PL 2333/2026 — Institui regime especial de combate ao devedor contumaz no setor de fabricação de cigarros e de demais produtos derivados do tabaco; estabelece, como efeitos automáticos da contumácia tributária, o cancelamento do Registro Especial de que trata o art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do registro sanitário concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Câmara dos Deputados12/05/2026
…urisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a regulação tributária e sanitária do setor do tabaco assume, simultaneamente, as funções de proteção à saúde pública (art. 196 da CF) e de intervenção do Estado n…
PL 5257/2025 — Dispõe sobre produção, importação, rotulagem, comercialização, publicidade, fiscalização e controle de qualidade dos suplementos alimentares no território nacional e dá outras providências.
Senado Federal16/10/2025
…gras claras e consolidadas sobre produção, rotulagem, comercialização, publicidade e fiscalização. Atualmente, o tema é regulado apenas por normas infralegais fragmentadas, insuficientes para garantir padronização adequada. Essa lacuna norm…
PL 5521/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual, o preço anterior, o percentual de aumento ou redução e a data do último reajuste, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados29/10/2025
…art. 5º, inciso XXXII, e no art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelecem a defesa do consumidor como princípio fundamental e vetor da ordem econômica. Também reforça o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (C…
PDL 488/2020 — Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANIVSA, que “Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021”.
Câmara dos Deputados25/11/2020
…º 248, de 2020, vai de encontro ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.782, de 26 de setembro de 1999, que assim define finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA: “Art. 6º A Agência terá por finalidade instit…
PL 4338/2026 — Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos comestíveis destinados a cães e gatos, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Pet – SISANPET, a Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet e o Sistema Nacional Independente de Revisão Científica e Avaliação Técnica – SIRECAT, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…mentos, suplementos, petiscos, alimentos coadjuvantes, produtos mastigáveis, aditivos e quaisquer produtos destinados ao consumo animal. Art. 2º São princípios desta Lei: I – proteção da saúde animal; Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 998/2015 — Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.
Câmara dos Deputados31/03/2015
…Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB. Proibição de publicidade de bebidas alcoólicas e responsabilidade dos fabricantes O projeto proíbe publicidade de bebidas alcoólicas em rádio, …
PL 2852/2026 — Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de contribuição para efeito de determinação das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do segurado, nem na base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário.
Câmara dos Deputados03/06/2026
…Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se inclui no salário de co…
PL 911/2026 — Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Câmara dos Deputados03/03/2026
…Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Política n…
PL 5229/2025 — Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
Câmara dos Deputados15/10/2025
…Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. Regulação completa de suplementos alimentares Este projeto de lei estabelece u…