PL 4313/2026 — Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, para aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar.
Câmara dos Deputados17/07/2026
…asta as garantias processuais do executado. Ao contrário, estabelece parâmetros legais claros para atuação judicial, reforçando a necessidade de decisão fundamentada, contraditório, proporcionalidade, Para verificar a assinatura, acesse htt…
PDL 569/2026 — Susta os efeitos de dispositivos da Resolução nº 1.027, de 4 de novembro de 2025, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e da Portaria nº 1.991, de 24 de novembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativos ao requerimento, à habilitação, à comprovação, às notificações e ao regime recursal do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal.
Senado Federal09/06/2026
…amento de bases, a validação de informações, a apuração de irregularidades e o combate a fraudes. O intuito da proposição é apenas manter essas medidas dentro dos limites definidos pela lei, impedindo Senado Federal – Anexo I – 3º Andar – P…
PL 4298/2024 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o acesso de pessoas com transtorno do espectro autista, alergia ou intolerância alimentar portando alimentos para consumo próprio a estabelecimentos, públicos ou privados, em que a alimentação seja permitida.
Câmara dos Deputados06/02/2026
…Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para as…
PL 2629/2026 — Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados26/05/2026
…Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situaçã…
PL 2935/2026 — Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
Câmara dos Deputados09/06/2026
…Dispõe sobre a restrição de acesso de devedores de pensão alimentícia a eventos esportivos, sobre a suspensão e impedimento de emissão de passaporte, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 14.5…