressores em medidas protetivas

Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mec…

PL 5454/2026 — Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o prazo de requerimento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.

PL 5451/2026 — Criação do INSAES para supervisão da educação superior

Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES.

PLP 261/2026 — Proíbe cônjuge e parentes como suplentes ao Senado

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos pare…

PL 5446/2026 — Veto de financiamento público a apologia de drogas, crime organizado e vilipêndio religioso

Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e inic…

PL 5445/2026 — Fundo de amparo às famílias de agentes de segurança vitimados

Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais p…

PL 5444/2026 — Atualização e expansão da isenção fiscal para pequenos investidores em bolsa

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para atualizar e indexar o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda incidente so…

PL 5452/2026 — Transporte público entre municípios vizinhos

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o s…

PL 5443/2026 — Diretrizes para saúde visual e acesso à correção óptica no SUS

Estabelece diretrizes para ações de promoção da saúde visual e de ampliação do acesso à correção óptica no âmbito do Sistema Único de Saúde…

PL 5431/2026 — Regulamentação da profissão de cuidador de pessoa idosa

Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.

MPV 1392/2026 — Leis e decretos diversos (setembro de 2026)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígena…

PL 5441/2026 — Aumenta pena de denúncia caluniosa para igualar crime imputado

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesm…

PL 5439/2026 — Institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital.

PL 5436/2026 — Coibição de maus-tratos a animais em comercialização

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.

PL 5440/2026 — Obrigatoriedade de gravadores e sinalizadores em aeronaves brasileiras

Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação d…

PL 5435/2026 — Liberação parcial da advocacia para escreventes de cartórios

Altera as Leis nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o exercício da advocacia por escrev…

PL 5433/2026 — Seguro, previdência simplificada e crédito para motoboys e entregadores

Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição p…

PL 5432/2026 — Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.

PL 5434/2026 — Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo.

PL 5442/2026 — Proibição do shadowban em redes sociais de candidatos

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para proibir a restrição do alcance das redes sociais dos candidatos aos…

PL 5418/2026 — Prioridade no SINE para mulheres em violência doméstica

Assegura às mulheres em situação de violência doméstica e familiar prioridade de acesso às ações de qualificação profissional e de intermedi…

PL 5416/2026 — Dispõe sobre medidas de prevenção de quedas nos meios de hospedagem e estabelece deveres de segurança e informação aos hóspedes.

PL 5429/2026 — Publicidade de bebidas, cigarros e vapes em redes sociais

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios…

PL 5428/2026 — Universalização e atualização do Pé-de-Meia

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos…

PL 5426/2026 — Política de energia renovável para segurança hídrica

Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de ex…

PL 5425/2026 — Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

PL 5423/2026 — Cessão de direitos em transporte complementar

Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços com…

PL 5422/2026 — Assistência suplementar de saúde para policiais feridos em serviço

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei…

PL 5421/2026 — Critérios para acesso ao canabidiol no SUS

Institui a Lei de Acesso Seguro ao Canabidiol no SUS e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de acess…

PL 5420/2026 — Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.

PL 5419/2026 — Lei Voo Íntegro: proteção contra fraude e cancelamento de passagens aéreas

Institui a Lei Voo Íntegro, que estabelece mecanismos de autenticação reforçada, segurança, rastreabilidade e restauração de bilhetes e rese…

PL 5413/2026 — Programa Auxílio-Creche para Famílias sem Vaga Pública

Institui o Programa Auxílio-Creche Primeira Infância, destinado a assegurar apoio temporário às famílias de baixa renda que não tenham acess…

PL 5412/2026 — Programa de apoio a reformas habitacionais para famílias de baixa renda

Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de…

PL 5411/2026 — Regulação do trabalho marítimo e proteção de marítimos brasileiros

Dispõe sobre as empresas de contratação e colocação de gente do mar, sobre o emprego da gente do mar brasileira em embarcações de bandeira e…

PL 5410/2026 — Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca.

PL 5415/2026 — Limites e controle de risco em apostas online

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer limites prudenciais obrigatórios para as apostas realizadas nas platafor…

PL 5424/2026 — Integração de fisioterapeutas no SUS

Dispõe sobre a integração dos profissionais fisioterapeutas na rede de serviços do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

PL 5430/2026 — Centros de acolhimento para filhos de trabalhadores em eventos

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de…

PL 5417/2026 — Prioridade em creche e escola para filhos de mulheres vítimas de violência

Assegura prioridade na matrícula em creche, pré-escola e em escola de tempo integral das redes públicas de ensino aos filhos e dependentes d…

PL 5409/2026 — Institui a Política Nacional de Incentivo à Modernização de Zoológicos e Aquários e à Transição para Santuários e Centros de Conservação da Fauna (Programa Santuário Verde), disciplina o Selo Nacional de Bem-Estar Animal e Proteção da Fauna, estabelece diretrizes para a visitação pública consciente e dá outras providências.

PL 5407/2026 — Política Nacional de Micromobilidade Elétrica

Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.

PL 5408/2026 — Institui o Passaporte Equestre

PL 5406/2026 — Fortalecimento da proteção a mulheres vítimas de violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas que aprimorem a efetividade das políticas púb…

PL 5405/2026 — Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para ampliar os canais de comercialização do vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

PL 5404/2026 — Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de veículos automotores destinados ao exercício das atividades de feirante e vendedor ambulante.

PL 5403/2026 — Proteção contra violência de gênero em qualquer contexto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda for…

PDL 1005/2026 — Anulação do imposto de exportação sobre petróleo bruto

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos…

PDL 1004/2026 — Sustação do imposto de exportação sobre petróleo bruto

Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de pe…

PL 5401/2026 — Proibição de cassinos online no Brasil

Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com obj…

PL 5400/2026 — Classificação como terrorismo de invasões de propriedades rurais

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o…

PL 5392/2026 — Declara a cidade do Rio de Janeiro/RJ como a “Capital Nacional da Economia Solidária”.

PL 5399/2026 — Segurança na assistência ao parto

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para incentivar o estabelecimento de diretrizes de segurança na assistência ao trabalho de pa…

PL 5395/2026 — Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para assegurar valor diferenciado do reembolso-creche quando destinado a filho, enteado ou criança sob guarda judicial com deficiência.

PL 5394/2026 — Proteção contra acesso a torres de energia elétrica

Institui normas nacionais de prevenção do acesso indevido a torres e outras infraestruturas de energia elétrica, estabelece proteção priorit…

PL 5393/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.

PL 5391/2026 — Coordenação estadual de prevenção de desastres climáticos e integração com planos diretores

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desa…

PL 5398/2026 — Estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências.

PL 5386/2026 — Educação sobre instituições e finanças públicas na educação básica

Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão d…

PDL 1002/2026 — Revogação da Resolução sobre fiscalização de preços de combustíveis

Susta a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de…

PLP 258/2026 — Impede que parentes de senadores sejam suplentes na mesma chapa

Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o com…

PL 5390/2026 — Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para instituir a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, e dá outras providências.

PL 5383/2026 — Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

PLP 259/2026 — Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.

PL 5559/2023 — Obrigatoriedade de acessibilidade em transporte coletivo e de saúde

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatórios os requisitos de acessibilidade nos veículos de transporte colet…

PL 3467/2025 — Mapa de Vulnerabilidade Educacional para priorizar apoio federal

Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (Mave) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públic…

PL 3061/2024 — Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a fim de determinar o fomento prioritário às expressões culturais reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

PL 2220/2024 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para inserir a linfangioleiomiomatose entre as doenças que dão causa à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativo aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.

PL 1681/2026 — Institui a Semana Nacional de Economia Circular.

PL 4794/2020 — Conversão de multas ambientais em serviços

Dispõe, no âmbito federal, sobre a conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do mei…

PL 2132/2025 — Política de circularidade de baterias de veículos elétricos

Institui a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares (PNCBV).

PL 4262/2025 — Endurecimento de penas por maus-tratos a animais e sistema de prevenção

Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Ad…

PL 5389/2026 — Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.

PL 5388/2026 — Programa de Acesso a Pesquisas Clínicas para Doenças Raras

Institui o Programa Nacional de Acesso a Pesquisas e Ensaios Clínicos para Pessoas com Doenças Raras e Ultrarraras sem Tratamento Disponível…

PL 5387/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos idosos e para conferir tratamento penal mais gravoso quando desses crimes resultar a morte de animal idoso.

PL 5385/2026 — Transparência e controle de desperdício de medicamentos no SUS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer diretrizes de monitoramento, transparência ativa…

PDL 1003/2026 — Anulação da regulação ANP sobre preços abusivos de combustíveis

Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de…

PL 5384/2026 — Política Nacional do Método Canguru no SUS

Institui a Política Nacional do Método Canguru, destinada à promoção da atenção humanizada ao recém-nascido pré-termo ou de baixo peso, no â…

PL 5382/2026 — Institui o Defeso do Açaí, cria o Seguro-Defeso do Trabalhador Extrativista do Açaí, estabelece medidas de proteção social, valorização profissional e sustentabilidade da atividade extrativista e produtiva do açaí e dá outras providências.

PL 5373/2026 — Institui o Dia Nacional do Sericultor e dá outras providências.

PL 5376/2026 — Painéis solares plugáveis simplificados para residências

Institui a modalidade de Microgeração Solar Residencial Simplificada, estabelece regras para sistemas fotovoltaicos plugáveis de baixa potên…

PL 5375/2026 — Dispõe sobre o incentivo à garimpagem artesanal e de pequena escala no Médio Jequitinhonha e estabelece preferência a superficiários e cooperativas locais na obtenção de áreas para Permissão de Lavra Garimpeira.

PL 5374/2026 — Restrições a redes sociais de candidatos durante campanhas eleitorais

Estabelece regras para a utilização de perfis, páginas, canais e contas de grande alcance nas redes sociais por pré-candidatos e candidatos…

PL 5377/2026 — Institui o Dia Nacional do Cicloturismo.

PL 5378/2026 — Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

PL 5370/2026 — Diretrizes nacionais para atenção a doenças respiratórias crônicas no SUS

Institui diretrizes nacionais para a atenção integral às pessoas com doenças respiratórias crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS…

PL 5356/2026 — Imunidade penal para policiais em combate ao crime armado

Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dez…

PL 5371/2026 — Estatuto Nacional de Corrupção no Setor Privado

Institui o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado, dispõe sobre a prevenção, detecção, investiga…

PL 5368/2026 — Transparência patrimonial de agentes públicos

Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pesso…

PL 5367/2026 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.

PL 5366/2026 — Criminalização de pornografia infantil sintética gerada por IA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Códi…

PL 5365/2026 — Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.

PL 5363/2026 — Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil.

PL 5362/2026 — Flexibilidade orçamentária para atendimento a pessoas com autismo no SUS

Dispõe sobre o financiamento de ações e serviços de saúde destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Sistema…

PL 5361/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.

PL 5360/2026 — Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

PL 5359/2026 — Institui o Programa Nacional de Proteção e Resiliência da Atividade Circense – Programa Circo Seguro, destinado à prevenção de danos, proteção securitária, recuperação e continuidade das atividades circenses atingidas por eventos climáticos extremos e desastres.

PDL 1001/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 30 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

PL 5369/2026 — Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.

PL 5364/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a assistência prestada pelas Caixas de Assistência dos Advogados.

PL 5352/2026 — Retorno territorial de recursos do FGTS aos municípios geradores

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer critérios de territorialização e retorno local dos recursos do Fundo de Garan…

PL 5355/2026 — Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

PDL 1000/2026 — Susta a Resolução Normativa nº 231/2026/CUn, de 1º de julho de 2026, do Conselho Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que dispõe sobre a Política de Equidade de Gênero da UFSC, por exorbitância do poder regulamentar.

PL 5351/2026 — Transparência e clareza nas regras internas de partidos políticos

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à…

PL 5350/2026 — Institui a Lei do Luto sem Burocracia, destinada a simplificar as providências decorrentes do falecimento por meio da integração e utilização das informações constantes do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.

PL 5349/2026 — Proteção contra "namorados virtuais" e relacionamentos afetivos com IA

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (…

PLP 256/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir o molho de tomate na relação de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS.

PL 5347/2026 — institui o nome de Francisca de Paula de Jesus - Nhá Chica, como Patrona da Fé Espiritualidade

PL 5348/2026 — Inscreve o nome de Francisco de Paula Victor – Padre Victor no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PLP 253/2026 — Redução de impostos sobre dispositivos médicos

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.

PL 5345/2026 — Altera o art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da suspensão do pagamento de benefícios devidos à pessoa considerada civilmente incapaz que atingir a maioridade, sem a prévia notificação do seu representante legal.

PLP 252/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes sobre alimentos destinados à alimentação de cães e gatos.

PL 5344/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, para instituir o Serviço de Acolhimento e Orientação da Pessoa Idosa (Acesso 60+) nos centros integrados e unidades de atendimento presencial ao cidadão.

PL 5342/2026 — Transição gradual de benefícios para famílias que ingressam no trabalho

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer diretrizes de transição da proteção social às famílias de baixa renda que…

PL 5341/2026 — Apoio a cuidadores familiares de crianças e adolescentes com deficiência

Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para estabelecer medidas específicas de apo…

PL 5340/2026 — Proteção de consumidores contra fraudes em operações financeiras

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer medidas de prevenção e ressa…

PL 5338/2026 — Comunicação emergencial de riscos em plataformas digitais

Institui a Lei Sinal de Risco, sobre a comunicação emergencial de situações de risco concreto e grave à vida ou à integridade física identif…

PL 5337/2026 — Restrições preventivas voluntárias contra fraudes financeiras

Dispõe sobre o direito do titular do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de estabelecer restrições preventivas à contratação de produtos e ser…

PL 5336/2026 — Segurança e manutenção de infraestruturas urbanas subterrâneas

Altera a Lei nº 10.257, de 2001, e a Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre a promoção da segurança, da acessibilidade e da manutenção ad…

PL 5335/2026 — Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.

PL 5333/2026 — Continuidade da proteção à mulher vítima de violência doméstica

Institui a Política Nacional de Continuidade da Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e estabelece diretrizes para…

PLP 255/2026 — Proteção e transparência do poupador de previdência privada

Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras provid…

PLP 254/2026 — Proteção do patrimônio previdenciário contra uso em instituições financeiras

Veda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RP…

PL 5343/2026 — Transparência e antecedência na divulgação de livros e materiais escolares

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer regras de transparência, antecedência e estabilidade na divulgação da rel…

PLP 251/2026 — Alíquota zero de CBS para vendas de baixo valor no mercado interno

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) inciden…

PL 5334/2026 — Estabelece normas gerais de proteção animal relativas à segurança, à informação e à continuidade do atendimento médico-veterinário de cães e gatos, especialmente nas situações de urgência e emergência.

MPV 1390/2026 — Documento ilegível — impossível analisar

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5329/2026 — Conectividade de satélite para forças de segurança

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacion…

PL 5328/2026 — Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado.

MPV 1389/2026 — Texto codificado - análise impossível

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

PL 5331/2026 — Extrato Profissional Digital e Portabilidade de Dados de Trabalhadores de Plataforma

Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portab…

PL 5322/2026 — Proteção do BPC para cuidadores que empreender como MEI

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a inclusão produtiva de mães, pais, responsáveis legais e cuidadores familia…

PL 5330/2026 — Direito a feed sem algoritmo personalizado em redes sociais

Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece dev…

PDL 999/2026 — Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 66, de 27 de julho de 2026, que estabelece regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécie pargo (Lutjanus purpureus).

PL 5327/2026 — Institui o Contrato de Aperfeiçoamento Profissional do Médico-Veterinário e estabelece normas para a formação prática supervisionada de médicos-veterinários em início de carreira.

PL 5326/2026 — Dispõe sobre vedação aos empreendedores minerários de patrocinarem e apoiarem eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias, promovidas por entidades públicas e/ou privadas, durante a tramitação do licenciamento ambiental.

PL 5325/2026 — Criminalização do recrutamento para conflitos armados estrangeiros

Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pes…

PL 5324/2026 — Direitos de vítimas em procedimentos administrativos por violência sexual

Altera a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para assegurar à vítima de assédio sexual, de outro crime contra a dignidade sexual ou de qua…

PL 5323/2026 — Aumento de penas para lesões corporais em violência doméstica contra mulheres

Altera o artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis às lesões corporais p…

PL 5310/2026 — Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.

PL 5321/2026 — Institui o Programa Brasil Pescador de Desenvolvimento, Renda e Valorização da Pesca Artesanal, estabelece a Bolsa Pescador Empreendedor e dispõe sobre medidas de fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal.

PL 5317/2026 — Política Pública de Jogo Responsável e Proteção ao Apostador

Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina…

PL 5316/2026 — Proibição de redes sociais para menores de 14 anos

Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.

PL 5314/2026 — Emprego para responsáveis por menores com deficiência ou TEA

Institui medidas para promoção do acesso e da permanência no emprego em favor dos responsáveis por menores atípicos, cujos filhos foram diag…

PL 5313/2026 — Política Nacional de Atenção à Menopausa e Climatério no SUS

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SU…

PL 5312/2026 — Regras de extração de água subterrânea no semiárido

Acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que tratam de outorga de uso de águas subterrâneas no semiárid…

PL 5311/2026 — Estatuto de Proteção ao Trabalhador - direitos de descanso e conciliação

Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direi…

PL 5309/2026 — Benefício Bolsa Família para mulheres com filhos autistas

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destina…

PL 5307/2026 — Denomina “Viaduto Empresário José Carlos da Silva Júnior” o viaduto integrante da obra de implantação e pavimentação do Arco Metropolitano de João Pessoa, PB-016, situado sobre a Rodovia BR-230, no Km 48, no Estado da Paraíba.

PLP 249/2026 — Autoriza Estados a legislar sobre gasolina E0 e E10

Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre ga…

PL 5305/2026 — Altera a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, para dispor sobre a caracterização da Carreira de Auditor Fiscal Agropecuário como essencial à promoção da defesa nacional e da segurança pública.

PL 5315/2026 — Modernização da Política Nacional de Arquivos

Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outr…

PL 5320/2026 — Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.

PL 5319/2026 — Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências.

PL 5318/2026 — Obriga mineradoras a usar soluções hídricas próprias

Acresce aos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o incentivo e a promoção de soluções hídricas voltadas ao setor produtivo, i…

PL 5304/2026 — Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.

PL 5299/2026 — Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.

PL 5298/2026 — Torna crime o transporte coletivo irregular de passageiros.

PL 1261/2022 — Regulamenta a profissão de tanatopraxista.

PL 6531/2025 — Regularização ambiental de áreas embargadas por desmatamento ilegal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargad…

PLV 12/2026 — Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e altera o disciplinamento da vantagem; altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei; regulamenta o processo de enquadramento dos servidores do ex-Territórios; amplia o escopo do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf); disciplina a gestão dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; estabelece a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil e transforma cargos efetivos vagos.

PL 5297/2026 — Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.

PL 5301/2026 — Programa Nacional de Atenção à Obesidade no SUS

Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece protocolo específico para…

PL 5300/2026 — Pé-de-Meia Universitário para baixa renda

Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa Pé-de-Me…

PL 5296/2026 — Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.

PL 5289/2026 — Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a espondiloartrite periférica entre as doenças que ensejam isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

PL 5295/2026 — Proteção contra calor extremo e refúgios climáticos

Altera a Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024, para incluir medidas de proteção à população em episódios de calor extremo e estabelecer dir…

PL 5294/2026 — Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor

PL 5293/2026 — Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias

PL 5292/2026 — Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL 5291/2026 — Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos destinados à modernização e à atualização das bases estatísticas e territoriais do País.

PL 5290/2026 — Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.

PLV 13/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

PL 5288/2026 — Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes.

PL 5287/2026 — Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.

PL 5286/2026 — Ampliação do BPC e adicional de cuidado para pessoas com autismo

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para fortalecer a proteção social às pessoas co…

PL 5285/2026 — Direitos de usuários de poços e fontes alternativas de água

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer garantias aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água, di…

PL 5284/2026 — Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.

PLP 248/2026 — Devolução instantânea de créditos de IBS e CBS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (…

PL 5275/2026 — Reconhece a cultura gospel como manifestação da cultura nacional.

PL 5282/2026 — Denomina “Agência Huberto Cabral”, a agência do INSS no município de Crato, Estado do Ceará.

PL 5280/2026 — Proibição e criminalização das apostas de quota fixa

Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa…

PL 5281/2026 — Autorização automática para medicamentos de uso compassivo

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Naci…

PL 5278/2026 — Dispõe sobre a remissão e anistia de multas administrativas aplicadas a produtores indígenas do povo Parecis/Paresí em razão de atividades agropecuárias desenvolvidas em suas terras, estabelece mecanismos de regularização produtiva e reduz exigências burocráticas incidentes sobre atividades econômicas sustentáveis de povos indígenas, e dá outras providências.

PLP 246/2026 — Incentivos fiscais para atividade física e academias

Institui incentivos fiscais à prática de atividade física; altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para esclarecer o alc…

PL 5276/2026 — Saúde mental para crianças órfãs no SUS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial par…

PL 5274/2026 — Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.

PDL 998/2026 — Suspensão das garantias financeiras para acesso à rede elétrica

Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigên…

PLN 24/2026 — Orçamento da União 2027 (R$ 7,449 trilhões)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2027

PL 5272/2026 — Programa Nacional de Saúde Mental e Bem-Estar (SPA)

Institui o Programa Nacional SPA – Saúde Mental e Bem-Estar, estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental e a prevenção do sofrimen…

PL 5267/2026 — Deduções tributárias para famílias com dependentes com deficiência e autismo

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependent…

PDL 997/2026 — Aprovação da Convenção 190 da OIT contra violência no trabalho

Aprova o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do T…

PDL 996/2026 — Aprovação da Convenção 156 da OIT sobre Trabalhadores com Responsabilidades Familiares

Aprova o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratament…

PL 5265/2026 — "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual."

PLP 245/2026 — Permite benefícios de ISS para setor de informática

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação d…

PLP 244/2026 — Proteção da simplicidade fiscal do MEI na Reforma Tributária

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Indi…

PL 5243/2026 — Educação profissional com foco territorial e vocação econômica local

Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa…

PL 5251/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de seleiro e artesão em couro.

PL 5242/2026 — Proteção e segurança de coletores de lixo e recicláveis

Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transpo…

PL 5271/2026 — Proibição de redes sociais para menores de 16 anos

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prev…

PL 5250/2026 — Autonomia e consentimento informado da pessoa idosa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.

PL 5248/2026 — Crimes de compra e venda de votos no Código Eleitoral

Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.

PL 5269/2026 — Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular.

PL 5247/2026 — Eficiência hídrica obrigatória para data centers

Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento…

PL 5268/2026 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir procedimento simplificado de renovação periódica do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro perante a Polícia Federal, vedando a repetição integral de testes e exigências probatórias iniciais aos profissionais em atividade regular.

PL 5266/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar de 2 (dois) para até 6 (seis) salários-mínimos a faixa de renda mensal que assegura a gratuidade e o desconto de cinquenta por cento nas passagens de transporte coletivo interestadual.

PL 5264/2026 — Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

PL 5263/2026 — Aumento do BPC para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuad…

PL 5262/2026 — Aumento de penas para o crime de estelionato

Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.

PL 5261/2026 — Aumento de penas para furto e roubo

Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e rou…

PL 5260/2026 — Programa de Credenciamento e Financiamento de Comunidades Terapêuticas

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Comunidades Terapêuticas e estabelece normas de credenciamento, financiamento e supervisã…

PL 5259/2026 — Institui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

PL 5258/2026 — Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação.

PL 5257/2026 — Reajuste automático de remuneração no SUS e plano de recomposição de defasagem

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atualização dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Siste…

PL 5252/2026 — Adicional de periculosidade para Guardas Municipais

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guard…

PL 5244/2026 — Mínimo de três aulas semanais de Educação Física na educação básica

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a oferta mínima de três aulas semanais de Educação Física no ensino funda…

PDL 995/2026 — Escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União

Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do a…

PL 5240/2026 — Rede Recomeço: emprego, qualificação e auxílio para mulheres vítimas de violência

Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e sup…

PL 5225/2026 — Crimes contra medicamentos e insumos de saúde

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o furto, o roubo e a receptação de medicamentos, i…

PL 5226/2026 — Altera a Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026, para explicitar ações de atenção à saúde da pessoa idosa entre as iniciativas consideradas para a concessão do título Cidade Amiga do Idoso.

PL 5238/2026 — Programa Nacional Ganhe o Mundo de intercâmbio educacional

Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.

PL 5233/2026 — Procedimento para cancelamento de tombamento de patrimônio cultural federal

Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos par…

PL 5239/2026 — Proteção de 24 meses no Bolsa Família após formalização

Altera o artigo 6.º da Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, para prever a manutenção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família…

PL 5237/2026 — Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional, quando tecnicamente indicada, às pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação.

PL 5236/2026 — Institui a Política Nacional Natália Fagundes Morari de Proteção e Cuidado Integral à Saúde Mental das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social durante a gestação e o período pós-parto e institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Saúde Mental Materna das Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social.

PL 5232/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.

PL 5231/2026 — Aceleração de acesso a tratamentos experimentais para lesão medular

Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para estabelecer prazo máximo e rito diferenciado de análise de pedidos de uso compassivo e d…

PL 5230/2026 — Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.

PL 5229/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.

PL 5228/2026 — Direitos de porteiros, controladores de acesso e zeladores

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos empregados e…

PL 5227/2026 — Correção monetária do ganho de capital pelo IPCA

Dispõe sobre a atualização monetária do custo de aquisição de bens e direitos na apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pess…

PL 5224/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.

PL 5223/2026 — Ampliação do prazo para denúncia de crimes contra crianças, adolescentes e idosos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…

PL 5222/2026 — Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.

PL 5234/2026 — Reconhece o Município de Campo Novo do Parecis, no Estado de Mato Grosso, como Capital Brasileira do Etnoturismo e estabelece diretrizes para a promoção, valorização e desenvolvimento sustentável do Etnoturismo no Município e na Região Turística das Nascentes.

PL 5221/2026 — Confirmação acessível em contratos digitais automatizados

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação d…

PDL 994/2026 — Susta a Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.

PL 5212/2026 — Monitoramento volumétrico obrigatório de filtros de água em estabelecimentos de saúde

Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qual…

PEC 16/2026 — Ratificação de registros rurais em faixa de fronteira

Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronte…

PLV 10/2026 — Financiamento de R$ 30 bi para renovação de frota de táxis e transportes urbanos

Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte…

PL 5218/2026 — Institui o Programa Nacional Movimento 60+ e o Crédito Movimento 60+, destinados a ampliar o acesso de pessoas idosas de baixa renda à prática regular de atividade física, mediante rede credenciada e contrapartida dos prestadores, e dá outras providências

PL 5217/2026 — Espaços de regulação sensorial em escolas, hospitais e praças

Estabelece diretrizes nacionais para a implantação de espaços multissensoriais, salas de descompressão e de regulação sensorial em praças pú…

PL 5214/2026 — Agilização de reintegração de posse e endurecimento penal para invasões

Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…

PL 5213/2026 — Fim da exigência de diploma para jornalista

Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou for…

PL 5211/2026 — Isenção de IPI para veículos de transporte escolar

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de ve…

PL 5207/2026 — Atendimento multiprofissional para autismo em planos de saúde

Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou…

PL 5208/2026 — Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.

PL 5216/2026 — Efeito suspensivo em recursos disciplinares e defesa técnica obrigatória

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.

PL 5220/2026 — Educação sobre finanças e orçamento público na educação básica

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as diretrizes dos conteúdos curriculares da educação básica, o desenvo…

PL 5219/2026 — Considerar histórico de reiteração na Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência domé…

PL 5209/2026 — Licenciamento ambiental específico para centros de dados

Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.

PL 5204/2026 — Avaliação de satisfação de usuários do SUS

Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir a avaliação periódica da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde.

PL 5205/2026 — Plano Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência

Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.

PLP 241/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de dois para um ano o intervalo mínimo em que os motoristas profissionais podem usufruir das reduções a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis destinados à categoria de aluguel (táxi).

PL 5200/2026 — Apoio psicossocial e proteção a familiares afetados por apostas

Institui medidas de atenção psicossocial, orientação e proteção aos familiares e às pessoas afetadas pelos prejuízos decorrentes do transtor…

PL 5199/2026 — Regulamentação da profissão de cuidador de crianças com deficiência

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e…

PLP 240/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

PL 5198/2026 — Dispensa de licenciamento para microgeração solar de baixo impacto

Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de ce…

PL 5197/2026 — Política Nacional de Governança da Terra

Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.

PLP 242/2026 — Inclui o artigo 2º-A à Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024.

PL 5206/2026 — Compartilhamento eletrônico de informações sobre vítimas em audiências de custódia

Estabelece normas gerais para a interoperabilidade e o compartilhamento eletrônico de informações entre órgãos e entidades públicas, com a f…

PL 5203/2026 — Avaliação do risco à vítima em audiência de custódia

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a avaliação individualizada do risco à v…

PL 5180/2026 — Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Escolar Digital e dá outras providências.

PL 5190/2026 — Prevenção e conscientização sobre violência doméstica contra a mulher

Dispõe sobre as medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências…

PL 5178/2026 — Requalificação de trabalhadores deslocados por automação e IA

Institui a Política Nacional de Formação Profissional para Trabalhadores Substituídos por Automação e Inteligência Artificial, estabelece o…

PL 5187/2026 — Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA).

PL 5176/2026 — Dispõe sobre o reconhecimento do Técnico em Imobilização Ortopédica como profissional de saúde, para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, e dá outras providências

PLP 239/2026 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

PL 5182/2026 — Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências.

PL 5195/2026 — Proibição de publicidade de apostas online (bets) e jogos

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Có…

PL 5194/2026 — Transparência das filas de espera do SUS

Dispõe sobre a transparência ativa das filas de espera para consultas, exames complementares e procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito d…

PL 5193/2026 — Reestruturação financeira da cadeia de grãos

Institui o Programa Nacional de Reestruturação Financeira da Cadeia de Grãos (PNRFCG), estabelece medidas para a reestruturação das operaçõe…

PL 5192/2026 — Programa Nacional Neuroinfância: financiamento e incentivos fiscais

Institui o Programa Nacional Neuroinfância, destinado ao financiamento de projetos municipais de avaliação interdisciplinar, cuidado continu…

PL 5191/2026 — Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências

PL 5188/2026 — Aumento de penas para corridas ilegais e pensão reparatória

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrid…

PRC 43/2026 — Institui a obrigatoriedade da implantação da Sala Sensorial de Acolhimento, nas dependências da Câmara dos Deputados, destinada ao atendimento de pessoas com deficiência, que demandem a necessidade de um ambiente de regulação sensorial, e dá outras providências.

PL 5183/2026 — Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para assegurar critérios específicos de avaliação e cota mínima de recursos destinados a projetos circenses nos mecanismos federais de fomento cultural.

PL 5181/2026 — Programa de energia solar para escolas e hospitais públicos

Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pe…

PL 5179/2026 — Proteção de idosos contra fraudes digitais e golpes online

Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Can…

PL 5173/2026 — Reparação de danos em crimes contra a agricultura

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para fortalecer a reparação dos danos causados às vítimas de crimes p…

PL 5168/2026 — Regulamentação da educação domiciliar com regime declaratório

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,…

PL 5171/2026 — Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.

MPV 1386/2026 — Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

PL 5175/2026 — Política Nacional de Prevenção e Atenção ao Câncer de Pele

Institui a Política Nacional de Prevenção ao Câncer de Pele e de Atenção Integral à Pessoa com Neoplasia Cutânea.

PL 5174/2026 — Proibição de experimentos de modificação da radiação solar

Proíbe a execução de atividades e de experimentos de campo de modificação da radiação solar no território nacional e nos demais espaços suje…

PL 5172/2026 — Política Nacional de Abastecimento Alimentar

Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

PL 5170/2026 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.

PL 5169/2026 — Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

PL 5167/2026 — Transparência e rastreabilidade do mercado de GLP residencial

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao…

PL 5166/2026 — Denomina “Ponte Philippe Guédon” a estrutura rodoviária localizada no Km 58 da BR 040, com saída para o Km 34,4 da BR 495/RJ, no Distrito de Itaipava, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

MPV 1387/2026 — Renovação de rádios comunitárias, crédito para exportadores e subsídio de combustíveis

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.

MPV 1388/2026 — Texto ilegível - análise impossível

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 5146/2026 — Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

PL 5154/2026 — Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.

PL 5164/2026 — Concede o título de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite à Embrapa Gado de Leite.

PL 4600/2025 — Transparência pública de cursos e instituições de educação superior

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a divulgação e transparênc…

PL 3878/2024 — Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para incluir a exigência de aprovação em banca de avaliação prática e de competências.

PL 5162/2026 — Imposto sobre apostas de quota fixa (CIDE-Bet)

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quot…

PL 5163/2026 — Divulgação trimestral de indicadores de vacinação e imunização

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a divulgação periódica de indicadores nacionais de cobertura vacinal e de d…

PL 663/2024 — Reconhece o Sistema Único de Saúde (SUS) como manifestação da cultura nacional.

PL 1648/2024 — Reforma dos critérios de cobrança do ITR e aplicação da arrecadação

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para aprimorar os critérios de cobrança do I…

PL 5159/2026 — Concede ao Município de Brodowski, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional de Cândido Portinari.

PL 5161/2026 — Institui diretrizes para a atenção integral às pessoas com Doença Associada ao Anticorpo contra a Glicoproteína da Mielina dos Oligodendrócitos – MOGAD, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PL 5160/2026 — Proíbe livramento condicional para crimes sexuais

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela…

PL 5158/2026 — Política Nacional Escudo da Vida para proteção de profissionais de segurança

Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos profissiona…

PL 5151/2026 — Cria o Parque Nacional da Serrinha do Paranoá, unidade de conservação de proteção integral, no Distrito Federal, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

PL 5157/2026 — Reforço de amparo e proteção aos profissionais de segurança pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade…

PL 5156/2026 — Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.

PL 5153/2026 — Proibição de apostas de quota fixa (bets)

Extingue a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, proíbe sua exploração, oferta, promoção e facilitação em território nacional, estab…

PL 5152/2026 — Divulgação de contas de estatais para candidatos e improbidade

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre…

PLP 238/2026 — Inelegibilidade por ocultação de contas de estatais

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente do impedimento, retardamento…

PL 5150/2026 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

PL 5149/2026 — Ampliação da Política de Humanização do Luto com Direitos Trabalhistas e Previdenciários

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para amp…

PL 5148/2026 — Institui o Programa Nacional Férias com Dignidade, destinado à promoção do turismo social e do acesso ao lazer pelos profissionais não docentes da educação básica pública, mediante adesão voluntária de prestadores de serviços turísticos.

PL 5147/2026 — Obrigatoriedade de comparecimento em debates eleitorais

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates ele…

PL 5145/2026 — Institui, em território nacional, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Disfagia.

PL 5144/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de espessantes alimentares para pacientes com disfagia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PL 5143/2026 — Prazo máximo para diagnóstico de transtornos do neurodesenvolvimento

Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âm…

PL 5155/2026 — Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear

Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Medicina Nuclear.

PL 458/2024 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo para recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

PL 5142/2026 — Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para atualizar o âmbito de atuação profissional do cirurgião-dentista no sistema estomatognático, em suas estruturas contíguas, anexas e afins e nas estruturas orofaciais diretamente relacionadas às suas funções.

PL 5140/2026 — Institui o Programa de Crédito para Infraestrutura Circense, destinado a circos itinerantes e tradicionais, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito subsidiado para aquisição, renovação e manutenção de estruturas e equipamentos essenciais à atividade circense.

PL 5136/2026 — Inscreve o nome de Hélio Pellegrino no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 5139/2026 — Obrigatoriedade de reavaliação e ação tempestiva no parto de risco

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam assistência…

PL 5137/2026 — Renegociação de crédito rural por impacto do El Niño

Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja…

PL 5134/2026 — Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

PL 5138/2026 — Linguagem simples e acessível em portais públicos

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de i…

PL 5135/2026 — Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

PL 5132/2026 — Manutenção do Bolsa Família com aumento de renda

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a manutenção das famílias no Programa Bolsa Família em caso de aumento de…

PL 5123/2026 — Passe Livre Nacional Unificado para Pessoas com Deficiência

Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integraçã…

PL 5124/2026 — Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.

PDL 931/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias, Estado do Maranhão.

PDL 932/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Albarello & Folle Comunicações Ltda., atualmente denominada Maboni Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul.

PDL 986/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabo Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

PDL 985/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas.

PL 5127/2026 — Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás.

PL 5126/2026 — Protocolo Nacional para Tirzepatida no tratamento da obesidade no SUS

Institui o Protocolo Nacional de Dispensação, Autorização e Acompanhamento do uso do medicamento Tirzepatida no Tratamento da Obesidade no â…

PDL 961/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nobres FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nobres, Estado de Mato Grosso.

PDL 962/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Mantiqueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.

PDL 943/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.

PDL 983/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal.

PDL 976/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Canoinhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

PDL 952/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aragarças, Estado de Goiás.

PDL 934/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Esportivo, Social e Cultural - ADESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timon, Estado do Maranhão.

PDL 939/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Centro Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.

PDL 938/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Britânia, Estado de Goiás

PL 5131/2026 — Reforma das Unidades de Conservação com responsabilização estatal

Atualiza o marco legal das Unidades de Conservação da Natureza, altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei n° 9.605, de 12 de fe…

PDL 992/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.

PDL 947/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serranópolis, Estado de Goiás.

PDL 946/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Vila Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

PDL 945/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás.

PDL 987/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Diário de Suzano Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo.

PDL 984/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

PDL 975/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Educadora de Crateús Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará.

PDL 960/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Penalva Sat FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penalva, Estado do Maranhão.

PDL 935/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção à Maternidade, à Infância, ao Idoso e à Natureza - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba.

PDL 941/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jaraguá, Estado de Goiás.

PDL 940/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

PDL 933/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lagopedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.

PDL 951/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

PL 5130/2026 — Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia

PDL 954/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Florestal do Sítio Cocal do Meio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Ouro, Estado de Pernambuco.

PDL 950/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DMD Associados Assessoria e Propaganda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

PDL 991/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.

PDL 967/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Olinda Cândida de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás.

PDL 966/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Colíder Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.

PDL 937/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado do Bahia.

PDL 936/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

PDL 971/2026 — Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.

PDL 970/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Amorinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amorinópolis, Estado de Goiás.

PDL 969/2026 — Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coreaú, Estado do Ceará.

PDL 944/2026 — Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

PDL 942/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Pioneira de Tangará da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso.

PL 5122/2026 — Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes

PLP 236/2026 — Isenção de tributos para associações civis em operações internas

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da C…

PL 5128/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para restringir a exposição de crianças e adolescentes, em eventos esportivos, a marcas de empresas que explorem conteúdo adulto, pornográfico ou serviços de natureza sexual.

PL 5121/2026 — Formação obrigatória de profissionais de saúde em direitos da pessoa com deficiência

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a formação e a capac…

PDL 988/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural do Sistema de Radiodifusão Cidade das Árvores para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo.

PDL 993/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Comunicação Araputanga - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

PDL 990/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo.

PDL 989/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

PDL 964/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

PDL 982/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Praia do Francês-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.

PDL 981/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Pindorama em Coruripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coruripe, Estado de Alagoas.

PDL 980/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

PDL 979/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Claret para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

PDL 978/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul.

PDL 977/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Emissora A Voz de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.

PDL 974/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.

PDL 973/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

PDL 972/2026 — Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

PDL 968/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Aldeia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mossâmedes, Estado de Goiás.

PDL 965/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Comunitária União FM de Santa Bárbara de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara de Goiás, Estado de Goiás.

PDL 963/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.

PDL 959/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Pró da Vida - ACOPAVI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba.

PDL 958/2026 — Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Paranatama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatama, Estado de Pernambuco.

PDL 957/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso.

PDL 956/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Continental Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.

PDL 955/2026 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.

PDL 953/2026 — Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

PDL 949/2026 — Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

PDL 948/2026 — Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Som da Terra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso.

PL 5118/2026 — Concede ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de “Celeiro de Profetas”.

PL 5102/2026 — Confere ao Município de Santo Antônio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Sonho.

PL 5111/2026 — Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.

PL 5120/2026 — Abandono de incapaz como crime hediondo

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resu…

PL 5119/2026 — Acessibilidade para gestantes com deficiência em maternidades

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar condições de acessibili…

PL 5116/2026 — Institui diretrizes para a articulação entre as políticas públicas de saúde e educação destinadas ao atendimento de estudantes com diabetes mellitus no âmbito das redes públicas de ensino.

PL 5115/2026 — Responsabilidade técnica na publicidade de produtos de risco

Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíqui…

PL 5114/2026 — Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola.

PL 5112/2026 — Registro acelerado de medicamentos aprovados no exterior

Dispõe sobre procedimento especial para registro sanitário condicional de medicamentos já aprovados por autoridades reguladoras estrangeiras…

PL 5109/2026 — Proteção de crianças em tecnologias educacionais

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Di…

PL 5108/2026 — Busca aleatória em via pública sem suspeita prévia

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das…

PL 5107/2026 — Inclusão de Polícias Municipais no Sistema Único de Segurança Pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de S…

PL 5106/2026 — Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.

PL 5101/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

PL 5100/2026 — Redução ou isenção da cobrança de água para agricultura familiar

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em be…

PL 5098/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para disciplinar a remoção de veículos abandonados em propriedade privada.

PL 5097/2026 — Institui o Programa Nacional Antes do Sim, destinado à preparação para relações conjugais saudáveis e à prevenção da violência doméstica e familiar no âmbito de ações públicas de casamento coletivo ou comunitário e de iniciativas executadas em cooperação com a Justiça Itinerante; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e dá outras providências.

PL 5095/2026 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para vedar a exigência de comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em benefícios e programas assistenciais para a expedição e renovação de credencial de estacionamento reservado à pessoa com deficiência.

PL 5094/2026 — Institui o Programa Escola Cívica na Infância e dá outras providências.

PL 5091/2026 — Subvinculação de recursos para inclusão escolar de alunos com deficiência e autismo

Dispõe sobre a subvinculação progressiva de percentual obrigatório das receitas destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e…

PL 5090/2026 — Programa Mulher Segura: prevenção silenciosa ao feminicídio

Estabelece o Programa Mulher Segura e dispõe sobre o Sistema de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Silenciosa, Gestão Integrada de Risco e A…

PL 5099/2026 — Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil (PPPI)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Procedimento de Proteção Preventiva I…

PL 5096/2026 — Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.

PL 5081/2026 — Institui o Estatuto do Profissional de Portaria e Controle de Acesso, estabelece os requisitos para o exercício das atividades, seus direitos e deveres, e dá outras providências.

PL 5079/2026 — Ressarcimento de presos pelas despesas de manutenção na prisão

Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei…

PL 5078/2026 — Auxílio emergencial para famílias de vítimas de violência de agentes públicos

Institui o Auxílio Emergencial às Famílias de Vítimas de Violência Urbana praticada por Agentes Públicos da União, dos Estados ou do Distrit…

PL 5075/2026 — Denomina "Rodovia André Luís Almeida" o trecho de rodovia federal que liga o entroncamento com a rodovia MG-129 ao Distrito de Florália, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

PLP 233/2026 — Redução de IPVA para práticas ambientais voluntárias

Institui as normas gerais a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no que se refere à redução de alíquota do Imposto sobre a…

PL 5086/2026 — Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social.

PLP 234/2026 — Autonomia fiscal das Defensorias Públicas estaduais

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gest…

PL 5088/2026 — Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) para instituir diretrizes de capacitação, controle e transparência para o armamento das guardas municipais, e dá outras providências.

PL 5085/2026 — Isenção de Imposto de Importação para medicamentos de enfermidades graves e doenças raras

Concede isenção do Imposto de Importação (II) sobre medicamentos destinados ao tratamento de enfermidades graves ou doenças raras, quando im…

PL 5084/2026 — Dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambientalmente adequada de materiais utilizados em oferendas, rituais, cerimônias religiosas, manifestações culturais e atividades similares realizadas em espaços públicos e áreas ambientalmente sensíveis.

PL 5083/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para os médicos-veterinários, inclusive contribuintes individuais, com vistas ao efetivo reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes nocivos, e dá outras providências.

PL 5082/2026 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

PL 5080/2026 — Penas mais rigorosas para roubo e furto de ferramentas de trabalho

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer tratamento penal mais gravoso aos crimes de furto e…

PL 5077/2026 — Confere o título de Capital Nacional do Pêssego de Mesa ao Município de Pinto Bandeira, no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 5076/2026 — Proteção contra sanções econômicas estrangeiras unilaterais

Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a prote…

PL 5074/2026 — Benefício para militares incapacitados pelo serviço nos Estados

Institui normas gerais de proteção econômica do militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios definitivamente incapacitado em d…

MPV 1383/2026 — Proposição com texto ilegível ou corrompido

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim q…

MPV 1385/2026 — Créditos extraordinários para alimentação, habitação e combustível de aviação sustentável

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os…

MPV 1384/2026 — Créditos extraordinários para defesa civil, alimentação e habitação

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência S…

PL 5055/2026 — Denomina “Agápito Ferreira” a estação ferroviária localizada no Município de Itariri, Estado de São Paulo.

PL 5056/2026 — Valorização profissional da preceptoria em Enfermagem

Institui a Política Nacional de Valorização da Preceptoria e da Supervisão de Estágio em Enfermagem e estabelece condições para seu exercíci…

PL 5059/2026 — Institui o Programa Nacional de Localização de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença de Alzheimer, denominado Programa Localiza+, e dá outras providências.

PL 5073/2026 — Prioridade educacional para mulheres vítimas de violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases…

PL 5072/2026 — Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

PL 5071/2026 — Proteção previdenciária para vítimas de violência e assédio no trabalho

Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não…

PL 5066/2026 — Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida, o QRCode.

PL 5065/2026 — Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas destinadas à promoção da capacidade funcional, da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa.

PL 5064/2026 — Proibição de padrões obscuros e interfaces manipulativas no comércio digital

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso d…

PL 5063/2026 — Transparência de tarifas bancárias e direito de saída sem ônus

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individu…

PL 5062/2026 — Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de risco.

PL 5061/2026 — Institui o Dispositivo de Conexão Física (DCF) como medida de proteção à incolumidade física de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento em situações de risco iminente de deslocamento não acompanhado; e dá outras providências.

PL 5060/2026 — Altera a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para substituir a expressão "espondiloartrose anquilosante" por "espondilite anquilosante", adequando a terminologia ao consenso médico-científico vigente.

PL 5058/2026 — Proteção de citações de textos sagrados na internet

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviol…

PL 5057/2026 — Autonomia religiosa e pedagógica de escolas confessionais privadas

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o pleno exercício da ident…

PL 5054/2026 — Institui o Programa Nacional de Capacitação e Produção de Mobiliário Escolar no Sistema Prisional — PROCAP-ME.

PL 5044/2026 — Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil

Institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.

PDL 930/2026 — Plebiscito sobre proibição de apostas e jogos on-line

Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.

PL 5024/2026 — Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.

PL 5053/2026 — Programa Sentinela de Si - rede de proteção à mulher contra violência doméstica

Dispõe sobre o “Programa Sentinela de Si - Portão Fechado”, que institui uma rede de prevenção primária, conscientização, proteção e enfreta…

PL 5052/2026 — Denomina “Campus Dom José Brandão de Castro” o futuro campus da Universidade Federal de Sergipe – UFS, a ser implantado na cidade de Propriá no Estado de Sergipe.

PL 5051/2026 — Proteção do BPC de crianças com deficiência quando pais trabalham

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabal…

PL 5050/2026 — Investigação de omissão institucional em crimes contra crianças

Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de anális…

PRC 42/2026 — Altera o Art. 155 do Regimento Interno para exigir a manifestação prévia de Comissão para apreciação de matéria em regime de urgência urgentíssima.

PL 5049/2026 — Obrigatoriedade de apuração de omissão em crimes contra crianças

Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais q…

PL 5048/2026 — Política Nacional de Prevenção ao Cyberbullying em Escolas

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianç…

PL 5047/2026 — Prazo com efeito tácito para INSS reanalisar recurso previdenciário

Estabelece prazo para o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS se manifestar nas hipóteses de deferimento de recurso de segurado pel…

PL 5046/2026 — Proteção obrigatória de crianças em violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e…

PL 5045/2026 — Inclusão de ensino religioso em escolas privadas confessionais

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração rel…

PL 5043/2026 — Modernização do Estatuto da Pessoa Idosa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para acrescentar disposições sobre inclusão digital, empreended…

PL 5042/2026 — Exclusão de investimentos e receitas próprias das autarquias dos limites fiscais

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo…

PL 5038/2026 — Proteção ampliada para aborto não criminoso e natimorto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária no…

PL 5037/2026 — Considera Pessoa com Deficiência Sensorial do tipo auditiva, aquela com perda auditiva unilateral.

PL 5036/2026 — Política Nacional de Desenvolvimento Infantil e Intervenção Precoce

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Infantil, Intervenção Precoce e Inclusão Integrada - PNDII.

PDL 929/2026 — Suspensão do reajuste tarifário da Equatorial Pará 2026

Susta os efeitos do ato normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Equato…

PL 5035/2026 — Abono salarial para empregados domésticos

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial.

PL 5031/2026 — Código de Conduta contra exploração sexual de crianças em hospedaria turística

Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece d…

PL 5030/2026 — Conta Vinculada para garantir direitos de trabalhadores terceirizados na Administração Pública

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

PL 5029/2026 — Regulamentação de mineração em terras indígenas com consentimento prévio

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a…

PL 5027/2026 — Proteção contra discriminação por idade interseccional

Institui medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação por idade em sua dimensão interseccional, assim entendida aquela agravada quan…

PL 5026/2026 — Envelhecimento saudável e longevidade ativa da pessoa idosa

Institui princípios e diretrizes para a promoção do envelhecimento saudável e da longevidade ativa, voltados à prevenção, à autonomia e à pa…

PL 5025/2026 — Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.

PL 5023/2026 — Parâmetros mínimos para monitoração de agressores na Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fixar parâmetros mínimos de distância da zona de advertência e da…

PL 5021/2026 — Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disciplinar a rastreabilidade, a circulação, o transporte e a primeira comercialização do pescado artesanal, promover a integração eletrônica entre os órgãos públicos competentes, simplificar procedimentos administrativos, fortalecer a pesca artesanal brasileira e dar outras providências.

PL 5018/2026 — Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

PL 5017/2026 — Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBT) e estabelece diretrizes para a el…

PL 5016/2026 — Fundo Nacional de Educação Inclusiva

Cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva — FNEI; altera as Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998,…

PLP 232/2026 — Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais impositivas executadas na modalidade de transferências especiais, e dá outras providências.

PDL 928/2026 — Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.

PL 5014/2026 — Dever de segurança contra fraudes em operações financeiras

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeir…

PL 5022/2026 — Diretrizes de atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência doméstica

Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Si…

PL 5034/2026 — Confere o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa ao Município de Belém, no Estado do Pará.

PL 5033/2026 — Código de conduta contra exploração sexual de menores no turismo

Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece d…

PL 5032/2026 — Confere o título de Capital Nacional da Fé e da Diversidade Religiosa ao Município de Belém, no Estado do Pará.

PL 5005/2026 — Dá a denominação de “DOM LUÍS HERBST” à ponte sobre o Rio Juruá, localizada na Rodovia BR-364, no município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, conhecida como Ponte da União.

PL 4973/2026 — Limite de juros para empréstimo consignado a 0,95% ao mês

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer limite para as taxas de juros das operações de crédito consignado e inst…

PL 4972/2026 — Inscreve o nome do Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PL 5012/2026 — Criminaliza desobediência a ordem de parada no trânsito

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a…

PL 5011/2026 — Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências.

PL 5010/2026 — Estratégia Nacional de Enfrentamento à Endometriose no SUS

Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Endometriose e à Dor Pélvica Crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras pro…

PL 5009/2026 — Transparência das filas de espera do SUS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Únic…

PL 5008/2026 — Dispõe sobre a inclusão da referência ao Comandante João Ribeiro de Barros e à sua travessia do Atlântico Sul, realizada em 1927, no ensino básico de História.

PL 5007/2026 — Proibição do pedágio "Free Flow" em rodovias federais

Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

PDL 927/2026 — Aprova o texto do Acordo-Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.

PL 5003/2026 — Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário digital e dá outras providências.

PL 4999/2026 — Direitos das mulheres e cota progressiva nas candidaturas eleitorais

Dispõe sobre os direitos das mulheres na sociedade, na economia e na vida política do país.

PL 4998/2026 — Proibição de aviso prévio e mensalidade após cancelamento de plano de saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de…

PL 4997/2026 — Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz

PL 4996/2026 — Extinção antecipada de ações penais fadadas à prescrição

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta…

PL 4995/2026 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.

PL 4994/2026 — Proíbe transporte conjunto de vítima e agressor em viatura policial

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura…

PL 4993/2026 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça.

PL 4992/2026 — Presunção de abusividade em juros acima do dobro da média

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a estipulação de taxa de juros re…

PL 4991/2026 — Assistência jurídica gratuita para crianças vítimas de violência

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à cri…

PL 4990/2026 — Cobertura obrigatória de bomba de insulina em planos de saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sist…

PL 4989/2026 — Dispõe sobre a fiscalização aduaneira de aeronaves privadas em voos internacionais, altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

PL 4988/2026 — Indenização de ocupantes rurais de boa-fé em desapropriações e áreas protegidas

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir ao possuidor de boa…

PL 4986/2026 — Atendimento de emergência obrigatório em rodovias com pedágio

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou expl…

PL 4985/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional

PL 4984/2026 — Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

PL 4983/2026 — Cancelamento imediato e fim da renovação automática em streaming e serviços digitais

Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, esta…

PL 4982/2026 — Segregação e avaliação técnica de mulheres trans presas

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de…

PL 4981/2026 — Restrições à publicidade de apostas e aumento de tributação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às dem…

PL 4976/2026 — Bolsa Família com transição produtiva de 36 meses

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família,…

PL 4975/2026 — Educação financeira obrigatória na educação básica

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer a educação financeira na educação básica, com ênfase em competências práti…

PL 4974/2026 — Programa Informalidade Zero

Institui o Programa Informalidade Zero, destinado à redução progressiva da informalidade econômica e à regularização contábil, tributária, t…

PL 4971/2026 — Salário garantido durante divergência entre perícias médicas

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o pagamento de salários e benefícios durante o período de divergência entre…

PL 4970/2026 — Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória e gratuita a transferência eletrônica de propriedade de veículos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e para fixar prazo de implementação.

PL 4969/2026 — Reconhece o Município de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, como a Cidade Símbolo da Liberdade do Brasil.

PL 4968/2026 — Multa inseparável da pena privativa de liberdade

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…

PL 4967/2026 — Jornada de 30 horas e piso garantido para enfermagem

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para fixar em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais a jornada máxima de trabalh…

PL 4965/2026 — Extensão da Lei Maria da Penha a violência de gênero fora do âmbito doméstico

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no…

PL 5001/2026 — Institui a Política Nacional de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece outras providências.

PL 5004/2026 — Institui diretrizes para a criação e implementação de programas de passe livre destinado a atletas e paratletas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

PL 4966/2026 — Institui o Dia Nacional dos Vinhos de Inverno

PL 4987/2026 — Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens

Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

PL 5013/2026 — Expansão da legítima defesa para proteção de patrimônio

Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.

PL 5000/2026 — Reconhece a Romaria de Nossa Senhora d’Abadia do Muquém, realizada no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, como manifestação da cultura nacional.

PL 4952/2026 — Transformação de CEFETs em universidades federais de inovação

Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciên…

PL 5099/2023 — Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para assegurar a oferta de cuidados assistenciais de saúde aos familiares enlutados que deles necessitem, bem como permitir o uso da borboleta roxa como sinalização simbólica de luto perinatal em serviços de saúde.

PL 4964/2026 — Institui a Política Nacional de Bebedouros Públicos e Fontes de Água Potável em Espaços Públicos, destinada a assegurar o acesso gratuito à água potável, promover a saúde e o bem-estar da população, fortalecer a adaptação das cidades às mudanças climáticas e reduzir o uso de embalagens plásticas descartáveis.

PL 4963/2026 — Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Aquisição e Distribuição Gratuita de Protetores Auriculares (Abafadores de Ruído) a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PL 4962/2026 — Programa de apoio municipal para atendimento ao autismo

Institui o Programa Nacional de Apoio aos Municípios para Contratação de Profissionais Especializados no Atendimento à Pessoa com Transtorno…

PL 4960/2026 — Transparência na redução de quantidade de produtos

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a reduç…

PL 4959/2026 — Monitoramento de saúde e avaliação de eventos críticos em segurança pública

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de…

PL 4958/2026 — Crimes de coação coletiva violenta e obstrução de via

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução…

PL 4957/2026 — Política nacional contra infodemia em saúde

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Infodemia em Saúde e estabelece diretrizes para a comunicação de risco e a promo…

PL 4956/2026 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.

PL 2616/2025 — Cadastro Único Telefônico e bloqueio de fraudes e call centers abusivos

Dispõe sobre a regulamentação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico); e altera a Lei nº?8.078, de 11 d…

PL 2864/2025 — Licença remunerada para genitores e cônjuges em perda gestacional

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do afas…

PL 4955/2026 — Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR).

PL 4953/2026 — Coexistência de educação inclusiva e especializada com escolha familiar

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Edu…

PL 4951/2026 — Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte

Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

PL 4950/2026 — Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir a Política Nacional de Prevenção ao Transtorno do Jogo e Promoção do Jogo…

PL 3432/2024 — Institui o Dia Nacional do Panificador.

PL 4954/2026 — Programa de incentivo à infraestrutura de aeródromos regionais

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais – PNIAER, permitindo a captação de recursos por meio de d…

PL 4961/2026 — Fim do tráfico privilegiado para réus primários

Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.

PDL 926/2026 — Derrubada da retenção de criptoativos por instituições financeiras

Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de s…

PL 4949/2026 — Institui diretriz para a elaboração de plano de retomada, reprogramação ou encerramento de obras públicas federais paralisadas.

PL 4948/2026 — Institui o Programa Nacional de Recuperação de Rodovias Municipais com Uso de Materiais Recicláveis na Infraestrutura Viária, e dá outras providências

PL 4947/2026 — Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Hospitais Públicos

Institui o Programa Nacional de Energia Solar para Escolas e Unidades Públicas de Saúde - PRONESP, estabelece mecanismos de financiamento pe…

PL 4943/2026 — Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do homicídio de liderança indígena e/ou de pessoa defensora dos territórios e do meio ambiente e dá outras providências.

PL 4942/2026 — Educação e reinserção para presos e egressos

Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o F…

PL 4936/2026 — Identidade indígena no registro civil

Dispõe sobre o registro civil das pessoas indígenas.

PL 4941/2026 — Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências.

PL 4940/2026 — Direitos das mulheres como finalidade da educação superior

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação superior, a promoção dos direitos das mulhe…

PL 4939/2026 — Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para dispor sobre as rádios comunitárias indígenas, nos termos que especifica.

PL 4938/2026 — Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência Comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.

PL 4937/2026 — Proteção penal reforçada contra crimes contra pessoas com deficiência

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo…

PL 4935/2026 — Criminaliza exposição de dados de vítimas de violência doméstica e crimes sexuais

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de divulgar, expor ou disponibilizar dados…

PL 4934/2026 — Acrescenta dispositivo ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas em contratos de aprendizagem.

PL 4933/2026 — Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para reconhecer e fomentar a bioconstrução no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, mediante assistência e assessoria técnica, capacitação profissional especialmente a povos indígenas, quilombolas, extrativistas, demais comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária.

PL 4932/2026 — Institui o Dia Nacional da Memória e Luta dos Povos Indígenas na Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, a ser celebrado anualmente em 3 de setembro, em homenagem a Mário Juruna.

PL 4931/2026 — Vedação de progressão de regime para condenados por feminicídio

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crim…

PL 4930/2026 — Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas vencidas vinculadas a perímetros públicos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

PLP 231/2026 — Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, aplicável às operações destinadas à Zona Franca de Manaus.

PL 4929/2026 — Encaminhamento a clínicas privadas quando SUS atrasa câncer

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento pri…

PL 4928/2026 — Obrigação de informar vínculos com o juiz no processo

Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais dispõem sobre a “Responsabili…

PL 4913/2026 — Institui a Política de Fomento, Incentivo e Promoção do Empreendedorismo das Mulheres.

PL 4921/2026 — Aumento de Desembargadores no TRT da 18ª Região (Goiás)

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.

PL 4927/2026 — Verificação pública de idade para proteger crianças online

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de ver…

PL 4919/2026 — Reajuste automático de custas e Fundo de modernização da Justiça do Trabalho

Altera o Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a atualização dos valores d…

PL 4926/2026 — Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incentivar o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Língua Brasileira de Sinais- Libras no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PL 4925/2026 — Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para vedar a realização de concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva, e dá outras providências.

PL 4924/2026 — Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille

Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer…

PL 4923/2026 — Reduce age for women to access assistance benefit to 62

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade m…

PL 4922/2026 — Transparência patrimonial de agentes públicos com divulgação anual

Altera a Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, para ampliar a transparência patrimonial de agentes políticos e autoridades, mediante a ap…

PL 4920/2026 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

PL 4918/2026 — Proteção da saúde em ondas de calor e eventos climáticos extremos

Dispõe medidas de proteção da saúde da população em cenários de ondas de calor e outros eventos climáticos extremos, no âmbito SUS, e dá out…

PL 4917/2026 — Busca pessoal aleatória em via pública sem suspeita concreta

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a seleção aleatória ou por amostragem das…

PL 4916/2026 — Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos.

PL 4914/2026 — Política de monitoramento da saúde mental de crianças e adolescentes

Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção,…

PL 4912/2026 — Altera a legislação aplicável ao regime aduaneiro especial de drawback para importação de amêndoas de cacau, a fim de estabelecer regras específicas de prazo, restringir sua utilização ao período de entressafra da produção nacional, ampliar a transparência na execução do regime e prever sanções pelo descumprimento das obrigações assumidas.

PL 4911/2026 — Programa de subsídio para auxiliares escolares de alunos com deficiência

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Programa Nacional de Subsídio ao Profissional de Apoio Escolar – PNSPAE,…

PL 4899/2026 — Programa Nacional de Prevenção e Tratamento da Obesidade (PRONASO) no SUS

Institui as Diretrizes Nacionais para o Programa de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade (PRONASO) no âmbito do Sistema Único…

PL 4905/2026 — Institui o Dia Nacional da Comunicação Organizacional, a ser celebrado anualmente no dia 8 de outubro.

PL 4895/2026 — Ampliação do acesso ao BPC e dedução de despesas de saúde

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de…

PL 4892/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.

PL 4894/2026 — Programa Nacional de Proteção à Mulher em Risco Extremo (PROMUVI)

Institui o Programa Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica – PROMUVI, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e…

PL 4886/2026 — Modernização da lei de crimes de responsabilidade (CF/1988)

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para a…

PL 4900/2026 — Normas de proteção contra violência digital contra mulheres

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

PLP 230/2026 — Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.

PL 4898/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos.

PL 4909/2026 — Extinção do vínculo de filiação por abandono grave, violência ou abuso

Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em…

PL 4910/2026 — Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão de interesse público.

PL 4906/2026 — Deveres de diligência e responsabilidade de administradores em crise empresarial

Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falên…

PL 4903/2026 — Institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural.

PL 4902/2026 — Fortalecimento institucional e direitos das Guardas Municipais

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezemb…

PL 4901/2026 — Trabalho obrigatório para presos provisórios e parcerias privadas no sistema prisional

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e e…

PL 4897/2026 — Dispõe sobre diretrizes nacionais para a custódia, isolamento, vigilância, documentação, transporte e destinação de grandes apreensões de substância entorpecente, quando localizadas em área rural, de difícil acesso ou em extensão incompatível com remoção imediata integral.

PL 4896/2026 — Assegura ao titular de benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de contestar operações de crédito consignado não reconhecidas e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 4893/2026 — Aumento de penas para direção sob influência de álcool ou drogas

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados…

PL 4891/2026 — Criminalização de conteúdos musicais que apologia abuso infantil

Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, d…

PL 4890/2026 — Pagamento direto de órteses, próteses e materiais por planos de saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais

PL 4889/2026 — Proibição de exportação de animais vivos para abate

Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providên…

PL 4888/2026 — Fundo para garantir continuidade de tratamento em planos de saúde privados

Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGC…

PL 4887/2026 — Auxílio ao cuidador após morte de beneficiário do BPC

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falt…

PL 4880/2026 — Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

PL 4885/2026 — Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais de Administração, para fins de identificação do exercício profissional.

PDL 924/2026 — Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.

PL 4879/2026 — Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos Comemorativos, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Amiloidose Hereditária ATTR e o Dia Mundial da Amiloidose, e dá outras providências.

PL 4878/2026 — Centros de atenção e cuidado para idosos dependentes

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e…

PL 4876/2026 — Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.

PL 4872/2026 — Institui o Programa Nacional de Retorno Profissional da Mulher 50+ – PRPM 50+, destinado à reinserção de mulheres com cinquenta anos ou mais no mercado de trabalho, e dá outras providências.

PL 4884/2026 — Institui o Dia Nacional do Fazendeiro, cria a Semana Nacional de Valorização do Produtor Rural e dá outras providências.

PL 4882/2026 — Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional do Médico Legista.

PL 4873/2026 — Aumenta pena para homicídio em trânsito sob álcool ou drogas

Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para conduto…

PL 4883/2026 — Inclusão de verbos no crime de tráfico de drogas

Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para incluir como elementares do tipo os verbos “encomendar”, “solic…

PL 4881/2026 — Proteção do consumidor contra riscos da inteligência artificial

Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de si…

PL 4877/2026 — Contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de tr…

PL 4875/2026 — Cria a Política Nacional de Apoio à Autorregulação Emocional e ao Desenvolvimento de Habilidades Sociais na Educação Básica.

PL 4862/2026 — Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

PL 4870/2026 — Proíbe propaganda de apostas na TV e rádio entre 8h e 22h

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão…

PL 4860/2026 — Dispõe sobre a Política Nacional de Amparo e Reinserção de Vítimas de Escalpelamento.

PL 4857/2026 — Institui o Dia Nacional do Pix e o inclui no calendário nacional de datas comemorativas.

PL 4869/2026 — Agravamento de penas para direção alcoolizada com vítimas

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administr…

PLP 229/2026 — Criação do Sistema Único do Trabalho (SUT)

Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalh…

PL 4868/2026 — Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

PL 4866/2026 — Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador, destinado ao cuidador principal não remunerado de pessoa idosa ou com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada.

PL 4865/2026 — Política Nacional de Pesquisa e Inovação em Cannabis

Dispõe sobre a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Cannabis, estabelece seus princípios, objetivos e in…

PL 4864/2026 — Proteção social e inclusão produtiva do cuidador de pessoa com deficiência

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pes…

PL 4863/2026 — Proteção contra rastreamento digital de mulheres

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), pa…

PL 4871/2026 — Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

PL 4861/2026 — Institucionalização da Farmácia Popular do Brasil em Lei Federal

Dispõe sobre a institucionalização do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

PL 4858/2026 — Alteração de critérios de prova em discriminação trabalhista

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, pa…

PDL 923/2026 — Suspensão do aumento de etanol na gasolina

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Polí…

PL 4867/2026 — Institui o Programa Nacional de Crédito Rural Assistido para Profissionais de Segurança Pública - PNCR-SEG; estabelece diretrizes gerais para a concessão de crédito rural a integrantes de órgãos de segurança pública; e dispõe sobre ações de promoção da saúde ocupacional e da qualidade de vida desses profissionais.

PL 4859/2026 — Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

MPV 1382/2026 — Ampliação de fundos de crédito e ajustes em programas de habitação e refinanciamento

Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos…

PDL 922/2026 — Suspensão do aumento do etanol obrigatório na gasolina

Susta os efeitos da Resolução nº 9, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que estabelece, em caráter e…

MPV 1381/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.

PL 4843/2026 — Aumento de penas para crimes de cuidador contra idosos, deficientes e crianças

Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Def…

PL 4846/2026 — Estabelece normas de transparência e integridade para convênios firmados entre empresas estatais federais e instituições de ensino superior para concessão de bolsas, e dá outras providências.

PL 4854/2026 — Banco de mandados de citação e citação por agentes policiais

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de pr…

PL 4853/2026 — Proibição total de apostas de quota fixa no Brasil

Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de ap…

PL 4852/2026 — Prevenção da fadiga e proteção à saúde de profissionais da educação

Institui a Lei Educação sem Exaustão – Lei Nacional de Prevenção da Fadiga e Proteção à Saúde dos Profissionais e Trabalhadores da Educação;…

PL 4849/2026 — Criminalização de falsidade de identidade por IA e fraude

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo…

PL 4844/2026 — Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.

PL 4848/2026 — Violência patrimonial contra mulher: ressarcimento e ação penal pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondiciona…

PL 4845/2026 — Proteção de crianças contra exposição humilhante na internet

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Ad…

PL 4847/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.

PL 4851/2026 — Proteção integral a profissionais de segurança pública ameaçados

Altera as Leis nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nº 13.675, de 11 de junho de 2018, nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 9.503, de 23…

PL 4837/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e das condições de uso de termos sobre a efetiva utilização de frutas no produto final.

PL 4836/2026 — Sistema de integração de dados sobre violência contra mulheres

Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

PL 4833/2026 — Progressão de regime condicionada ao trabalho prisional

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade labo…

PL 4835/2026 — Fundo de apoio emergencial para mulheres vítimas de violência doméstica

Cria o Fundo de Autonomia Financeira Emergencial para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (FAFE), destinado a custear mud…

PL 4832/2026 — Benefício para mulher em violência doméstica

Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos…

PL 4831/2026 — Punição ao monitoramento digital em violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…

PL 4842/2026 — Obrigatoriedade de gasolina E10 nos postos de combustível

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores d…

PL 4839/2026 — Programa Alerta Mulher Segura – monitoração eletrônica na violência doméstica

Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência do…

PL 4830/2026 — Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

PL 4840/2026 — Validade de prescrições de medicamentos por enfermeiros

Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensa…

PL 4838/2026 — Nulidade de prova que viola direitos da vítima em processo penal

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

PL 4841/2026 — Passe livre estudantil para alunos de baixa renda

Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa…

PL 4834/2026 — Autorização judicial de porte de arma para vítimas de violência

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 11.340,…

PL 4826/2026 — Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o exercício de atividades em regime de teletrabalho, observados os requisitos legais.

PL 4810/2026 — Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.

PL 4819/2026 — Regras para obtenção de geolocalização em investigações criminais

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geol…

PL 4818/2026 — Altera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores.

PL 4824/2026 — Comunicação obrigatória de denúncias ao MP e sistema nacional de acompanhamento

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério…

PL 4827/2026 — Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar os Centros-Dia para a Pessoa Idosa.

PL 4815/2026 — Regras para recuperação judicial do produtor rural

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regra…

PL 4814/2026 — Ônus da prova da autenticidade de contratos

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.

PL 4829/2026 — Isenção de custas processuais para vítimas de violência doméstica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas proce…

PL 4828/2026 — Execução provisória de pena em crimes hediondos após apelação

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em se…

PL 4820/2026 — Proteção do CDC para produtores rurais em bens de capital

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente d…

PLP 228/2026 — Seguro-garantia como suspensão de cobrança tributária

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóte…

PL 4812/2026 — Aumento de pena para crimes contra mulheres em espaços públicos

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal co…

PL 4811/2026 — Institui o Programa Jovem Proprietário, que concede isenção de tributos federais na primeira aquisição de imóvel residencial, veículo e bens duráveis por jovens recém-formados, e dá outras providências.

PL 4821/2026 — Regulação do mercado de derivativos e proibição de apostas em eventos não-financeiros

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.

PL 4825/2026 — Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito e ao fornecimento de alimentação aos brigadistas florestais em serviço.

PL 4808/2026 — Dever de cuidado e responsabilidade civil por abandono de animais

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-…

PL 4809/2026 — Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

PL 4813/2026 — Restrição de redes sociais para condenados por vazamento de imagens íntimas

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações…

PL 4816/2026 — Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento imobiliário.

PL 4823/2026 — Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

PL 4822/2026 — Regulação da profissão de cuidador de pessoa idosa e piso salarial

Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idos…

PL 4817/2026 — Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.

PL 4802/2026 — Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.

PL 4803/2026 — Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.

PLP 227/2026 — Regras federais para multas por débito tributário

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das pena…

PL 4804/2026 — Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.

PL 4805/2026 — Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.

PL 4806/2026 — Institui o Programa Pé-de-Bota, destinado à promoção da formação, da permanência e da sucessão rural de jovens da agricultura familiar mediante apoio financeiro a estudantes de Ciências Agrárias, e altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

PL 4807/2026 — Aumento de penas para tráfico de drogas e proteção da juventude

Altera os arts. 33 e 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para majorar as penas do crime de tráfico ilícito de dro…

PL 4801/2026 — Criminaliza favores a presos em presídios

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.

PL 4800/2026 — Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.

PL 4799/2026 — Prescrição de sanções ambientais e extinção de embargos prescritos

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para…

PL 4798/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusivamente de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pelo prazo de 90 (noventa) dias contado do vencimento da cota única ou da última parcela do imposto.

PL 4793/2026 — Regras para reajustes de planos de saúde coletivos

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variaçã…

PDL 921/2026 — Declara o Presidente da República Argentina, Javier Milei, persona non grata no território nacional, em razão das graves ofensas às instituições democráticas brasileiras, desrespeito à soberania nacional e ingerência indevida na política interna do País, e dá outras providências.

PL 4794/2026 — Aumento de pena para crimes violentos contra pessoas com autismo

Institui a Lei Khetilly Nicole, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa geral de au…

PL 4796/2026 — Defesa judicial de policiais federais custeada pelo FNSP

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (F…

PL 4795/2026 — Proibição da exportação de animais vivos para abate

Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abat…

PL 4791/2026 — Cobertura contínua de terapias para autismo em planos de saúde

Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; altera…

PL 4792/2026 — Institui a Lei Presença Garantida – Lei de Continuidade do Apoio Escolar Inclusivo; acrescenta dispositivos à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a continuidade do acompanhamento especializado e do apoio escolar à pessoa com transtorno do espectro autista e às demais pessoas com deficiência nas situações de ausência, afastamento, impedimento, desligamento, vacância ou indisponibilidade do profissional responsável; veda restrições de acesso, frequência, jornada, permanência, participação e aprendizagem motivadas pela descontinuidade do apoio; e estabelece medidas de contingência, substituição qualificada, comunicação à família, registro individual de continuidade, proteção de dados pessoais e vedação de cobrança adicional.

PL 4788/2026 — Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.

PL 4784/2026 — Cooperativas Solidárias para populações vulneráveis

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutuali…

PL 4785/2026 — Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânic…

PL 4786/2026 — Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.

PL 4787/2026 — Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos

PRC 41/2026 — Estabelece a exigência de discussão e votação presenciais, no Plenário da Câmara dos Deputados, das matérias de alta relevância socioambiental.

PL 4790/2026 — Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.

PL 4789/2026 — Piso salarial para motoristas de carga de longa distância

Institui o piso salarial profissional nacional dos motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas que atuem em opera…

PL 4779/2026 — Programa Nacional 'Prato Feito' de refeições para trabalhadores informais

Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir…

PL 4776/2026 — Diretrizes para atenção às doenças tireoidianas no SUS

Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção integral às doenças tireoidianas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 4775/2026 — Institui o Mês Nacional de Conscientização das Doenças da Tireoide — Maio Azul.

MPV 1380/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.

PL 4769/2026 — Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.

PL 4770/2026 — Proibição de publicidade de apostas de quota fixa (bets)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólica…

PL 4771/2026 — Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.

PL 4772/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a adoção de limites variáveis de velocidade nas rodovias federais, considerados os horários, as características técnicas da via, as condições de tráfego, a segurança viária, a visibilidade e as condições meteorológicas.

PL 4773/2026 — Consentimento obrigatório para telemarketing ativo

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o consentimento prévio, expresso, específi…

PL 4774/2026 — Acessibilidade obrigatória em transporte por aplicativo

Altera a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar às pessoas com deficiência o acesso adequa…

PL 4778/2026 — Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

PL 4781/2026 — Transparência de tributos no consumo e na remuneração

Altera as Leis nºs 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 10.962, de 11 de outubro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.036, de 11 de maio d…

PL 4783/2026 — Altera a Lei nº 8.723, de 28 de dezembro de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de gasolina integralmente isenta de etanol anidro para a preservação de veículos de coleção e proteção da frota de veículos não biocombustíveis.

PL 4782/2026 — Garantia da continuidade do cuidado em saúde

Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituiçã…

PL 4777/2026 — Institui o Programa Nacional de Rastreamento Organizado e Atenção ao Câncer de Tireoide no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 4780/2026 — Proibição de redes sociais em processos e penas penais

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…

PL 4756/2026 — Medidas complementares de proteção e inclusão para pessoas com deficiência, TEA e Síndrome de Down

Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específi…

PL 4768/2026 — Concede ao Município de São Luís do Paraitinga, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Festas Populares.

PL 4763/2026 — Proteção penal estendida a adolescentes de 14 anos

Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vít…

PL 4760/2026 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.

PL 4753/2026 — Cooperação interinstitucional contra fraudes financeiras

Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.

PL 4754/2026 — Tipificação e punição de crimes por aporofobia (discriminação contra pobres)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar e agravar…

PL 4755/2026 — Sistema de Monitoramento Judicial do Feminicídio

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descum…

PL 4759/2026 — Proteção contra telemarketing abusivo e indenização por dano moral

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a…

PL 4761/2026 — Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas), destinada a compensar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos de prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação do transtorno do jogo; altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e dá outras providências.

PL 4764/2026 — Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.

PL 4757/2026 — Bolsa Cuidador e reconhecimento previdenciário de cuidadores familiares

Institui a Política Nacional de Apoio e Valorização do Cuidador Familiar, cria a Bolsa Cuidador para pessoas de baixa renda que se dedicam a…

PL 4758/2026 — Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 4762/2026 — Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente poderá ocorrer no período da manhã, assegurando ao consumidor oportunidade razoável de regularização e religação do serviço no mesmo dia.

PL 4765/2026 — Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.

PL 4766/2026 — Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.

PL 4767/2026 — Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.

MPV 1379/2026 — Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

PL 4747/2026 — Inscreve o nome de Henriqueta Lisboa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

PLP 226/2026 — Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

PL 4738/2026 — Fomento à autonomia de mulheres negras e quilombolas na agricultura familiar

Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Ru…

PL 4740/2026 — Proteção contra apostas impulsivas e transparência em plataformas de apostas

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência…

MPV 1378/2026 — Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

PLN 21/2026 — Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00.

PLN 23/2026 — Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00.

PLP 225/2026 — Transparência de gastos e resultados de programas sociais

Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstra…

PL 4739/2026 — Proibição de publicidade de conteúdo adulto em espaços públicos

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (…

PL 4741/2026 — Institui o Selo Nacional Empresa Amiga da Pessoa Autista, destinado ao reconhecimento de boas práticas de inclusão, acessibilidade, atendimento adequado e valorização da pessoa com transtorno do espectro autista no ambiente empresarial, e dá outras providências.

PRC 40/2026 — Acrescenta o art. 227-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer o efeito administrativo de natureza pecuniária decorrente da ausência injustificada de Deputado nas sessões deliberativas.

PL 4744/2026 — Programa de prevenção à violência contra crianças e adolescentes

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabel…

PL 4745/2026 — Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.

PL 4746/2026 — Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.

PL 4748/2026 — Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.

PL 4749/2026 — Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).

PL 4750/2026 — Institui o "Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana".

PLN 22/2026 — Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.

PL 4742/2026 — Proibição de publicidade oculta em plataformas de streaming

Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos aud…

PL 4743/2026 — Fim da isenção de pena para furtos entre familiares

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir do texto legal a causa de isenção de pena para furtos c…

PL 4721/2026 — Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.

PLP 223/2026 — Benefícios tributários para pequenas empresas após redução de jornada

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal…

PL 4736/2026 — Direitos e inclusão profissional de adultos com autismo

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno…

PL 4725/2026 — Política Nacional de Educação para Integridade e Cidadania

Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.

PL 4734/2026 — Direitos na automação de decisões públicas para pessoas vulneráveis

Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas…

PL 4727/2026 — Estatuto Nacional da Neurodiversidade

Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neu…

PL 4722/2026 — Política Nacional de Atendimento Humanizado a Mulheres em Violência Doméstica

Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Si…

PL 4723/2026 — Reconhece a tradição histórica, cultural, educacional e comunitária da Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e estabelece diretrizes para sua preservação, observado o princípio da laicidade do Estado.

PL 4724/2026 — Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual.

PL 4726/2026 — Política Nacional de Proteção ao Viajante e Combate ao Tráfico Internacional

Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria…

PL 4729/2026 — Facilita voto de policiais, bombeiros e militares em serviço no dia da eleição

Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos…

PL 4730/2026 — Programas federais de proteção e direitos humanos de pessoas idosas

Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pes…

PL 4733/2026 — Proibição de publicidade de conteúdo adulto em eventos esportivos e espaços públicos

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de pu…

PL 4735/2026 — Política Nacional de Prevenção de Fraudes Bancárias Digitais

Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operaçõ…

PLP 224/2026 — Prioriza áreas de risco urbano em repasses federais

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco u…

PL 4737/2026 — Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes durante festivais populares, eventos culturais, religiosos, esportivos e demais eventos de grande porte realizados em espaços públicos.

PL 4720/2026 — Auditorias anuais obrigatórias no Fundeb

Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…

PL 4728/2026 — Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão monocular aos direitos, benefícios, incentivos e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável.

PL 4731/2026 — Cria a Rota Turística Literária Graciliano Ramos, no Estado de Alagoas.

PL 4732/2026 — Cria a Rota Turística Teotônio Vilela – Menestrel das Alagoas, no Estado de Alagoas.

PL 4387/2026 — Política Nacional de Resiliência e Localização de Dados Críticos

Institui a Política Nacional de Localização Estratégica e Resiliência dos Dados Críticos e dá outras providências.

PL 4618/2026 — Institui o Relatório Anual de Impacto Econômico sobre a Pessoa Idosa – RAIEI, com a finalidade de consolidar e divulgar informações sobre os efeitos das condições econômicas na população idosa, e dá outras providências.

PL 3789/2026 — Direito de verificar peso de carnes em restaurantes antes do preparo

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação pre…

PL 3900/2026 — Água segura para comunidades isoladas e povos indígenas

Estabelece diretrizes nacionais para o acesso à água segura em comunidades ribeirinhas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e…

PL 4253/2026 — Política de suporte a idosos vulneráveis com saúde e inclusão digital

Estabelece a Política Nacional de Suporte a Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade, com ações integradas de saúde, assistência social…

PL 4388/2026 — Transparência e Governança em Algoritmos no Setor Público

Institui a Política Nacional de Transparência e Governança Algorítmica nos Serviços Públicos e nas Decisões Automatizadas de Alto Impacto e…

PL 4399/2026 — Política Nacional de Proteção de Infraestruturas Digitais Estratégicas

Institui a Política Nacional de Proteção, Desenvolvimento e Resiliência das Infraestruturas Digitais Estratégicas Nacionais e dá outras prov…

PL 4408/2026 — Institui a Política Nacional de Segurança da Circulação em Ambientes Coletivos de Grande Fluxo e estabelece diretrizes para prevenção de acidentes associados à distração digital e a outros fatores de risco comportamental

PL 4438/2026 — Institui o Programa Nacional de Rotas Comunitárias de Emergência e Resiliência Territorial e dá outras providências.

PL 4462/2026 — Institui a Política Nacional de Capacidade Operacional Compartilhada dos Municípios, cria o Programa Nacional de Pequenos Pátios Públicos de Máquinas Compartilhadas e dá outras providências.

PL 4656/2026 — Institui o Programa Páscoa Digna da Criança, destinado à promoção de ações de segurança alimentar, inclusão social e bem estar de crianças em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

PL 4666/2026 — Dispõe sobre medidas trabalhistas de apoio ao acolhimento inicial de animais resgatados em situação de risco ou extrema vulnerabilidade, assegurando ausência justificada ao trabalhador em hipóteses de guarda responsável inicial e atendimento emergencial.

PL 4693/2026 — Identificação de vendedores e responsabilidade de plataformas digitais no comércio online

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação qualificada, selo de vendedor verificado, divulgação de reputação comercial e responsabiliza…

PL 4701/2026 — Direito à revisão humana e explicação de decisões administrativas automatizadas

Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou proto…

PL 3777/2026 — Tipificação do crime de domínio de cidades ("novo cangaço")

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos),…

PL 3778/2026 — Prazo estendido de prisão temporária para crime organizado

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para disciplinar prazo diferenciado da prisão temporária em investigações de organizações…

PL 3780/2026 — Proíbe publicidade de plataformas de conteúdo sexual e patrocínios esportivos

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração com…

PL 3782/2026 — Proibição de publicidade de conteúdo pornográfico no esporte

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade comercial e o patrocínio de empresas e plata…

PL 3783/2026 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

PLP 215/2026 — Institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e Encerramento Responsável de Empreendimentos Incentivados, dispõe sobre condições para concessão e manutenção de incentivos públicos federais, estabelece sanções administrativas para encerramento irregular de atividades com passivo relevante, cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas – CNIPEI, voltada, também, ao enfrentamento do uso, por grupos econômicos estrangeiros, de subsidiárias integrais e de sociedades de propósito específico constituídas para a execução de projetos de grande porte amparados por incentivos públicos federais, com posterior abandono dessas estruturas e externalização, no Brasil, de passivos trabalhistas, ambientais, tributários e contratuais vultosos e dá outras providências.

PL 3784/2026 — Remuneração mínima do FGTS com IPCA e juros legais

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Ser…

PL 3791/2026 — Suspensão de férias em caso de afastamento por saúde

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a ocorrência d…

PL 3792/2026 — Acessibilidade sensorial em roupas para autistas

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabric…

PL 3794/2026 — Proteção do BPC para portadores de transtornos mentais graves

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais d…

PL 3797/2026 — Rastreamento e proteção da frota pública federal

Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastr…

PL 3799/2026 — Pontuação para empresas certificadas contra assédio em licitações

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer critério de pontuação e preferência em licitações públicas para empresas ce…

PL 3888/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever o estímulo à cooperação e ao intercâmbio cultural, artístico e educacional entre instituições de ensino brasileiras e estrangeiras.

PL 3964/2026 — Tipificação do estelionato sentimental (golpe de Don Juan)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a fraude patrimonial mediante simulação de relacionam…

PL 4020/2026 — Reeducação obrigatória de agressores na Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento psicossocial e de…

PLP 217/2026 — Transparência e participação social em decisões fiscais relevantes

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em pr…

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