PL 223/2026 — Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados03/02/2026
…e a fiscalização das medidas protetivas de urgência observarão, obrigatoriamente, avaliação de risco individualizada da vítima, a partir do banco de dados de que trata o parágrafo único do art. 38-A. Para verificar a assinatura, acesse http…
PL 4296/2025 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer a Síndrome da Mulher Maltratada como condição decorrente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e para assegurar atendimento especializado às vítimas.
Câmara dos Deputados28/08/2025
…stica e familiar, caracterizado por sentimentos de medo, isolamento, dependência psicológica, paralisia emocional, comprometimento da autonomia e, em alguns casos, reações extremas frente ao agressor. Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 308/2026 — Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para fortalecer a prevenção, a proteção da vítima, a gestão de risco e a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados04/02/2026
…e a fiscalização das medidas protetivas de urgência observarão, obrigatoriamente, avaliação de risco individualizada da vítima, a partir do banco de dados de que trata o parágrafo único do art. 38-A. Para verificar a assinatura, acesse http…
PL 2368/2026 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio.
Câmara dos Deputados13/05/2026
…PROJETO DE LEI Nº , DE 2026 (Do Sr. JEFERSON RODRIGUES) Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promoven…
PL 1883/2026 — Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.
Câmara dos Deputados16/04/2026
…e financeira. § 2º A União poderá ainda certificar, em caráter voluntário, os entes federativos que se adequem aos padrões nacionais estabelecidos em regulamento e, periodicamente, alcancem resultados Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 2762/2020 — Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.
Câmara dos Deputados19/05/2020
…nomias, nas relações interpessoais, nas fronteiras, diante do fechamento da maioria, e no psicológico dos indivíduos, uma vez que sentimentos como medo, tristeza e desamparo se tornaram mais comuns 1. Tais consequências se desenvolveram, pr…
PL 1095/2026 — Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, mediante presunção de efetiva necessidade e prioridade na análise de pedidos de autorização para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo.
Câmara dos Deputados11/03/2026
…cilitadas de acesso ao curso de capacitação referido no §5º, inclusive mediante programas de apoio, convênios ou parcerias institucionais com órgãos de segurança pública e entidades habilitadas.” (NR) Para verificar a assinatura, acesse htt…