PL 812/2021 — Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados09/03/2021
…ntre os textos constitucional e legal, mas, sobretudo, destacar a gravidade dessas situações e a necessidade de seu enfrentamento como questões específicas. Vale lembrar que o próprio ECA, em seu art. 130, fala expressamente de abuso sexual…
PL 651/2025 — Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção.
Câmara dos Deputados25/02/2025
…aus-tratos, contra a criança e o adolescente; IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência, inclusive maus-tratos, contra a criança e o adolescente; Para verificar a assinatura, acesse htt…
PL 1021/2026 — Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas.
Câmara dos Deputados09/03/2026
…Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas. Educação sobre prevenção da violê…